SERVIDOR PÚBLICO. PAD. SUSPENSÃO. DEMISSÃO.
A autoridade coatora é competente para demitir Defensor Público da União, mas deve respeitar os limites do procedimento administrativo disciplinar, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
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A autoridade coatora é competente para demitir Defensor Público da União, mas deve respeitar os limites do procedimento administrativo disciplinar, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Servidores aposentados não têm direito líquido e certo à transposição e ao apostilamento incidente sobre os ativos, com base na isonomia constitucional.
Quando há sentença penal condenatória, o prazo de prescrição no processo administrativo disciplinar conta-se pela pena em concreto aplicada na esfera penal.
A apuração e a sanção de atos de improbidade administrativa podem ser efetuadas pela via administrativa.
No RMS, o recorrente alega violação de seu direito líquido e certo em razão de ter sido afastado de suas funções de titular de cartório de registro civil pelo juiz que determinou, inaudita altera pars, o lacre do cartório, assim como nomeou interventor com a finalidade de apurar denúncias de irregul
Reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ é incabível contra decisões monocráticas de juiz de turma recursal.
Inversão do ônus da sucumbência é consequência de mudança em julgamento de recurso especial.
Embargos infringentes são admissíveis em matéria de honorários advocatícios.
Sentença arbitral proferida no Brasil, em língua portuguesa, por árbitro brasileiro e com aplicação do Direito brasileiro, não necessita de homologação pelo STJ para ser executada.
É possível a penhora online de valores em conta bancária sem esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens.
Delitos relativos a recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de competência da Justiça Federal.
Banco é responsável por indenizar o valor de bens roubados de cofre locado, mesmo que sejam de propriedade de terceiros, por se tratar de responsabilidade objetiva.
Circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a adoção do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda.
Causa de aumento de pena por tráfico de drogas em transporte público incide independentemente da distribuição da droga.
Não há decadência do direito à reparação econômica decorrente de anistia política se o ato é omissivo continuado.
A concessão de anistia política deve ser cumprida integralmente, incluindo efeitos financeiros retroativos.
Não comparecendo o acusado à audiência preliminar, o MP deve oferecer denúncia oral.
Intimação por edital da decisão de pronúncia exige que o acusado tenha sido localizado na fase inaugural da acusação.
Acórdão que se limita a remeter a fundamentos da sentença ou parecer ministerial sem transcrever trechos é nulo por ausência de motivação.
A ação rescisória é cabível para discutir aplicação de lei nova mais benéfica a benefício previdenciário concedido antes de sua vigência.
Dúvida fundada sobre o domínio não se confunde com concurso de credores.
É impossível o cumprimento específico da obrigação de fornecer revistas infantis quando o custo é desproporcional ao resultado prático visado.
Indenização por danos morais pode ser satisfeita mediante publicação de retratação, mas não exclui a possibilidade de indenização em dinheiro.
Companheira tem direito a receber herança, concorrendo com o único filho do falecido, na proporção correspondente ao seu direito.
Inadimplemento contratual, por si só, não dá margem a dano moral, salvo circunstâncias particulares que o configurem.
Legitimidade ativa para discutir incidência de ICMS é do contribuinte de direito.
Credor da massa falida tem interesse jurídico para intervir como assistente simples em ação que possa interferir na situação jurídica da massa.