Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 474 do STJ

27 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo5 julgados

SERVIDOR PÚBLICO. PAD. SUSPENSÃO. DEMISSÃO.

A autoridade coatora é competente para demitir Defensor Público da União, mas deve respeitar os limites do procedimento administrativo disciplinar, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

MS 16.141-DFFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO.

Servidores aposentados não têm direito líquido e certo à transposição e ao apostilamento incidente sobre os ativos, com base na isonomia constitucional.

MS 15.555-DFFonte oficial

PAD. PRESCRIÇÃO. PENA. DEMISSÃO.

Quando há sentença penal condenatória, o prazo de prescrição no processo administrativo disciplinar conta-se pela pena em concreto aplicada na esfera penal.

MS 14.040-DFFonte oficial

MS PREVENTIVO. ATO DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. AÇÃO JUDICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

A apuração e a sanção de atos de improbidade administrativa podem ser efetuadas pela via administrativa.

MS 15.054-DFFonte oficial

TITULAR. CARTÓRIO. AFASTAMENTO. IRREGULARIDADES.

No RMS, o recorrente alega violação de seu direito líquido e certo em razão de ter sido afastado de suas funções de titular de cartório de registro civil pelo juiz que determinou, inaudita altera pars, o lacre do cartório, assim como nomeou interventor com a finalidade de apurar denúncias de irregul

RMS 33.824-MSFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

RCL. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ é incabível contra decisões monocráticas de juiz de turma recursal.

AgRg na Rcl 5.598-TOFonte oficial

RESP. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO.

Inversão do ônus da sucumbência é consequência de mudança em julgamento de recurso especial.

EDcl no REsp 1.073.595-MGFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos infringentes são admissíveis em matéria de honorários advocatícios.

REsp 1.244.683-GOFonte oficial

EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. STJ.

Sentença arbitral proferida no Brasil, em língua portuguesa, por árbitro brasileiro e com aplicação do Direito brasileiro, não necessita de homologação pelo STJ para ser executada.

REsp 1.231.554-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE.

É possível a penhora online de valores em conta bancária sem esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens.

REsp 1.093.415-MSFonte oficial

Direito Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. JF. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO. CASCALHO.

Delitos relativos a recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de competência da Justiça Federal.

CC 116.447-MTFonte oficial

LEGITIMIDADE. TERCEIRO. ROUBO. COFRE. BANCO.

Banco é responsável por indenizar o valor de bens roubados de cofre locado, mesmo que sejam de propriedade de terceiros, por se tratar de responsabilidade objetiva.

REsp 1.045.897-DFFonte oficial

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO.

Circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a adoção do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda.

HC 193.146-MGFonte oficial

TRÁFICO. DROGAS. TRANSPORTE PÚBLICO. MAJORANTE. ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006.

Causa de aumento de pena por tráfico de drogas em transporte público incide independentemente da distribuição da droga.

HC 199.417-MSFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

QO. SUSPENSÃO. PROCESSOS APÓS 47 ANOS. CONCESSÃO. ANISTIA.

Não há decadência do direito à reparação econômica decorrente de anistia política se o ato é omissivo continuado.

MS 14.671-DFFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MS. ANISTIA. RETROATIVOS. DECADÊNCIA.

A concessão de anistia política deve ser cumprida integralmente, incluindo efeitos financeiros retroativos.

MS 14.671-DFFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO. AUTOR. DELITO.

Não comparecendo o acusado à audiência preliminar, o MP deve oferecer denúncia oral.

CC 104.225-PRFonte oficial

INTIMAÇÃO. EDITAL. DECISÃO. PRONÚNCIA.

Intimação por edital da decisão de pronúncia exige que o acusado tenha sido localizado na fase inaugural da acusação.

HC 172.382-RJFonte oficial

NULIDADE. REMISSÃO. FUNDAMENTOS. SENTENÇA.

Acórdão que se limita a remeter a fundamentos da sentença ou parecer ministerial sem transcrever trechos é nulo por ausência de motivação.

HC 176.238-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

AR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PERCENTUAL.

A ação rescisória é cabível para discutir aplicação de lei nova mais benéfica a benefício previdenciário concedido antes de sua vigência.

AgRg no Ag 1.239.940-SPFonte oficial

Direito Civil5 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. CONCURSO. CREDORES.

Dúvida fundada sobre o domínio não se confunde com concurso de credores.

REsp 1.182.246-SPFonte oficial

OBRIGAÇÃO. FAZER. REVISTA. CONVERSÃO. PERDAS. DANOS.

É impossível o cumprimento específico da obrigação de fornecer revistas infantis quando o custo é desproporcional ao resultado prático visado.

REsp 1.055.822-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RETRATAÇÃO. IMPRENSA.

Indenização por danos morais pode ser satisfeita mediante publicação de retratação, mas não exclui a possibilidade de indenização em dinheiro.

REsp 959.565-SPFonte oficial

COMPANHEIRA. HERANÇA. CONCORRÊNCIA. ÚNICO FILHO.

Companheira tem direito a receber herança, concorrendo com o único filho do falecido, na proporção correspondente ao seu direito.

REsp 887.990-PEFonte oficial

DANO MORAL. PLANO. SAÚDE. COBERTURA PARCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Inadimplemento contratual, por si só, não dá margem a dano moral, salvo circunstâncias particulares que o configurem.

REsp 1.244.781-RSFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA CONTRATADA.

Legitimidade ativa para discutir incidência de ICMS é do contribuinte de direito.

RMS 29.428-BAFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. CREDOR. ASSISTÊNCIA.

Credor da massa falida tem interesse jurídico para intervir como assistente simples em ação que possa interferir na situação jurídica da massa.

REsp 1.025.633-RJFonte oficial