CONFLITO INTERNO. USUCAPIÃO. DOMÍNIO. IMÓVEL. FAIXA. FRONTEIRA.
A competência para processar e julgar recurso especial em ação de usucapião extraordinária de imóvel situado em faixa de fronteira é da Terceira Turma do STJ.
28 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A competência para processar e julgar recurso especial em ação de usucapião extraordinária de imóvel situado em faixa de fronteira é da Terceira Turma do STJ.
Os sucessores têm direito à indenização pelos danos morais suportados pelo de cujus.
Não é possível discutir a conduta do locador em ação de despejo por denúncia vazia.
A responsabilidade pelos encargos condominiais pode recair sobre o promissário comprador que se imitiu na posse do imóvel.
A taxa judiciária em processo de inventário deve ser calculada sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, excluída a meação do cônjuge supérstite.
Os honorários advocatícios fixados judicialmente antes do advento do novo EOAB pertencem aos advogados, e não à parte.
É possível propor ação cautelar de atentado no curso do procedimento de jurisdição voluntária.
O termo inicial para opor embargos à adjudicação é a ciência do executado acerca do deferimento do pedido de adjudicação.
A verba honorária deve incidir sobre o valor remanescente da execução.
Há deserção dos embargos infringentes quando o preparo se dá em momento posterior à sua interposição.
A denúncia por lavagem de dinheiro exige a descrição de um contexto capaz de evidenciar a finalidade específica de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores.
A posse irregular de arma de fogo é atípica se ocorrida entre 23/12/2003 e 23/10/2005, em razão da abolitio criminis temporalis.
O trabalho extramuros pode ser negado se o local pode servir de estímulo à delinquência ou meio à burla da execução da pena.
O aditamento da denúncia sem descrição de fato novo não torna nula a exordial acusatória.
A descrição da conduta delituosa na inicial é suficiente para a persecução penal.
A posse de componente de aparelho de telefonia celular é considerada falta grave após 28/3/2007.
O princípio da consunção se aplica apenas se o mesmo agente falsifica e usa o documento.
O princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de receptação de celular de baixo valor.
O município não está obrigado a antecipar o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados para o curador especial em execução fiscal.
O prazo prescricional para ação indenizatória decorrente do inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços é de cinco anos.
É legal a exigência de inscrição no Conselho Regional de Educação Física para professor de educação física.
A cláusula que institui prazo de carência de 12 meses para devolução da importância recolhida pelo aplicador que desiste do plano de capitalização é válida.
No processo penal, a alegação de nulidade do laudo pericial deve ser formulada nas razões de apelação interposta contra a condenação.
A competência dos juizados especiais criminais é definida pelo quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada.
A falta de alegações finais é causa de nulidade absoluta, mas a apresentação extemporânea é considerada irregularidade.
A busca e apreensão em procedimento administrativo não está adstrita a prazo específico.
A produção antecipada da prova testemunhal é admitida em casos de gravidade do fato e possibilidade de esquecimento.
A Súmula vinculante n. 5 do STF não se aplica em procedimentos de execução penal.