Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 475 do STJ

28 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil5 julgados

CONFLITO INTERNO. USUCAPIÃO. DOMÍNIO. IMÓVEL. FAIXA. FRONTEIRA.

A competência para processar e julgar recurso especial em ação de usucapião extraordinária de imóvel situado em faixa de fronteira é da Terceira Turma do STJ.

CC 108.210-SCFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUCESSORES.

Os sucessores têm direito à indenização pelos danos morais suportados pelo de cujus.

REsp 1.040.529-PRFonte oficial

AÇÃO. DESPEJO. LOCADOR. VENDA. DESISTÊNCIA.

Não é possível discutir a conduta do locador em ação de despejo por denúncia vazia.

REsp 1.193.992-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMESSA. COMPRA E VENDA.

A responsabilidade pelos encargos condominiais pode recair sobre o promissário comprador que se imitiu na posse do imóvel.

REsp 1.079.177-MGFonte oficial

INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. MEAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

A taxa judiciária em processo de inventário deve ser calculada sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, excluída a meação do cônjuge supérstite.

REsp 898.294-RSFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EOAB.

Os honorários advocatícios fixados judicialmente antes do advento do novo EOAB pertencem aos advogados, e não à parte.

Ag 884.487-SPFonte oficial

CAUTELAR. ATENTADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

É possível propor ação cautelar de atentado no curso do procedimento de jurisdição voluntária.

REsp 942.658-DFFonte oficial

EMBARGOS. ADJUDICAÇÃO. DIES A QUO.

O termo inicial para opor embargos à adjudicação é a ciência do executado acerca do deferimento do pedido de adjudicação.

REsp 957.674-SCFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS.

A verba honorária deve incidir sobre o valor remanescente da execução.

REsp 854.387-PRFonte oficial

PREPARO. EMBARGOS INFRINGENTES. RITJ.

Há deserção dos embargos infringentes quando o preparo se dá em momento posterior à sua interposição.

REsp 883.911-RSFonte oficial

Direito Penal8 julgados

PECULATO. CONFIGURAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA.

A denúncia por lavagem de dinheiro exige a descrição de um contexto capaz de evidenciar a finalidade específica de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores.

HC 91.474-RJFonte oficial

POSSE. ARMA. USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO RASPADA.

A posse irregular de arma de fogo é atípica se ocorrida entre 23/12/2003 e 23/10/2005, em razão da abolitio criminis temporalis.

HC 189.571-SPFonte oficial

TRABALHO EXTRAMUROS. REGIÃO. CRIME ORGANIZADO.

O trabalho extramuros pode ser negado se o local pode servir de estímulo à delinquência ou meio à burla da execução da pena.

HC 165.081-DFFonte oficial

PRESCRIÇÃO. ADITAMENTO. DENÚNCIA.

O aditamento da denúncia sem descrição de fato novo não torna nula a exordial acusatória.

HC 188.471-ESFonte oficial

CRIMES. SFN. GESTÃO FRAUDULENTA.

A descrição da conduta delituosa na inicial é suficiente para a persecução penal.

REsp 946.653-RJFonte oficial

FALTA GRAVE. POSSE. COMPONENTE. CELULAR.

A posse de componente de aparelho de telefonia celular é considerada falta grave após 28/3/2007.

HC 188.072-SPFonte oficial

FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTOS. USO.

O princípio da consunção se aplica apenas se o mesmo agente falsifica e usa o documento.

HC 150.242-ESFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. RECEPTAÇÃO. CELULAR.

O princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de receptação de celular de baixo valor.

HC 191.067-MSFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

MUNICÍPIO. ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS. CURADOR ESPECIAL.

O município não está obrigado a antecipar o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados para o curador especial em execução fiscal.

REsp 1.225.453-PRFonte oficial

PÓS-GRADUAÇÃO. CREDENCIAMENTO. MEC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para ação indenizatória decorrente do inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços é de cinco anos.

REsp 1.076.496-ALFonte oficial

CONCURSO. PROFESSOR. EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. CREF.

É legal a exigência de inscrição no Conselho Regional de Educação Física para professor de educação física.

RMS 26.316-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ACP. TÍTULOS. CAPITALIZAÇÃO. CLÁUSULA. PRAZO. CARÊNCIA.

A cláusula que institui prazo de carência de 12 meses para devolução da importância recolhida pelo aplicador que desiste do plano de capitalização é válida.

REsp 1.216.673-SPFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

EFEITO. APELAÇÃO. JÚRI.

No processo penal, a alegação de nulidade do laudo pericial deve ser formulada nas razões de apelação interposta contra a condenação.

AgRg no HC 162.481-BAFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL. MULTA.

A competência dos juizados especiais criminais é definida pelo quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada.

HC 125.850-SPFonte oficial

ALEGAÇÕES FINAIS. DESENTRANHAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA.

A falta de alegações finais é causa de nulidade absoluta, mas a apresentação extemporânea é considerada irregularidade.

HC 126.301-SPFonte oficial

HC. BUSCA. APREENSÃO. BENS. RAZOABILIDADE.

A busca e apreensão em procedimento administrativo não está adstrita a prazo específico.

REsp 865.163-CEFonte oficial

NULIDADE. ANTECIPAÇÃO. PROVA. PRECLUSÃO.

A produção antecipada da prova testemunhal é admitida em casos de gravidade do fato e possibilidade de esquecimento.

HC 172.970-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

SINDICÂNCIA. FALTA GRAVE. OITIVA. AUSÊNCIA. ADVOGADOS. NULIDADE.

A Súmula vinculante n. 5 do STF não se aplica em procedimentos de execução penal.

HC 193.321-SPFonte oficial