RESP. PORTE. REMESSA. RETORNO. RECOLHIMENTO.
É possível relevar a pena de deserção aplicada ao recurso especial quando há erro escusável e o pagamento foi realizado, ainda que por meio de documento diverso do previsto em resolução.
26 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É possível relevar a pena de deserção aplicada ao recurso especial quando há erro escusável e o pagamento foi realizado, ainda que por meio de documento diverso do previsto em resolução.
É possível preencher, de forma manual, o campo correspondente ao número do processo na guia de recolhimento da União (GRU) relativa ao porte de remessa e retorno.
O STJ pode controlar o descumprimento de suas decisões por meio de reclamação, mesmo que a CF/1988 lhe dê conceito mais afinado com o combate à usurpação da competência.
A apelação é o recurso apropriado para atacar a decisão que julgou os embargos do devedor após a entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005.
É imprescindível atribuir confiabilidade às informações processuais prestadas pelas páginas oficiais dos tribunais, sendo admitida a reabertura de prazo para a prática de ato processual em caso de erro.
O julgamento de apelação por câmara composta por juízes de primeiro grau convocados não viola o princípio do juiz natural.
A Portaria Interministerial n. 134/2011 não viola direitos líquidos e certos dos anistiados políticos, pois busca apenas averiguar a ocorrência de ilegalidades.
É direito do servidor anistiado político a promoção por merecimento independentemente de análise subjetiva, bastando a observância dos prazos de permanência na atividade previstos em lei ou regulamento.
A demissão de servidor por prática de advocacia administrativa é desproporcional se não há gravidade na atuação e não se valeu do cargo em proveito próprio ou de outrem.
A questão da acumulação de cargos públicos e incidência do teto remuneratório deve ser remetida à Primeira Seção para julgamento.
O ato administrativo que não aponta critérios de correção da prova de redação é inválido, mas não pode ser alterado após a homologação do concurso.
Não é possível contrato verbal com a Administração Pública para locação de bem público, sendo inadmissível a pactuação verbal.
A decisão que não conheceu do recurso especial por se tratar de matéria constitucional não cria hiato jurisdicional que autorize ação rescisória.
A conduta de declarar nome diverso do seu com o fim de ocultar sua vida pregressa é, em regra, atípica, pois geralmente não se subsume ao tipo constante do art. 307 do CP.
A competência da Justiça Federal é determinada pela presença de prejuízo à União, autarquia ou empresa pública federais em crimes ambientais.
O princípio da insignificância não é aplicável em caso de reincidência e conduta delituosa perpetrada com violência ou grave ameaça.
O bem imóvel do devedor não está amparado pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 quando o crédito for decorrente de alimentos em virtude de acidente de trânsito.
O protesto contra a alienação de bens é cabível quando há controvérsia relativa ao direito a quotas de sociedade de advogados.
A juntada de certidões relativas aos imóveis confinantes não é requisito essencial para o processamento da ação de usucapião.
A legitimidade ativa para propor ação popular é do cidadão, que pode ser comprovada pelo título de eleitor, independentemente do domicílio eleitoral.
O descumprimento da exigência de prestação de caução não conduz, de imediato, à nulidade do processo, devendo ser investigado se houve prejuízo.
O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária não viola o princípio da isonomia, desde que baseado em lei e não seja abusivo.
Os valores de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida devem ser levantados pelos dependentes habilitados na Previdência Social.
A realização de procedimentos pré-processuais por agentes de órgão de inteligência sem autorização judicial pode ser considerada ilegal.
A convocação de juiz para responder por cargo vago de desembargador não viola o princípio do juiz natural.
A detração penal não é aplicável a crimes cometidos após a custódia cautelar.