Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 476 do STJ

26 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

RESP. PORTE. REMESSA. RETORNO. RECOLHIMENTO.

É possível relevar a pena de deserção aplicada ao recurso especial quando há erro escusável e o pagamento foi realizado, ainda que por meio de documento diverso do previsto em resolução.

EREsp 648.472-BAFonte oficial

RESP. PORTE. REMESSA. RETORNO. GRU. PREENCHIMENTO MANUAL.

É possível preencher, de forma manual, o campo correspondente ao número do processo na guia de recolhimento da União (GRU) relativa ao porte de remessa e retorno.

EREsp 1.090.683-MGFonte oficial

RCL. INTEIRO TEOR. ACÓRDÃO.

O STJ pode controlar o descumprimento de suas decisões por meio de reclamação, mesmo que a CF/1988 lhe dê conceito mais afinado com o combate à usurpação da competência.

Ver JulgadoFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. LEI N. 11.232/2005.

A apelação é o recurso apropriado para atacar a decisão que julgou os embargos do devedor após a entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005.

REsp 1.062.773-RSFonte oficial

PRAZO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. INTERNET.

É imprescindível atribuir confiabilidade às informações processuais prestadas pelas páginas oficiais dos tribunais, sendo admitida a reabertura de prazo para a prática de ato processual em caso de erro.

REsp 960.280-RSFonte oficial

QO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO.

O julgamento de apelação por câmara composta por juízes de primeiro grau convocados não viola o princípio do juiz natural.

HC 116.651-SPFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

ANISTIA. REVISÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.

A Portaria Interministerial n. 134/2011 não viola direitos líquidos e certos dos anistiados políticos, pois busca apenas averiguar a ocorrência de ilegalidades.

MS 16.425-DFFonte oficial

ANISTIA. CARREIRA. DIPLOMATA.

É direito do servidor anistiado político a promoção por merecimento independentemente de análise subjetiva, bastando a observância dos prazos de permanência na atividade previstos em lei ou regulamento.

MS 15.005-DFFonte oficial

PAD. DEMISSÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA.

A demissão de servidor por prática de advocacia administrativa é desproporcional se não há gravidade na atuação e não se valeu do cargo em proveito próprio ou de outrem.

MS 14.993-DFFonte oficial

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. ACUMULAÇÃO. CARGOS. TETO.

A questão da acumulação de cargos públicos e incidência do teto remuneratório deve ser remetida à Primeira Seção para julgamento.

RMS 33.134-DFFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS. CORREÇÃO. PROVA.

O ato administrativo que não aponta critérios de correção da prova de redação é inválido, mas não pode ser alterado após a homologação do concurso.

RMS 33.825-SCFonte oficial

POSSE. CONTRATO VERBAL. BEM PÚBLICO.

Não é possível contrato verbal com a Administração Pública para locação de bem público, sendo inadmissível a pactuação verbal.

REsp 888.417-GOFonte oficial

Direito Penal4 julgados

AR. VIOLAÇÃO. DISPOSIÇÃO. LEI.

A decisão que não conheceu do recurso especial por se tratar de matéria constitucional não cria hiato jurisdicional que autorize ação rescisória.

Ver JulgadoFonte oficial

RCL. CRIME. FALSA IDENTIDADE.

A conduta de declarar nome diverso do seu com o fim de ocultar sua vida pregressa é, em regra, atípica, pois geralmente não se subsume ao tipo constante do art. 307 do CP.

COMPETÊNCIA. CRIME. MEIO AMBIENTE.

A competência da Justiça Federal é determinada pela presença de prejuízo à União, autarquia ou empresa pública federais em crimes ambientais.

CC 115.282-RSFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. MOTOR ELÉTRICO.

O princípio da insignificância não é aplicável em caso de reincidência e conduta delituosa perpetrada com violência ou grave ameaça.

HC 195.178-MSFonte oficial

Direito Civil3 julgados

BEM. FAMÍLIA. EXCEÇÃO. IMPENHORABILIDADE.

O bem imóvel do devedor não está amparado pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 quando o crédito for decorrente de alimentos em virtude de acidente de trânsito.

EREsp 679.456-SPFonte oficial

PROTESTO. ALIENAÇÃO. BENS. LEGÍTIMO INTERESSE.

O protesto contra a alienação de bens é cabível quando há controvérsia relativa ao direito a quotas de sociedade de advogados.

REsp 1.229.449-MGFonte oficial

USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO.

A juntada de certidões relativas aos imóveis confinantes não é requisito essencial para o processamento da ação de usucapião.

REsp 952.125-MGFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE. CIDADÃO. ELEITOR.

A legitimidade ativa para propor ação popular é do cidadão, que pode ser comprovada pelo título de eleitor, independentemente do domicílio eleitoral.

REsp 1.242.800-MSFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CONSUMIDOR. CAUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA.

O descumprimento da exigência de prestação de caução não conduz, de imediato, à nulidade do processo, devendo ser investigado se houve prejuízo.

REsp 1.027.165-ESFonte oficial

PLANO. SAÚDE. AUMENTO. MENSALIDADE. MUDANÇA. FAIXA ETÁRIA.

O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária não viola o princípio da isonomia, desde que baseado em lei e não seja abusivo.

REsp 866.840-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

RESTITUIÇÃO. IR. DEPENDENTE. INSCRIÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Os valores de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida devem ser levantados pelos dependentes habilitados na Previdência Social.

REsp 1.085.140-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

NULIDADES. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PROVAS ILÍCITAS. CONTAMINAÇÃO. AÇÃO PENAL.

A realização de procedimentos pré-processuais por agentes de órgão de inteligência sem autorização judicial pode ser considerada ilegal.

HC 149.250-SPFonte oficial

HC. ANULAÇÃO. EDCL. OFENSA. JUIZ NATURAL.

A convocação de juiz para responder por cargo vago de desembargador não viola o princípio do juiz natural.

HC 109.456-DFFonte oficial

DETRAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR.

A detração penal não é aplicável a crimes cometidos após a custódia cautelar.

HC 178.129-RSFonte oficial