COMPETÊNCIA. RCL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Em ações de improbidade administrativa envolvendo magistrados de segundo grau, a competência para processar e julgar é do STJ.
36 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Em ações de improbidade administrativa envolvendo magistrados de segundo grau, a competência para processar e julgar é do STJ.
A Primeira Seção do STJ é competente para julgar questões relativas ao prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública.
O pedido de penhora online de contas bancárias pode ser deferido sem comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens.
O Tribunal pode julgar o mérito da causa na apelação, mesmo que necessite revisitar o acervo probatório, se foi propiciado o contraditório e a ampla defesa.
Em caso de error in procedendo, o Tribunal não pode julgar o mérito da causa, devendo cassar a sentença e determinar a realização de novo julgamento.
A aplicação do art. 285-A do CPC pressupõe que a sentença de improcedência esteja alinhada ao entendimento cristalizado nas instâncias superiores.
Nos serviços de plano de saúde, a base de cálculo do ISS é o valor líquido recebido, deduzidas as quantias repassadas aos terceiros credenciados.
O parcelamento do débito fiscal suspende a pretensão punitiva e a prescrição, nos termos do art. 9° da Lei n. 10.684/2003.
Em embargos à execução, não cabe discutir questões que deixaram de ser suscitadas no processo de conhecimento, salvo fato novo.
A ausência de intimação do acusado para exercer o contraditório em audiência não gera prejuízo se a prova produzida não foi determinante para a sentença.
A cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia é válida e deve ser respeitada.
O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre imóvel em que residia com seu falecido esposo, mesmo após a vigência do CC/2002.
A alienação de imóvel entre ascendente e descendente sem consentimento dos outros descendentes é nula.
A responsabilidade de instituição financeira por danos causados a cliente que teve seu nome incluído em lista de pessoas impedidas de negociar no mercado de ações.
A adoção de criança por casal não pode ser anulada se a mãe biológica teve a oportunidade de retratar-se e o processo foi conduzido de forma regular.
Os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos.
A condenação ao pagamento de multa e juros de mora por utilização de obras musicais sem autorização deve seguir a legislação civil.
Sócio que tem interesse meramente econômico não tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda que busca indenização para os prejuízos eventualmente causados à sociedade.
A venda de bem de ascendente a descendente realizada por intermédio de interposta pessoa, sem o consentimento dos demais descendentes, é caso de negócio jurídico simulado que pode ser anulado no prazo quadrienal.
A doação de imóvel feita por devedores a seus filhos, reduzindo-os à insolvência, configura fraude à execução, independentemente de má-fé dos adquirentes.
O registro de marca industrial com elementos nominativos genéricos não confere exclusividade de uso.
Cambial emitida ou aceita com omissões ou em branco pode ser completada pelo credor de boa-fé até a cobrança ou o protesto, mas não pode ser utilizada para ajuizar nova execução após desistência.
A decisão que determina a quebra do sigilo bancário, fiscal e comercial deve ser fundamentada e especificar os limites da quebra.
A falta de contrariedade ao libelo não é causa de nulidade do julgamento, especialmente se o advogado não demonstrou prejuízo ao paciente.
A inobservância à ordem estabelecida no art. 212 do CPP não conduz à nulidade do julgamento se não demonstrado prejuízo efetivo.
Habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar não é admitido, especialmente se o mérito do habeas corpus originário já foi julgado.
O exíguo período entre a citação e a realização do interrogatório do acusado não dá ensejo à nulidade do processo se não demonstrado efetivo prejuízo à defesa.
O sequestro de bens e o bloqueio de ativos financeiros devem ser levantados se a ação penal não se iniciar em 120 dias, salvo se o atraso for justificado pelas peculiaridades do procedimento.
A inobservância da nova redação do art. 212 do CPP, que estabelece a ordem de inquirição das testemunhas, causa prejuízo e nulidade à audiência de instrução e julgamento.
O recurso de apelação interposto em favor do paciente deve ser conhecido e examinado pelo tribunal, para garantir o direito de defesa.
A responsabilidade dos administradores e conselheiros fiscais de instituição financeira em intervenção, liquidação extrajudicial, falência ou administração temporária é subjetiva, dependente de culpa ou dolo.
Cooperativa não pode litigar em nome próprio na defesa de direito de seus associados por meio de substituição processual, sem lei que preveja tal atuação.
O estelionato contra a Previdência Social é considerado crime permanente, e o prazo prescricional conta-se da cessação do recebimento do benefício indevido.
O princípio da insignificância não se aplica a casos de reiteração de delitos ou atos infracionais, mesmo que o valor da res furtiva seja pequeno.
A denúncia que narra fato típico em tese e atende aos requisitos do art. 41 do CPP é apta ao exercício da ampla defesa, não sendo inepta.
O excesso de prazo na formação da culpa pode ensejar a concessão de liberdade provisória, especialmente se não estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar.