Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 477 do STJ

36 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

COMPETÊNCIA. RCL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Em ações de improbidade administrativa envolvendo magistrados de segundo grau, a competência para processar e julgar é do STJ.

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL.

A Primeira Seção do STJ é competente para julgar questões relativas ao prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública.

AgRg no Ag 1.364.269-PRFonte oficial

PENHORA ONLINE. LEI N. 11.382/2006.

O pedido de penhora online de contas bancárias pode ser deferido sem comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens.

REsp 1.159.807-ESFonte oficial

APELAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. MÉRITO.

O Tribunal pode julgar o mérito da causa na apelação, mesmo que necessite revisitar o acervo probatório, se foi propiciado o contraditório e a ampla defesa.

REsp 874.507-SCFonte oficial

SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA MADURA.

Em caso de error in procedendo, o Tribunal não pode julgar o mérito da causa, devendo cassar a sentença e determinar a realização de novo julgamento.

REsp 1.236.732-PRFonte oficial

ART. 285-A DO CPC. ENTENDIMENTO. TRIBUNAIS SUPERIORES.

A aplicação do art. 285-A do CPC pressupõe que a sentença de improcedência esteja alinhada ao entendimento cristalizado nas instâncias superiores.

REsp 1.109.398-MSFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ISS. BASE. CÁLCULO. SERVIÇO. PLANO. SAÚDE.

Nos serviços de plano de saúde, a base de cálculo do ISS é o valor líquido recebido, deduzidas as quantias repassadas aos terceiros credenciados.

REsp 1.137.234-RSFonte oficial

SONEGAÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. DÉBITO.

O parcelamento do débito fiscal suspende a pretensão punitiva e a prescrição, nos termos do art. 9° da Lei n. 10.684/2003.

HC 100.954-DFFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TABELA. SUS.

Em embargos à execução, não cabe discutir questões que deixaram de ser suscitadas no processo de conhecimento, salvo fato novo.

REsp 1.127.664-PRFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO. AMPLA DEFESA.

A ausência de intimação do acusado para exercer o contraditório em audiência não gera prejuízo se a prova produzida não foi determinante para a sentença.

REsp 1.201.317-GOFonte oficial

Direito Civil10 julgados

COMPETÊNCIA. CONTRATO. FRANQUIA. ELEIÇÃO. FORO.

A cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia é válida e deve ser respeitada.

REsp 930.875-MTFonte oficial

REINTEGRAÇÃO. POSSE. HERDEIRAS. DIREITO. HABITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre imóvel em que residia com seu falecido esposo, mesmo após a vigência do CC/2002.

REsp 821.660-DFFonte oficial

COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ASCENDENTE. DESCENDENTE.

A alienação de imóvel entre ascendente e descendente sem consentimento dos outros descendentes é nula.

REsp 953.461-SCFonte oficial

INDENIZAÇÃO. VALORES MOBILIÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO. CULPA CONCORRENTE.

A responsabilidade de instituição financeira por danos causados a cliente que teve seu nome incluído em lista de pessoas impedidas de negociar no mercado de ações.

REsp 1.037.453-PRFonte oficial

ADOÇÃO. RETRATAÇÃO. ANUÊNCIA. GENITORA.

A adoção de criança por casal não pode ser anulada se a mãe biológica teve a oportunidade de retratar-se e o processo foi conduzido de forma regular.

REsp 100.294-SPFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS. DANOS.

Os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos.

REsp 1.134.725-MGFonte oficial

MULTA. JUROS. MORA. ECAD. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

A condenação ao pagamento de multa e juros de mora por utilização de obras musicais sem autorização deve seguir a legislação civil.

REsp 1.094.279-RJFonte oficial

LEGITIMIDADE. SÓCIO. JOINT VENTURE. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO.

Sócio que tem interesse meramente econômico não tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda que busca indenização para os prejuízos eventualmente causados à sociedade.

REsp 1.188.151-AMFonte oficial

ANULAÇÃO. VENDA. ASCENDENTE. DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA.

A venda de bem de ascendente a descendente realizada por intermédio de interposta pessoa, sem o consentimento dos demais descendentes, é caso de negócio jurídico simulado que pode ser anulado no prazo quadrienal.

REsp 151.935-RSFonte oficial

FRAUDE. EXECUÇÃO. BEM PENHORADO. DOAÇÃO. FILHOS MENORES.

A doação de imóvel feita por devedores a seus filhos, reduzindo-os à insolvência, configura fraude à execução, independentemente de má-fé dos adquirentes.

REsp 1.163.114-MGFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

INPI. LIMITAÇÃO. REGISTRO. MARCA INDUTRIAL MISTA.

O registro de marca industrial com elementos nominativos genéricos não confere exclusividade de uso.

REsp 1.039.011-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO.

Cambial emitida ou aceita com omissões ou em branco pode ser completada pelo credor de boa-fé até a cobrança ou o protesto, mas não pode ser utilizada para ajuizar nova execução após desistência.

REsp 870.704-SCFonte oficial

Direito Processual Penal8 julgados

QUEBRA. SIGILOS. LIMITES. ARROLAMENTO. TESTEMUNHAS.

A decisão que determina a quebra do sigilo bancário, fiscal e comercial deve ser fundamentada e especificar os limites da quebra.

REsp 1.028.315-BAFonte oficial

JÚRI. CONTRARIEDADE. LIBELO.

A falta de contrariedade ao libelo não é causa de nulidade do julgamento, especialmente se o advogado não demonstrou prejuízo ao paciente.

HC 160.882-BAFonte oficial

ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. ORDEM.

A inobservância à ordem estabelecida no art. 212 do CPP não conduz à nulidade do julgamento se não demonstrado prejuízo efetivo.

HC 195.983-RSFonte oficial

HC. LIMINAR. JULGAMENTO. RECURSO.

Habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar não é admitido, especialmente se o mérito do habeas corpus originário já foi julgado.

HC 183.643-RSFonte oficial

CITAÇÃO. INTERROGATÓRIO. MESMO DIA.

O exíguo período entre a citação e a realização do interrogatório do acusado não dá ensejo à nulidade do processo se não demonstrado efetivo prejuízo à defesa.

HC 197.391-RJFonte oficial

MEDIDA ASSECURATÓRIA. RAZOABILIDADE.

O sequestro de bens e o bloqueio de ativos financeiros devem ser levantados se a ação penal não se iniciar em 120 dias, salvo se o atraso for justificado pelas peculiaridades do procedimento.

HC 144.407-RJFonte oficial

INTERROGATÓRIO. INVERSÃO. ORDEM. PERGUNTAS.

A inobservância da nova redação do art. 212 do CPP, que estabelece a ordem de inquirição das testemunhas, causa prejuízo e nulidade à audiência de instrução e julgamento.

HC 180.705-MGFonte oficial

JÚRI. NOVO JULGAMENTO. SEGUNDO RECURSO.

O recurso de apelação interposto em favor do paciente deve ser conhecido e examinado pelo tribunal, para garantir o direito de defesa.

HC 114.328-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ACP. MPF. RAET. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A responsabilidade dos administradores e conselheiros fiscais de instituição financeira em intervenção, liquidação extrajudicial, falência ou administração temporária é subjetiva, dependente de culpa ou dolo.

REsp 962.265-SPFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

LEGITIMIDADE. COOPERATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Cooperativa não pode litigar em nome próprio na defesa de direito de seus associados por meio de substituição processual, sem lei que preveja tal atuação.

REsp 901.782-RSFonte oficial

Direito Penal4 julgados

ESTELIONATO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO.

O estelionato contra a Previdência Social é considerado crime permanente, e o prazo prescricional conta-se da cessação do recebimento do benefício indevido.

HC 181.250-RJFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE. CONDUTA.

O princípio da insignificância não se aplica a casos de reiteração de delitos ou atos infracionais, mesmo que o valor da res furtiva seja pequeno.

HC 182.441-RSFonte oficial

QO. DENÚNCIA. USO INDEVIDO. BRASÃO. REPÚBLICA.

A denúncia que narra fato típico em tese e atende aos requisitos do art. 41 do CPP é apta ao exercício da ampla defesa, não sendo inepta.

RHC 29.397-SPFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FRAUDES. INTERNET.

O excesso de prazo na formação da culpa pode ensejar a concessão de liberdade provisória, especialmente se não estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar.

HC 40.537-PAFonte oficial