Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 478 do STJ

28 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo2 julgados

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PAD. FALTA ANTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

A competência disciplinar para processar e punir servidor público é estabelecida com base no critério temporal, ou seja, o órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da infração.

MS 16.530-DFFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS. AEROPORTO. GALEÃO. PRESCRIÇÃO.

A prescrição da pretensão executiva pode ser reconhecida em ação de desapropriação indireta, mesmo após longo período de tramitação.

REsp 894.911-RJFonte oficial

Direito Civil6 julgados

COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESTADOR. SERVIÇOS.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação indenizatória por danos morais decorrentes de injúria qualificada por preconceito racial, mesmo que o fato tenha ocorrido fora do âmbito de emprego.

CC 97.458-SPFonte oficial

CORREÇÃO MONETÁRIA. RENÚNCIA.

O princípio da boa-fé objetiva impede a pretensão de exigir retroativamente a correção monetária de valores que eram regularmente dispensados.

REsp 1.202.514-RSFonte oficial

EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. EX-ESPOSA.

Os alimentos devidos a ex-cônjuges estão sujeitos à cláusula rebus sic stantibus e podem ser alterados ou desonerados após lapso temporal suficiente.

REsp 1.205.408-RJFonte oficial

DIREITOS AUTORAIS. EVENTO PÚBLICO. RODEIO.

A cobrança de direitos autorais é cabível mesmo em eventos sem proveito econômico, conforme a Lei n. 9.610/1998.

REsp 996.852-SPFonte oficial

DANOS MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. JUROS. MORA. TERMO INICIAL.

Em casos de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital, e a Súm. n. 7-STJ impede o reexame do contexto fático-probatório.

REsp 903.258-RSFonte oficial

PROTESTO. CONTRATO. LOCAÇÃO.

O contrato de locação não se sujeita a protesto por falta de delimitações sobre certeza, liquidez e exigibilidade.

RMS 17.400-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

COMPETÊNCIA. ARRECADAÇÃO. IMÓVEIS. FALÊNCIA. ALUGUÉIS.

O juízo falimentar é competente para decidir o destino dos aluguéis referentes aos imóveis arrecadados na falência.

CC 112.697-SPFonte oficial

S/A. AUMENTO. CAPITAL. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. DIMINUIÇÃO.

A não observância da norma insculpida no § 1º do art. 170 da Lei n. 6.404/1976 não torna nulo o ato deliberativo de aumento de capital.

REsp 1.190.755-RJFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

COMPETÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. JUÍZO. DECISÃO VICIADA.

O juízo que proferiu a decisão supostamente viciada é competente para processar e julgar a ação declaratória de nulidade.

CC 114.593-SPFonte oficial

AÇÃO POPULAR. ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO.

É vedado o adiantamento de honorários periciais em ação popular, conforme art. 18 da Lei n. 7.347/1985.

REsp 1.225.103-MGFonte oficial

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS. EXECUÇÃO.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas se a matéria for suscetível ao conhecimento de ofício pelo juízo e não houver necessidade de dilação probatória.

REsp 1.061.759-RSFonte oficial

AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. NULIDADE.

A reunião dos processos não constitui dever do magistrado, mas sim faculdade, e a decisão de processá-los em separado não é nula.

EDcl no Ag 1.277.315-MGFonte oficial

ACP. INTERESSES PREDOMINANTEMENTE INDIVIDUAIS. ILEGITIMIDADE. MP.

O MP não possui legitimidade ativa para propor ACP na qual busca a defesa de um pequeno grupo de pessoas, quando a proteção é predominantemente individual.

REsp 1.109.335-SEFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME. MOEDA FALSA. RECEPTAÇÃO. CONEXÃO.

A Justiça comum estadual é competente para julgar o feito referente ao crime de receptação, e a Justiça Federal, ao crime de moeda falsa, pois não estão presentes quaisquer causas de modificação de competência.

CC 110.702-RSFonte oficial

NULIDADE. AUDIÊNCIAS DEPRECADAS. JUÍZOS DIVERSOS. INTIMAÇÃO. ADVOGADOS.

A ausência de prejuízo em audiência deprecada afasta a nulidade, especialmente se a testemunha não presenciou o fato delituoso.

HC 181.674-PEFonte oficial

QO. COMPETÊNCIA. HC. INDEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO. PASSAPORTE.

A impetração não busca alterar a condenação penal, mas discutir os efeitos da sentença no indeferimento do passaporte.

HC 192.407-RJFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. RECAMBIAMENTO. PRAZO.

O acusado não pode ficar indefinidamente encarcerado em outra comarca sem recambiamento.

HC 171.356-SPFonte oficial

Direito Penal7 julgados

RAÇÃO. CÃES. GATOS. TIPI. ENQUADRAMENTO.

Os produtos industrializados devem ser classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) de acordo com sua especificidade, e não em código genérico residual.

REsp 1.087.925-PRFonte oficial

ROUBO QUALIFICADO TENTADO. RES FURTIVA. BEM ILÍCITO.

A tentativa de roubo de bens com relevância econômica é típica, e o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto.

HC 202.784-SPFonte oficial

DELAÇÃO ANÔNIMA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO.

A denúncia anônima pode ser usada para formar a opinio delicti do Ministério Público se houver elementos mínimos e idôneos.

HC 191.797-PAFonte oficial

ART. 29 DO CP. INDICAÇÃO. SENTENÇA. PRONÚNCIA.

A menção ao art. 29 do CP é imprescindível na decisão de pronúncia para indicar a tipicidade formal.

REsp 944.676-RSFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO. HABITUALIDADE.

A habitualidade na prática do crime de descaminho afasta a incidência do princípio da insignificância.

REsp 1.241.696-PRFonte oficial

SUBSTITUIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.

A prisão domiciliar pode ser concedida excepcionalmente para preso provisório com grave estado de saúde.

HC 202.200-RJFonte oficial

ARMA. FOGO. INIDONEIDADE. PERÍCIA. OUTROS MEIOS. PROVA.

A apreensão e perícia de arma de fogo são prescindíveis para a aplicação da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do CP.

HC 199.570-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CDC. CEMITÉRIO PARTICULAR.

O MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para o controle de cláusulas estipuladas nos contratos de serviços funerários em cemitério particular.

REsp 1.090.044-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

DANO MORAL. NEPOTISMO CRUZADO. REPORTAGEM TELEVISIVA.

A divulgação de imagens de pessoas públicas pode ser indenizável se houver abuso do direito de informar ou divulgar a imagem.

REsp 1.237.401-PEFonte oficial