Direito Civil6 julgados
COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESTADOR. SERVIÇOS.
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação indenizatória por danos morais decorrentes de injúria qualificada por preconceito racial, mesmo que o fato tenha ocorrido fora do âmbito de emprego.
CORREÇÃO MONETÁRIA. RENÚNCIA.
O princípio da boa-fé objetiva impede a pretensão de exigir retroativamente a correção monetária de valores que eram regularmente dispensados.
EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. EX-ESPOSA.
Os alimentos devidos a ex-cônjuges estão sujeitos à cláusula rebus sic stantibus e podem ser alterados ou desonerados após lapso temporal suficiente.
DIREITOS AUTORAIS. EVENTO PÚBLICO. RODEIO.
A cobrança de direitos autorais é cabível mesmo em eventos sem proveito econômico, conforme a Lei n. 9.610/1998.
DANOS MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. JUROS. MORA. TERMO INICIAL.
Em casos de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital, e a Súm. n. 7-STJ impede o reexame do contexto fático-probatório.
PROTESTO. CONTRATO. LOCAÇÃO.
O contrato de locação não se sujeita a protesto por falta de delimitações sobre certeza, liquidez e exigibilidade.
Direito Penal7 julgados
RAÇÃO. CÃES. GATOS. TIPI. ENQUADRAMENTO.
Os produtos industrializados devem ser classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) de acordo com sua especificidade, e não em código genérico residual.
ROUBO QUALIFICADO TENTADO. RES FURTIVA. BEM ILÍCITO.
A tentativa de roubo de bens com relevância econômica é típica, e o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto.
DELAÇÃO ANÔNIMA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO.
A denúncia anônima pode ser usada para formar a opinio delicti do Ministério Público se houver elementos mínimos e idôneos.
ART. 29 DO CP. INDICAÇÃO. SENTENÇA. PRONÚNCIA.
A menção ao art. 29 do CP é imprescindível na decisão de pronúncia para indicar a tipicidade formal.
PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO. HABITUALIDADE.
A habitualidade na prática do crime de descaminho afasta a incidência do princípio da insignificância.
SUBSTITUIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.
A prisão domiciliar pode ser concedida excepcionalmente para preso provisório com grave estado de saúde.
ARMA. FOGO. INIDONEIDADE. PERÍCIA. OUTROS MEIOS. PROVA.
A apreensão e perícia de arma de fogo são prescindíveis para a aplicação da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do CP.