Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 479 do STJ

15 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil3 julgados

ARREMATAÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. SUB-ROGAÇÃO.

O arrematante não responde pelas despesas condominiais anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública que não constaram do edital da praça, podendo requerer a reserva de parte do produto da alienação judicial para pagar a dívida.

REsp 1.092.605-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. DANO MATERIAL E MORAL.

A correção monetária em indenização por danos morais e materiais deve incidir a partir da fixação do valor da indenização.

REsp 1.145.728-MGFonte oficial

DÚVIDA. REGISTRO. CONTRATO. ARRENDAMENTO.

O registro de contrato de arrendamento comercial não pode ser negado sob a alegação de vícios na cadeia dominial se houve regular cisão de sociedade.

REsp 731.762-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

EXCLUSÃO. SÓCIO. QUEBRA. AFFECTIO SOCIETATIS.

A alegação de quebra da affectio societatis não é suficiente para a exclusão de sócios; é necessário demonstrar justa causa, como o inadimplemento do dever de colaboração social.

REsp 1.129.222-PRFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HC. DESCUMPRIMENTO. ORDEM. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VARA CÍVEL.

A interceptação telefônica pode ser autorizada em esfera extrapenal em situações excepcionais, como na averiguação de suposta prática de crime.

HC 203.405-MSFonte oficial

INTIMAÇÃO. ADVOGADO. DEFENSOR DATIVO. OITIVA. TESTEMUNHA.

A ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha é causa de nulidade absoluta.

HC 172.901-RSFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS.

O exame do MS no TJ está restrito à definição da competência do juizado especial em contraposição à definição da competência da Justiça comum.

RMS 33.155-MAFonte oficial

EXECUÇÃO. FALTA. COMPROVANTE. UTILIZAÇÃO. CRÉDITO.

As cédulas de crédito comercial não se revestem de liquidez se os créditos foram liberados de forma parcelada, em conta vinculada.

REsp 791.676-GOFonte oficial

DEMORA. JULGAMENTO. APELAÇÃO.

A demora no julgamento da apelação criminal justifica a soltura do paciente para que aguarde o julgamento em liberdade.

HC 205.304-SPFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

IMUNIDADE PARLAMENTAR. DECRETACÃO DE OFÍCIO. TJ.

O reconhecimento da imunidade parlamentar pode ser feito de ofício pelo órgão julgador, mesmo que não tenha sido suscitado pelas partes, e afasta a responsabilidade civil.

REsp 734.218-PBFonte oficial

FORO PRIVILEGIADO. PROCURADOR. ESTADO.

É possível a fixação da competência do TJ para processar e julgar originariamente procurador de Estado nos crimes comuns e de responsabilidade.

HC 86.001-RJFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PECULATO. ESTAGIÁRIA DE DIREITO. ADVOGADA.

O crime de peculato exige a atuação conectante de servidor público, mas pode ser imputado a estranho que atue em coparticipação com servidor público.

HC 201.273-RJFonte oficial

CRIME. PROPRIEDADE IMATERIAL. PERÍCIA. RITO.

Nos crimes contra a propriedade imaterial, a busca e apreensão deve ser efetuada por dois peritos nomeados pelo juiz em ação penal privada.

RMS 31.050-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUBTRAÇÃO. ÁGUA.

O princípio da subsidiariedade impede a persecução penal em caso de ilícito que tenha equacionamento no plano civil.

HC 197.601-RJFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FALTA GRAVE. PRAZO. PRESCRIÇÃO.

A prescrição da falta grave deve ser regulada pelo menor prazo previsto no art. 109 do CP.

HC 111.650-RSFonte oficial