HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. JAPÃO.
É possível homologar pedido de divórcio consensual realizado no exterior e dirigido à autoridade administrativa competente.
28 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É possível homologar pedido de divórcio consensual realizado no exterior e dirigido à autoridade administrativa competente.
São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, após escoado o prazo para pagamento voluntário.
A ausência de intimação do Ministério Público não enseja a decretação de nulidade do julgado, se não há prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade.
A intimação para pagamento de sentença pode ser feita na pessoa do defensor público.
A multa do art. 557, § 2º, do CPC tem objetivo de dar maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional.
O princípio da identidade física do juiz não tem aplicação absoluta no âmbito do Direito Penal.
O crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia após o trânsito em julgado da sentença que o confirma.
A compensação de ofício de débitos do sujeito passivo cuja exigibilidade se encontra suspensa é ilegal.
Compete ao Serviço do Patrimônio da União a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.
A desoneração do alimentante relativa à obrigação alimentar abrange também o pagamento de IPTU, luz, água e telefone relativos ao imóvel da ex-esposa.
O servidor aposentado do extinto DNER deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT.
A pensão deixada por militar deve ser regida pelas leis vigentes ao tempo do óbito do seu instituidor.
A mensalidade de aposentadoria ou renda vitalícia tem característica alimentar e deve ser corrigida de forma a preservar seu valor.
A declaração de caducidade do registro de marca industrial tem efeitos prospectivos (ex nunc).
É possível estender os efeitos da falência de uma empresa a outra, por decisão incidentalmente proferida, sem a oitiva da interessada.
O prazo decadencial do art. 26 do CDC não é aplicável à ação de prestação de contas ajuizada para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.
A empresa administradora de site de relacionamentos tem o dever de retirar conteúdo difamatório.
A superveniência da maioridade não constitui motivo para a exoneração da obrigação de alimentar.
O representante do Ministério Público tem legitimidade passiva para figurar em ação de indenização por danos morais.
Existe conexão entre ações de usucapião e de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel.
A reintegração de posse pode ser considerada desproporcional em casos de substancial adimplemento do contrato de arrendamento mercantil.
O STJ não pode promover o controle de uma lei federal não recepcionada pela Constituição Federal.
A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação.
A desclassificação de crime exige minucioso exame do conjunto fático-probatório.
O prazo para interposição do agravo de instrumento em matéria criminal é de cinco dias.
O prazo de interceptação telefônica pode extrapolar o prazo veiculado na lei quando houver comprovada necessidade.
É nulo o ato administrativo que desclassifica candidato de concurso público sem motivação.
O particular deve obediência ao ato administrativo até que seja reconhecida a nulidade.