Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 480 do STJ

28 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Internacional1 julgado

HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. JAPÃO.

É possível homologar pedido de divórcio consensual realizado no exterior e dirigido à autoridade administrativa competente.

SEC 4.403-EXFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, após escoado o prazo para pagamento voluntário.

REsp 1.134.186-RSFonte oficial

INCAPAZ. PARQUET. INTERVENÇÃO. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO.

A ausência de intimação do Ministério Público não enseja a decretação de nulidade do julgado, se não há prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade.

REsp 818.978-ESFonte oficial

DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO. LEI N. 11.232/2005. MULTA. ART. 475-J DO CPC.

A intimação para pagamento de sentença pode ser feita na pessoa do defensor público.

REsp 1.032.436-SPFonte oficial

VALOR. MULTA. ART. 557, § 2º, CPC.

A multa do art. 557, § 2º, do CPC tem objetivo de dar maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional.

AgRg no Ag 1.357.956-RJFonte oficial

PRINCÍPIO. IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ. SENTENÇA. FÉRIAS.

O princípio da identidade física do juiz não tem aplicação absoluta no âmbito do Direito Penal.

HC 184.838-MGFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO. REMISSÃO. ANISTIA.

O crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia após o trânsito em julgado da sentença que o confirma.

REsp 1.251.513-PRFonte oficial

REPETITIVO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.

A compensação de ofício de débitos do sujeito passivo cuja exigibilidade se encontra suspensa é ilegal.

REsp 1.213.082-PRFonte oficial

REPETITIVO. TAXA. OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO.

Compete ao Serviço do Patrimônio da União a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.

REsp 1.150.579-SCFonte oficial

IPTU. PENSÃO. ALIMENTÍCIA.

A desoneração do alimentante relativa à obrigação alimentar abrange também o pagamento de IPTU, luz, água e telefone relativos ao imóvel da ex-esposa.

REsp 1.087.164-SPFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

REPETITIVO. APOSENTADORIA. DNER. ISONOMIA. DNIT.

O servidor aposentado do extinto DNER deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT.

REsp 1.244.632-CEFonte oficial

MILITAR. PENSÃO. MORTE.

A pensão deixada por militar deve ser regida pelas leis vigentes ao tempo do óbito do seu instituidor.

REsp 1.188.756-MSFonte oficial

PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. SUBSTITUIÇÃO. TR.

A mensalidade de aposentadoria ou renda vitalícia tem característica alimentar e deve ser corrigida de forma a preservar seu valor.

REsp 1.201.737-SCFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

MARCA. REGISTRO. CADUCIDADE. EFEITOS.

A declaração de caducidade do registro de marca industrial tem efeitos prospectivos (ex nunc).

EREsp 964.780-SPFonte oficial

EXTENSÃO. EFEITO. FALÊNCIA. SOCIEDADE.

É possível estender os efeitos da falência de uma empresa a outra, por decisão incidentalmente proferida, sem a oitiva da interessada.

REsp 1.259.020-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

REPETITIVO. CDC. AÇÃO. PRESTAÇÃO. CONTA.

O prazo decadencial do art. 26 do CDC não é aplicável à ação de prestação de contas ajuizada para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.

REsp 1.117.614-PRFonte oficial

PROVEDOR. INTERNET. EXCLUSÃO. OFENSA.

A empresa administradora de site de relacionamentos tem o dever de retirar conteúdo difamatório.

REsp 1.175.675-RSFonte oficial

Direito Civil4 julgados

ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDO.

A superveniência da maioridade não constitui motivo para a exoneração da obrigação de alimentar.

HC 208.988-TOFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO. MP. LEGITIMIDADE.

O representante do Ministério Público tem legitimidade passiva para figurar em ação de indenização por danos morais.

REsp 1.162.598-SPFonte oficial

USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSE.

Existe conexão entre ações de usucapião e de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel.

REsp 967.815-MGFonte oficial

LEASING. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

A reintegração de posse pode ser considerada desproporcional em casos de substancial adimplemento do contrato de arrendamento mercantil.

REsp 1.051.270-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

RESP. LEI DE IMPRENSA.

O STJ não pode promover o controle de uma lei federal não recepcionada pela Constituição Federal.

REsp 942.587-ESFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

HC. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. JÚRI.

A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação.

HC 199.100-SPFonte oficial

PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. HABEAS CORPUS.

A desclassificação de crime exige minucioso exame do conjunto fático-probatório.

HC 202.855-SPFonte oficial

AG. PRAZO. MATÉRIA CRIMINAL.

O prazo para interposição do agravo de instrumento em matéria criminal é de cinco dias.

AgRg no Ag 1.374.585-PRFonte oficial

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INÍCIO E DURAÇÃO DO PRAZO.

O prazo de interceptação telefônica pode extrapolar o prazo veiculado na lei quando houver comprovada necessidade.

HC 135.771-PEFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. MOTIVAÇÃO.

É nulo o ato administrativo que desclassifica candidato de concurso público sem motivação.

RMS 26.927-ROFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

COMANDANTE. NAVIO. OBSTÁCULO. FISCALIZAÇÃO. IBAMA.

O particular deve obediência ao ato administrativo até que seja reconhecida a nulidade.

HC 189.885-RJFonte oficial