AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Em ação rescisória, o magistrado pode, excepcionalmente, deferir efeito suspensivo ou medida cautelar caso verifique risco de frustração do provimento judicial futuro.
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Em ação rescisória, o magistrado pode, excepcionalmente, deferir efeito suspensivo ou medida cautelar caso verifique risco de frustração do provimento judicial futuro.
A decisão do Presidente do tribunal de origem que determina a retenção de recurso especial não usurpa a competência do STJ, não cabendo reclamação por vício de competência.
A competência para a ação civil pública que verse sobre dano de âmbito nacional não se restringe ao foro do Distrito Federal, podendo ser proposta nas capitais de Estado.
No litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa para fins de alçada recursal não deve ser dividido pelo número de autores, prevalecendo o valor total consignado na inicial.
O STJ não examina em sede de recurso especial a fixação de competência para indenização por ato ilícito do empregador, por tratar-se de matéria constitucional.
Em ações que envolvem direitos indisponíveis ou desproporção socioeconômica entre as partes, o juiz pode determinar a realização de prova pericial de ofício, superando a preclusão da parte.
O termo inicial dos embargos do devedor em execução por carta precatória é a data da juntada aos autos principais da comunicação de penhora, não sendo a conclusão dos autos ao juiz causa de suspensão do prazo.
A alienação de bem em fraude à execução é ineficaz apenas em relação ao credor, mantendo-se válida entre as partes, o que impede a oposição de embargos de terceiro pela esposa que anuiu com a venda.
Compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsias sobre cláusulas inseridas em dissídios coletivos, ainda que o objeto não trate estritamente de relação trabalhista.
O Ministério Público tem legitimidade para ação civil pública visando ressarcimento de danos ao patrimônio público por prefeito, sendo vedada a aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa.
A transferência de alunos entre universidades públicas, mesmo após a obtenção de liminar, pode ser revertida por decisão de tribunal regional federal competente.
O Ministério Público Estadual possui legitimidade para propor ação civil pública e instaurar inquérito civil em casos de acidentes de trabalho, dada a sua natureza de interesse social relevante.
A alienação de bens de espólio pela inventariante sem autorização judicial é nula, devendo o negócio ser desfeito independentemente de eventuais reflexos sobre outros títulos.
A cláusula de impenhorabilidade de bens pode subsistir independentemente da cláusula de inalienabilidade, embora bens inalienáveis sejam, por natureza, impenhoráveis.
O Código de Defesa do Consumidor não afasta a faculdade de purgação da mora em contratos de alienação fiduciária quando já pago o percentual mínimo previsto no Decreto-lei n. 911/69.
É incabível a ação renovatória de locação de imóvel hospitalar quando as locatárias não são proprietárias do fundo de comércio anterior, não sendo possível estender a proteção dos arts. 51 e 53 da Lei n.º 8.245/91 para impedir que a locadora retome o imóvel.