Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 49 do STJ

16 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Em ação rescisória, o magistrado pode, excepcionalmente, deferir efeito suspensivo ou medida cautelar caso verifique risco de frustração do provimento judicial futuro.

RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECLAMAÇÃO.

A decisão do Presidente do tribunal de origem que determina a retenção de recurso especial não usurpa a competência do STJ, não cabendo reclamação por vício de competência.

COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO NACIONAL.

A competência para a ação civil pública que verse sobre dano de âmbito nacional não se restringe ao foro do Distrito Federal, podendo ser proposta nas capitais de Estado.

CC 17.532-DFFonte oficial

SÚMULA N.º 261 DO TFR. APLICABILIDADE.

No litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa para fins de alçada recursal não deve ser dividido pelo número de autores, prevalecendo o valor total consignado na inicial.

REsp 58.925-RJFonte oficial

QUESTÕES DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.

O STJ não examina em sede de recurso especial a fixação de competência para indenização por ato ilícito do empregador, por tratar-se de matéria constitucional.

REsp 242.759-PRFonte oficial

EXAME DE DNA. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ.

Em ações que envolvem direitos indisponíveis ou desproporção socioeconômica entre as partes, o juiz pode determinar a realização de prova pericial de ofício, superando a preclusão da parte.

REsp 29.330-SPFonte oficial

TERMO INICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR CARTA.

O termo inicial dos embargos do devedor em execução por carta precatória é a data da juntada aos autos principais da comunicação de penhora, não sendo a conclusão dos autos ao juiz causa de suspensão do prazo.

REsp 234.618-SPFonte oficial

FRAUDE À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO.

A alienação de bem em fraude à execução é ineficaz apenas em relação ao credor, mantendo-se válida entre as partes, o que impede a oposição de embargos de terceiro pela esposa que anuiu com a venda.

REsp 38.369-SPFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. FUNCIONAMENTO. PADARIA. DISSÍDIO COLETIVO.

Compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsias sobre cláusulas inseridas em dissídios coletivos, ainda que o objeto não trate estritamente de relação trabalhista.

CC 27.967-RJFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO ERÁRIO.

O Ministério Público tem legitimidade para ação civil pública visando ressarcimento de danos ao patrimônio público por prefeito, sendo vedada a aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa.

REsp 226.863-GOFonte oficial

UNIVERSITÁRIAS. TRANSFERÊNCIA. PAI SERVIDOR PÚBLICO.

A transferência de alunos entre universidades públicas, mesmo após a obtenção de liminar, pode ser revertida por decisão de tribunal regional federal competente.

AgRg na MC 2.468Fonte oficial

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INQUÉRITO CIVIL.

O Ministério Público Estadual possui legitimidade para propor ação civil pública e instaurar inquérito civil em casos de acidentes de trabalho, dada a sua natureza de interesse social relevante.

RMS 8.785-RSFonte oficial

Direito Civil2 julgados

ESPÓLIO OU INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. ATO NULO.

A alienação de bens de espólio pela inventariante sem autorização judicial é nula, devendo o negócio ser desfeito independentemente de eventuais reflexos sobre outros títulos.

REsp 153.643-PRFonte oficial

DOAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INALIENABILIDADE.

A cláusula de impenhorabilidade de bens pode subsistir independentemente da cláusula de inalienabilidade, embora bens inalienáveis sejam, por natureza, impenhoráveis.

REsp 226.142-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO-LEI N.º 911/69. CDC.

O Código de Defesa do Consumidor não afasta a faculdade de purgação da mora em contratos de alienação fiduciária quando já pago o percentual mínimo previsto no Decreto-lei n. 911/69.

EREsp 129.732-RJFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

AÇÃO RENOVATÓRIA. FUNDO DE COMÉRCIO. HOSPITAL.

É incabível a ação renovatória de locação de imóvel hospitalar quando as locatárias não são proprietárias do fundo de comércio anterior, não sendo possível estender a proteção dos arts. 51 e 53 da Lei n.º 8.245/91 para impedir que a locadora retome o imóvel.

REsp 243.401-SPFonte oficial