Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 481 do STJ

36 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

QO. REPETITIVO. AMICUS CURIAE. SUSTENTAÇÃO ORAL.

O amicus curiae não tem direito de exigir sustentação oral no julgamento de recursos repetitivos.

REsp 1.205.946-SPFonte oficial

CÓPIA. SENTENÇAS ANTERIORES. DISPENSABILIDADE. ART. 285-A DO CPC.

A exigência de juntada de cópias de sentenças paradigma em ação de cobrança é desnecessária e contraproducente.

REsp 1.086.991-MGFonte oficial

REVISÃO. HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA.

A fixação de honorários advocatícios deve considerar a importância da causa e o trabalho dos advogados, evitando o aviltamento da profissão.

REsp 1.063.669-RJFonte oficial

ASTREINTES . EXECUÇÃO. VALOR. ALTERAÇÃO.

A multa cominatória fixada em decisão judicial deve ser razoável e proporcional ao descumprimento da obrigação.

REsp 1.239.714-RJFonte oficial

QO. REMESSA. CORTE ESPECIAL. GUIA . PREPARO. NÚMERO. PROCESSO.

A exigência de anotação do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo do recurso especial depende de previsão expressa em resolução.

AgRg no REsp 1.105.609-MGFonte oficial

Direito Civil9 julgados

REPETITIVO. FRAUDE. TERCEIROS. ABERTURA. CONTA-CORRENTE.

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.

REsp 1.197.929-PRFonte oficial

REPETITIVO. FRAUDE. TERCEIROS. ABERTURA. CONTA-CORRENTE.

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimo mediante fraude.

REsp 1.199.782-PRFonte oficial

ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A denunciação da lide em ação de indenização por erro médico é admitida e possibilita a condenação solidária do médico.

REsp 1.195.656-BAFonte oficial

INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. CONCESSIONÁRIA. FABRICANTE. VEÍCULO.

A solidariedade entre fabricante e concessionária é possível em casos de aquisição de veículo não entregue.

REsp 1.155.730-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. CC/2002.

O prazo prescricional para cobrança de quotas condominiais é de 5 anos, conforme art. 206, § 5º, I, do CC/2002, com aplicação da regra de transição do art. 2.028 do mesmo codex.

REsp 1.139.030-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES.

A solidariedade passiva não é incompatível com obrigações divisíveis, permitindo ao credor exigir de qualquer devedor o cumprimento integral da obrigação.

REsp 1.087.142-MGFonte oficial

REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO. PAI BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREPONDERÂNCIA.

A paternidade biológica não é suficiente para vincular a filiação; é necessário considerar a ação volitiva do genitor em assumir a condição de pai.

REsp 1.087.163-RJFonte oficial

AÇÃO NEGATÓRIA. PATERNIDADE. VÍCIO. CONSENTIMENTO.

O reconhecimento espontâneo da paternidade só pode ser desfeito com prova robusta de vício de consentimento.

REsp 1.098.036-GOFonte oficial

GUARDA COMPARTILHADA. ALTERNÂNCIA. RESIDÊNCIA. MENOR.

A guarda compartilhada é o ideal para proteger os interesses dos filhos, mesmo que os pais não estejam em consenso.

REsp 1.251.000-MGFonte oficial

Direito Penal8 julgados

FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR. RES FURTIVA.

O privilégio do furto privilegiado é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que objetivas e sem gravidade exacerbada.

HC 96.843-MSFonte oficial

DOCUMENTO FALSO. CARGO PÚBLICO RELEVANTE. ELEVAÇÃO. CULPABILIDADE.

A culpabilidade do paciente, como ocupante de cargo público relevante e com alto grau de instrução, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

HC 194.326-RSFonte oficial

NOVA LEI. PERDA. DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO. RETROATIVIDADE.

A perda de dias remidos por falta grave tem nova disciplina após a Lei n. 12.433/2011, limitando-se a 1/3 do montante.

HC 200.046-RSFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO QUALIFICADO. ABUSO. CONFIANÇA. EMPREGADA DOMÉSTICA.

A lesividade da conduta de furto pode ser considerada suficiente para justificar uma condenação, mesmo que o valor subtraído seja relativamente baixo, se houver abuso de confiança e reprovabilidade do comportamento.

REsp 1.179.690-RSFonte oficial

PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. ART. 244 DO CP.

A caracterização do tipo penal do art. 244 do CP exige que se demonstre a falta de justa causa para o não pagamento de pensão alimentícia, não sendo suficiente a mera afirmação de que a omissão foi 'sem justa causa'.

HC 141.069-RSFonte oficial

FURTO. ROMPIMENTO. OBSTÁCULO. PERÍCIA.

Em delitos que deixam vestígios, como o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, é indispensável a realização de perícia para comprovação, que somente pode ser suprida por prova testemunhal em casos específicos.

HC 207.588-DFFonte oficial

TRÁFICO INTERESTADUAL. DROGAS. TRANSPORTE PÚBLICO.

Para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição da fronteira interestadual, bastando que fique evidenciado que a droga transportada teria como destino localidade de outro estado.

HC 109.724-MSFonte oficial

ECA. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE. CONDUTA.

O princípio da insignificância pode ser aplicado em casos do ECA, mas exige a aferição de mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

HC 205.730-RSFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

JUROS. MORA. CÁLCULOS. PRECATÓRIO.

Não incidem juros de mora no período entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou ofício requisitório.

AgRg no REsp 1.240.532-RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. PRIMEIRO LUGAR.

Candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas ofertado têm direito subjetivo à nomeação para o cargo.

AgRg no RMS 33.426-RSFonte oficial

DESCONTO. FOLHA. PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO.

Os descontos facultativos de remuneração de servidor público não podem inviabilizar a garantia de uma renda mínima existencial.

REsp 1.169.334-RSFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

SISTEMA. COTAS. UNIVERSIDADE.

A bolsa de estudo integral concedida a estudante em escola privada não impede sua classificação em vagas destinadas a egressos do sistema público de ensino.

REsp 1.254.118-RSFonte oficial

INSCRIÇÃO. SUPLETIVO. MENOR. IDADE. APROVAÇÃO. VESTIBULAR.

A aprovação em exame vestibular não é suficiente para dispensar a conclusão do ensino médio.

REsp 1.262.673-SEFonte oficial

Direito Ambiental2 julgados

AMBIENTAL. PESCA SUBAQUÁTICA. ARBALETE.

A pesca subaquática amadora com arbalete é permitida, desde que obtida licença para tal fim.

RMS 33.562-RJFonte oficial

CRIME AMBIENTAL. SÍTIO ARQUEOLÓGICO.

A conduta omissiva do paciente não é suficiente para configurar o crime ambiental, pois não foi a causa direta da destruição do sítio arqueológico.

HC 134.409-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. TRABALHO. ORGANISMO INTERNACIONAL.

A imunidade de jurisdição dos organismos internacionais não é absoluta, podendo ser relativizada em casos de atos de gestão.

Direito Processual Penal3 julgados

HC. EXECUÇÃO. ACORDO. PARTILHA. RENÚNCIA. ALIMENTOS.

A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges impede a prisão civil do alimentante.

HC 187.202-RJFonte oficial

SÚM. N. 418-STJ. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO.

A reiteração de embargos de declaração não prejudica a análise do recurso especial se interposto dentro do prazo legal.

AgRg no Ag 1.203.775-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. ART. 389 DO CPP.

A data de publicação da sentença para fins de prescrição é aquela em que o Ministério Público tem ciência da decisão, quando não há prova de recebimento pelo escrivão.

RHC 28.822-ALFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

MARCA. DEPÓSITO. INPI. PENDÊNCIA. REGISTRO.

O depósito de marca junto ao INPI confere ao depositante o direito à proteção independentemente do registro.

REsp 1.032.104-RSFonte oficial

DIREITO MARCÁRIO. IMPORTAÇÃO PARALELA.

A extensão dos danos pode ser apurada em liquidação de sentença por artigos, mesmo que não seja possível determinar a exata extensão dos prejuízos.

REsp 1.207.952-AMFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

RESPONSABILIDADE. PROVEDOR. CONTEÚDO. MENSAGENS OFENSIVAS. INTERNET.

Provedores de conteúdo não são obrigados a exercer controle prévio sobre informações de seus usuários, mas devem remover conteúdo ilegal quando tiverem conhecimento inequívoco.

REsp 1.186.616-MGFonte oficial