QO. REPETITIVO. AMICUS CURIAE. SUSTENTAÇÃO ORAL.
O amicus curiae não tem direito de exigir sustentação oral no julgamento de recursos repetitivos.
36 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O amicus curiae não tem direito de exigir sustentação oral no julgamento de recursos repetitivos.
A exigência de juntada de cópias de sentenças paradigma em ação de cobrança é desnecessária e contraproducente.
A fixação de honorários advocatícios deve considerar a importância da causa e o trabalho dos advogados, evitando o aviltamento da profissão.
A multa cominatória fixada em decisão judicial deve ser razoável e proporcional ao descumprimento da obrigação.
A exigência de anotação do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo do recurso especial depende de previsão expressa em resolução.
As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.
As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimo mediante fraude.
A denunciação da lide em ação de indenização por erro médico é admitida e possibilita a condenação solidária do médico.
A solidariedade entre fabricante e concessionária é possível em casos de aquisição de veículo não entregue.
O prazo prescricional para cobrança de quotas condominiais é de 5 anos, conforme art. 206, § 5º, I, do CC/2002, com aplicação da regra de transição do art. 2.028 do mesmo codex.
A solidariedade passiva não é incompatível com obrigações divisíveis, permitindo ao credor exigir de qualquer devedor o cumprimento integral da obrigação.
A paternidade biológica não é suficiente para vincular a filiação; é necessário considerar a ação volitiva do genitor em assumir a condição de pai.
O reconhecimento espontâneo da paternidade só pode ser desfeito com prova robusta de vício de consentimento.
A guarda compartilhada é o ideal para proteger os interesses dos filhos, mesmo que os pais não estejam em consenso.
O privilégio do furto privilegiado é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que objetivas e sem gravidade exacerbada.
A culpabilidade do paciente, como ocupante de cargo público relevante e com alto grau de instrução, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
A perda de dias remidos por falta grave tem nova disciplina após a Lei n. 12.433/2011, limitando-se a 1/3 do montante.
A lesividade da conduta de furto pode ser considerada suficiente para justificar uma condenação, mesmo que o valor subtraído seja relativamente baixo, se houver abuso de confiança e reprovabilidade do comportamento.
A caracterização do tipo penal do art. 244 do CP exige que se demonstre a falta de justa causa para o não pagamento de pensão alimentícia, não sendo suficiente a mera afirmação de que a omissão foi 'sem justa causa'.
Em delitos que deixam vestígios, como o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, é indispensável a realização de perícia para comprovação, que somente pode ser suprida por prova testemunhal em casos específicos.
Para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição da fronteira interestadual, bastando que fique evidenciado que a droga transportada teria como destino localidade de outro estado.
O princípio da insignificância pode ser aplicado em casos do ECA, mas exige a aferição de mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.
Não incidem juros de mora no período entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou ofício requisitório.
Candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas ofertado têm direito subjetivo à nomeação para o cargo.
Os descontos facultativos de remuneração de servidor público não podem inviabilizar a garantia de uma renda mínima existencial.
A bolsa de estudo integral concedida a estudante em escola privada não impede sua classificação em vagas destinadas a egressos do sistema público de ensino.
A aprovação em exame vestibular não é suficiente para dispensar a conclusão do ensino médio.
A pesca subaquática amadora com arbalete é permitida, desde que obtida licença para tal fim.
A conduta omissiva do paciente não é suficiente para configurar o crime ambiental, pois não foi a causa direta da destruição do sítio arqueológico.
A imunidade de jurisdição dos organismos internacionais não é absoluta, podendo ser relativizada em casos de atos de gestão.
A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges impede a prisão civil do alimentante.
A reiteração de embargos de declaração não prejudica a análise do recurso especial se interposto dentro do prazo legal.
A data de publicação da sentença para fins de prescrição é aquela em que o Ministério Público tem ciência da decisão, quando não há prova de recebimento pelo escrivão.
O depósito de marca junto ao INPI confere ao depositante o direito à proteção independentemente do registro.
A extensão dos danos pode ser apurada em liquidação de sentença por artigos, mesmo que não seja possível determinar a exata extensão dos prejuízos.
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