Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 482 do STJ

25 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal4 julgados

QO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESP. VISTA. MP.

Nos mandados de segurança, mesmo em grau de recurso especial, o Ministério Público deve ter vista dos autos.

REsp 939.262-AMFonte oficial

HC. ATO NORMATIVO. PETIÇÕES. MEIO DIGITAL. PRAZO. PRORROGAÇÃO.

O prazo para adaptação ao sistema de peticionamento eletrônico deve ser razoável e não pode prejudicar os direitos dos jurisdicionados.

AgRg no HC 215.050-ACFonte oficial

JÚRI. IMPARCIALIDADE. DESAFORAMENTO.

O desaforamento do julgamento para outra comarca é possível quando há interesse de ordem pública, dúvida quanto à segurança do réu ou imparcialidade do júri.

REsp 1.195.265-MTFonte oficial

EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA. COMARCA. PROXIMIDADE. FAMÍLIA.

A transferência de preso para comarca próxima à sua família não é um direito absoluto e deve ser analisada caso a caso.

HC 166.837-MSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO. CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. COABITAÇÃO.

A remoção de servidor público por motivo de saúde de familiar não é cabível se o casal não residia na mesma localidade antes da remoção.

AgRg no REsp 1.209.391-PBFonte oficial

INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO. ADVOGADO. AUSÊNCIA. LICITAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VALORES RECEBIDOS. INVIABILIDADE.

A contratação sem licitação por inexigibilidade deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço.

REsp 1.238.466-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO. MARCA. CÓDIGO TELEFÔNICO.

A proteção decorrente do registro da marca não confere direito de obstar alteração de código telefônico de acesso ao serviço oferecido.

REsp 1.102.190-SPFonte oficial

Direito Civil8 julgados

EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ÔNUS . PROVA.

A continuidade do pagamento de alimentos após a maioridade depende de prova da necessidade do alimentando.

REsp 1.198.105-RJFonte oficial

RESCISÃO. CONTRATO. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA.

A desconsideração da personalidade jurídica de empresa é possível em relações de consumo para alcançar patrimônio de sócios.

REsp 737.000-MGFonte oficial

INTERDIÇÃO. REMUNERAÇÃO. CURADOR.

O curador não pode arbitrar sua própria remuneração, que deve ser fixada pelo juiz.

REsp 1.205.113-SPFonte oficial

INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PARTILHA.

A filiação socioafetiva não é reconhecida se não há atos concretos de reconhecimento.

REsp 1.189.663-RSFonte oficial

AGIOTAGEM. INDÍCIOS. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA. CREDOR.

É possível a inversão do ônus da prova em caso de indícios de agiotagem.

REsp 1.132.741-MGFonte oficial

SEGURO. VEÍCULO. NEGATIVA. COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA.

As declarações inexatas em contrato de seguro não autorizam automaticamente a perda da indenização securitária.

REsp 1.210.205-RSFonte oficial

REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO. ERRO DE GRAFIA. OBTENÇÃO. CIDADANIA ITALIANA.

A retificação do patronímico por erro de grafia não exige a presença de todos os integrantes da família em juízo.

REsp 1.138.103-PRFonte oficial

CHEQUE. BENEFICIÁRIA. DOMICÍLIO. EXTERIOR. COBRANÇA.

Cheques emitidos por empresa estrangeira não estão sujeitos a restrições cambiais por conta disso, devendo ser considerados como títulos de crédito.

REsp 1.190.037-SPFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

EXECUÇÃO. DESIGNAÇÃO. NOVA HASTA PÚBLICA.

A designação de terceira hasta pública para alienação de imóvel penhorado depende de prudente avaliação do juiz.

REsp 946.660-MSFonte oficial

CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO.

O juiz deprecado pode dialogar com o juiz deprecante sobre o cumprimento de carta precatória.

REsp 1.203.840-RNFonte oficial

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.

Não é possível revisar, em execução, o valor de verba honorária fixada em sentença transitada em julgado.

REsp 1.148.643-MSFonte oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL.

O prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória não flui contra incapazes.

REsp 1.165.735-MGFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. MULTA. EFEITO OBSTATIVO.

A interposição de embargos de declaração, mesmo que considerados protelatórios, interrompe o trânsito em julgado da sentença.

REsp 771.818-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ATENDIMENTO EMERGENCIAL HOSPITALAR. DESNECESSIDADE. PRÉVIO ORÇAMENTO.

A prestação de serviço médico-hospitalar emergencial não exige prévia apresentação de orçamento.

REsp 1.256.703-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

SIGILO FISCAL. QUEBRA. MP. IMPOSSIBILIDADE.

O Ministério Público não pode requisitar documentos fiscais e bancários sigilosos diretamente ao Fisco e às instituições financeiras sem autorização judicial.

HC 160.646-SPFonte oficial

Direito Penal3 julgados

FIXAÇÃO. PENA-BASE. SUPERIOR. MÍNIMO. CABIMENTO.

É cabível a fixação de regime mais severo para condenados à pena inferior a oito anos, desde que devidamente fundamentada a decisão.

HC 196.485-SPFonte oficial

ACIDENTE. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. DENÚNCIA INEPTA. PRESCRIÇÃO.

Denúncia inepta é aquela que não descreve a conduta do paciente de forma clara e específica.

HC 188.023-ESFonte oficial

ARMA DESMUNICIADA. USO PERMITDO. ATIPICIDADE.

O porte de arma de fogo desmuniciada não é típico e pode ensejar a absolvição do acusado.

HC 124.907-MGFonte oficial