QO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESP. VISTA. MP.
Nos mandados de segurança, mesmo em grau de recurso especial, o Ministério Público deve ter vista dos autos.
25 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Nos mandados de segurança, mesmo em grau de recurso especial, o Ministério Público deve ter vista dos autos.
O prazo para adaptação ao sistema de peticionamento eletrônico deve ser razoável e não pode prejudicar os direitos dos jurisdicionados.
O desaforamento do julgamento para outra comarca é possível quando há interesse de ordem pública, dúvida quanto à segurança do réu ou imparcialidade do júri.
A transferência de preso para comarca próxima à sua família não é um direito absoluto e deve ser analisada caso a caso.
A remoção de servidor público por motivo de saúde de familiar não é cabível se o casal não residia na mesma localidade antes da remoção.
A contratação sem licitação por inexigibilidade deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço.
A proteção decorrente do registro da marca não confere direito de obstar alteração de código telefônico de acesso ao serviço oferecido.
A continuidade do pagamento de alimentos após a maioridade depende de prova da necessidade do alimentando.
A desconsideração da personalidade jurídica de empresa é possível em relações de consumo para alcançar patrimônio de sócios.
O curador não pode arbitrar sua própria remuneração, que deve ser fixada pelo juiz.
A filiação socioafetiva não é reconhecida se não há atos concretos de reconhecimento.
É possível a inversão do ônus da prova em caso de indícios de agiotagem.
As declarações inexatas em contrato de seguro não autorizam automaticamente a perda da indenização securitária.
A retificação do patronímico por erro de grafia não exige a presença de todos os integrantes da família em juízo.
Cheques emitidos por empresa estrangeira não estão sujeitos a restrições cambiais por conta disso, devendo ser considerados como títulos de crédito.
A designação de terceira hasta pública para alienação de imóvel penhorado depende de prudente avaliação do juiz.
O juiz deprecado pode dialogar com o juiz deprecante sobre o cumprimento de carta precatória.
Não é possível revisar, em execução, o valor de verba honorária fixada em sentença transitada em julgado.
O prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória não flui contra incapazes.
A interposição de embargos de declaração, mesmo que considerados protelatórios, interrompe o trânsito em julgado da sentença.
A prestação de serviço médico-hospitalar emergencial não exige prévia apresentação de orçamento.
O Ministério Público não pode requisitar documentos fiscais e bancários sigilosos diretamente ao Fisco e às instituições financeiras sem autorização judicial.
É cabível a fixação de regime mais severo para condenados à pena inferior a oito anos, desde que devidamente fundamentada a decisão.
Denúncia inepta é aquela que não descreve a conduta do paciente de forma clara e específica.
O porte de arma de fogo desmuniciada não é típico e pode ensejar a absolvição do acusado.