Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 483 do STJ

32 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

INTIMAÇÃO. ADVOGADO. DIVERSO. REQUERIMENTO.

A falta de atendimento a pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados conduz à nulidade.

EREsp 812.041-RSFonte oficial

AR. EDCL. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. PARTE.

A decisão que julga procedente ação rescisória para declarar a nulidade de acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração sem intimar a parte contrária é válida.

AR 2.702-MGFonte oficial

LIMINARES. MC. DEPÓSITO. VALOR. LEVANTAMENTO. ACP. SUSTAÇÃO.

A decisão do TJ proferida em uma das ações não tem prevalência sobre a outra.

AG. CERTIDÃO. INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. OUTROS MEIOS.

A ausência de certidão de intimação de decisão agravada pode ser suprida por outros elementos que comprovem a tempestividade do recurso.

REsp 1.278.731-DFFonte oficial

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA. ART. 475-J CPC.

A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide em execução provisória ou cumprimento provisório de sentença.

REsp 1.116.925-PRFonte oficial

MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MENÇÃO. CAUSA SUBJACENTE.

É possível ajuizar ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos, sem menção à causa subjacente, com prazo prescricional de cinco anos.

REsp 926.312-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

MS. PAD. DESIGNAÇÃO. SUPERINTENDENTE. POLÍCIA FEDERAL.

O superintendente regional da Polícia Federal tem competência para designar membros de comissão disciplinar e determinar a abertura de PAD no âmbito da respectiva superintendência.

MS 15.434-DFFonte oficial

MAGISTRADO. PAD. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA.

É nula a instauração de PAD contra magistrado sem a sua prévia notificação para se manifestar sobre os termos da representação e da prova contra ele apresentada.

RMS 33.476-PAFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. ACUMULAÇÃO. CARGOS.

É possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar.

RMS 22.765-RJFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

CPMF. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. LEVANTAMENTO. DIFERENÇAS. TAXA SELIC. TJLP. INEXISTÊNCIA.

O contribuinte que efetuou depósito judicial de tributo sem multa e juros não pode se beneficiar de lei que dispense esses valores.

REsp 1.235.353-PRFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. MENOR. REPRESENTAÇÃO. ACIDENTE. TRABALHO.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de responsabilidade civil aquiliana proposta por menores representados pela mãe em desfavor de empresa industrial.

CC 104.632-RJFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. TRABALHO. PORTADOR. DEFICIÊNCIA. MUDEZ.

O candidato portador de deficiência física deve ser avaliado sobre sua capacidade de desenvolver as tarefas do cargo público após a aprovação no concurso, e não antes.

REsp 1.179.987-PRFonte oficial

Direito Civil9 julgados

CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA.

A data de emissão de cheque pós-datado é a data regularmente consignada no espaço reservado para a data de emissão.

REsp 1.068.513-DFFonte oficial

ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

O cirurgião chefe não é responsável solidariamente por erro do anestesista durante cirurgia.

EREsp 605.435-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. AÇÃO. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PÓS-MORTE. DOMICÍLIO. COMPANHEIRA.

O foro competente para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável é o foro da companheira.

REsp 1.145.060-MGFonte oficial

CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO. FORMA VERBAL. ADMISSIBILIDADE.

O contrato de distribuição pode ser verbal ou escrito, e sua existência pode ser provada por qualquer meio previsto em lei.

REsp 1.255.315-SPFonte oficial

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AVOENGA. ÔNUS DA PROVA.

O mero inadimplemento da obrigação alimentar por parte do genitor não autoriza o alimentado a pleitear alimentos diretamente aos avós, sendo necessário o prévio esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário.

REsp 1.211.314-SPFonte oficial

SEGURO GARANTIA. EXIGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. SEGURADO. SUSPENSÃO . COBERTURA .

No seguro garantia, a ausência de pagamento do prêmio não é causa de desfazimento do contrato, sendo necessária a constituição em mora do contratante pela seguradora.

REsp 1.224.195-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. NÚMERO. TELEFONE. DIVULGAÇÃO. TELEVISÃO.

A divulgação de número de telefone celular em novela exibida em rede nacional sem autorização do titular da linha gera direito à indenização por danos morais.

REsp 1.185.857-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. CONTRATUAL.

O prazo prescricional para cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual é de dez anos, previsto no art. 205 do CC.

REsp 1.222.423-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DESABONADOR. NOVAÇÃO.

Em caso de inscrição indevida em cadastro de crédito decorrente de relação contratual, o prazo prescricional é de dez anos, previsto no art. 205 do CC.

REsp 1.276.311-RSFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

RCL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. FATO CRIMINOSO.

A procuração outorgada pelo reclamante ao seu advogado para fins de ingresso com queixa-crime não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso.

HC 83.543-GOFonte oficial

DENÚNCIA ANÔNIMA. INQUÉRITO. FUNÇÃO. MP.

Denúncia anônima pode ser utilizada para iniciar investigação, desde que corroborada por outros elementos de prova.

RHC 24.472-RJFonte oficial

PRINCÍPIO. IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ. SENTENÇA. FÉRIAS.

O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do CPP, pode ser mitigado em casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou afastamento do juiz que presidiu a instrução.

HC 185.859-SPFonte oficial

DECISÃO. PROVA. AUTOS. JURADOS. SOBERANIA.

Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do júri que opta por uma das teses que sobressaem do conjunto probatório.

HC 70.962-SPFonte oficial

Direito Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME IMPUTADO A CIVIL. SERVIDOR. JUSTIÇA MILITAR

A Justiça Militar é competente para julgar crime previsto no art. 9º, III, b, do CPM.

CC 88.600-RJFonte oficial

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA.

A audiência de retratação da representação da ação penal somente deve ser realizada se a vítima de violência doméstica manifestar interesse em retratar-se.

RMS 34.607-MSFonte oficial

ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO.

A absolvição na esfera criminal por insuficiência de provas não interfere na punição administrativa, exceto se a sentença nega a existência do fato ou afasta a autoria.

REsp 770.712-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVA. ACESSO. INADIMPLÊNCIA

O MP possui legitimidade ativa para propor ação civil pública a fim de tutelar direitos individuais homogêneos.

REsp 984.005-PEFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO. EMPRESA. DESNECESSIDADE.

Em ação de dissolução parcial de sociedade, não há necessidade de citação da pessoa jurídica quando todos os sócios são citados.

REsp 1.121.530-RNFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. VEREANÇA.

O tempo de serviço como vereador não é computável como tempo de serviço público para fins de aposentadoria.

REsp 921.903-RSFonte oficial

APOSENTADORIA. INVALIDEZ. ACRÉSCIMO. 25%. TERMO INICIAL.

O acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez depende de requerimento administrativo do segurado.

REsp 897.824-RSFonte oficial