INTIMAÇÃO. ADVOGADO. DIVERSO. REQUERIMENTO.
A falta de atendimento a pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados conduz à nulidade.
32 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A falta de atendimento a pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados conduz à nulidade.
A decisão que julga procedente ação rescisória para declarar a nulidade de acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração sem intimar a parte contrária é válida.
A decisão do TJ proferida em uma das ações não tem prevalência sobre a outra.
A ausência de certidão de intimação de decisão agravada pode ser suprida por outros elementos que comprovem a tempestividade do recurso.
A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide em execução provisória ou cumprimento provisório de sentença.
É possível ajuizar ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos, sem menção à causa subjacente, com prazo prescricional de cinco anos.
O superintendente regional da Polícia Federal tem competência para designar membros de comissão disciplinar e determinar a abertura de PAD no âmbito da respectiva superintendência.
É nula a instauração de PAD contra magistrado sem a sua prévia notificação para se manifestar sobre os termos da representação e da prova contra ele apresentada.
É possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar.
O contribuinte que efetuou depósito judicial de tributo sem multa e juros não pode se beneficiar de lei que dispense esses valores.
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de responsabilidade civil aquiliana proposta por menores representados pela mãe em desfavor de empresa industrial.
O candidato portador de deficiência física deve ser avaliado sobre sua capacidade de desenvolver as tarefas do cargo público após a aprovação no concurso, e não antes.
A data de emissão de cheque pós-datado é a data regularmente consignada no espaço reservado para a data de emissão.
O cirurgião chefe não é responsável solidariamente por erro do anestesista durante cirurgia.
O foro competente para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável é o foro da companheira.
O contrato de distribuição pode ser verbal ou escrito, e sua existência pode ser provada por qualquer meio previsto em lei.
O mero inadimplemento da obrigação alimentar por parte do genitor não autoriza o alimentado a pleitear alimentos diretamente aos avós, sendo necessário o prévio esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário.
No seguro garantia, a ausência de pagamento do prêmio não é causa de desfazimento do contrato, sendo necessária a constituição em mora do contratante pela seguradora.
A divulgação de número de telefone celular em novela exibida em rede nacional sem autorização do titular da linha gera direito à indenização por danos morais.
O prazo prescricional para cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual é de dez anos, previsto no art. 205 do CC.
Em caso de inscrição indevida em cadastro de crédito decorrente de relação contratual, o prazo prescricional é de dez anos, previsto no art. 205 do CC.
A procuração outorgada pelo reclamante ao seu advogado para fins de ingresso com queixa-crime não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso.
Denúncia anônima pode ser utilizada para iniciar investigação, desde que corroborada por outros elementos de prova.
O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do CPP, pode ser mitigado em casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou afastamento do juiz que presidiu a instrução.
Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do júri que opta por uma das teses que sobressaem do conjunto probatório.
A Justiça Militar é competente para julgar crime previsto no art. 9º, III, b, do CPM.
A audiência de retratação da representação da ação penal somente deve ser realizada se a vítima de violência doméstica manifestar interesse em retratar-se.
A absolvição na esfera criminal por insuficiência de provas não interfere na punição administrativa, exceto se a sentença nega a existência do fato ou afasta a autoria.
O MP possui legitimidade ativa para propor ação civil pública a fim de tutelar direitos individuais homogêneos.
Em ação de dissolução parcial de sociedade, não há necessidade de citação da pessoa jurídica quando todos os sócios são citados.
O tempo de serviço como vereador não é computável como tempo de serviço público para fins de aposentadoria.
O acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez depende de requerimento administrativo do segurado.