Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 484 do STJ

32 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil9 julgados

MS. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE.

É cabível mandado de segurança contra decisão de relator que indeferir processamento de reclamação por considerá-la intempestiva.

MS 16.180-DFFonte oficial

REPETITIVO. RESP. LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CABIMENTO.

É incabível recurso especial para exame de legislação local.

REPETITIVO. EXECUÇÃO. CONVERSÃO. MONITÓRIA. INADMISSIBILIDADE.

Não é possível converter ação de execução em ação monitória após ocorrida a citação.

REsp 1.129.938-PEFonte oficial

DESCONSTITUIÇÃO. HIPOTECA. MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA.

Não há competência absoluta do foro da situação dos imóveis para julgamento de ação que verse sobre a desconstituição parcial de hipotecas.

REsp 1.051.652-TOFonte oficial

IMPUGNAÇÃO. ASSINATURA POR SEMELHANÇA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

O reconhecimento de assinatura por semelhança em cartório não exclui a possibilidade de o magistrado considerar cumprido o ônus do apresentante pela exibição de documento cuja firma tenha sido reconhecida por semelhança.

REsp 908.728-SPFonte oficial

HABILITAÇÃO. CRÉDITO. EXECUÇÃO POSTERIOR. MESMO TÍTULO.

A habilitação de crédito em inventário não impede a propositura de execução contra codevedor.

REsp 1.167.031-RSFonte oficial

AÇÃO. COBRANÇA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE.

O espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança de dívidas do de cujus.

REsp 1.125.510-RSFonte oficial

PRAZO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA.

A execução de sentença proferida em ação civil pública deve ser ajuizada no mesmo prazo da ação.

REsp 1.275.215-RSFonte oficial

PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. MITIGAÇÃO.

A juntada de procurações de apenas parte dos agravados pode ser admitida em casos excepcionais.

AgRg no AREsp 13.359-GOFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

COMPETÊNCIA. REPATRIAÇÃO. MENORES. CONVENÇÃO. HAIA.

Compete à Primeira Seção do STJ processar e julgar causas em que a União postula a repatriação de menores com base em tratado internacional.

AgRg no REsp 1.239.777-PEFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

REPETITIVO. IR. JUROS MORATÓRIOS.

Não incide imposto de renda sobre juros moratórios pagos em decorrência de decisão judicial.

REsp 1.227.133-RSFonte oficial

ICMS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR PAGO A MAIOR.

É cabível pedido de compensação tributária de ICMS cuja base de cálculo seja superior ao valor da efetiva comercialização.

RMS 32.725-PEFonte oficial

Direito Empresarial4 julgados

REPETITIVO. DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE.

O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto responde por danos materiais e morais se extrapolar os poderes do mandatário.

REsp 1.063.474-RSFonte oficial

REPETITIVO. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. VÍCIO FORMAL. PROTESTO. RESPONSABILIDADE.

O endossatário que recebe título de crédito contendo vício formal responde pelos danos causados diante de protesto indevido.

REsp 1.213.256-RSFonte oficial

USO. MARCA. RAMOS COMERCIAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE.

A utilização de marca em diferentes classes de produtos não caracteriza colidência de marcas capaz de gerar dúvida no consumidor.

REsp 1.262.118-RJFonte oficial

FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. DIREITO INTERTEMPORAL.

A lei aplicável à execução da recorrida ao valor apurado com a alienação do bem é a lei vigente à época da arrematação.

REsp 1.063.081-RJFonte oficial

Direito Constitucional3 julgados

COMPETÊNCIA. CLONAGEM. TELEFONE. JUSTIÇA ESTADUAL.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação que imputa conduta de clonar telefones celulares.

CC 113.443-SPFonte oficial

DEPUTADOS ESTADUAIS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS. PENSÕES. IMPOSSIBILIDADE.

A revisão da base de cálculo de proventos e pensões de ex-deputados estaduais deve respeitar o teto remuneratório.

RMS 27.872-BAFonte oficial

PORTADORA. DEFICIÊNCIA. ACESSO. SALA. AULA. IMPEDIMENTO. PROFESSORA.

A conduta de professora que impede o acesso de aluna portadora de deficiência auditiva à sala de aula não configura o crime previsto no art. 8º, I, da Lei n. 7.853/1989, se não há recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição da aluna.

REsp 1.022.478-RNFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACOMPANHAMENTO. CÔNJUGE.

A remoção de servidor para acompanhamento de cônjuge é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração.

MS 14.753-DFFonte oficial

ADICIONAL. QUALIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

O servidor tem direito subjetivo ao recebimento do adicional de qualificação se o curso realizado for de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do cargo.

REsp 1.181.822-SCFonte oficial

Direito Civil7 julgados

ALIMENTOS. NECESSIDADE. MESTRADO.

A obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional, mas não é perene.

REsp 1.218.510-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA E REPARADORA.

A responsabilidade do médico em cirurgia de natureza mista é analisada de forma fracionada.

REsp 1.097.955-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. TRÂNSITO.

O pai do condutor é responsável civilmente pelo pagamento de indenização pelos danos sofridos em acidente de veículo.

REsp 1.044.527-MGFonte oficial

CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. EFEITOS.

A cláusula penal dirigida apenas ao promitente-comprador pode ser imposta ao promitente-vendedor ante o seu inadimplemento contratual.

REsp 1.119.740-RJFonte oficial

SEGURO. TRANSPORTE. MERCADORIA. RELAÇÃO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE. CDC.

As normas do CDC não se aplicam a relações comerciais entre seguradora e transportadora.

REsp 982.492-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. SERVIÇO. PACOTE TURÍSTICO.

A agência de turismo responde solidariamente por danos causados a consumidores.

REsp 888.751-BAFonte oficial

COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. JULGAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL.

A vara de família é competente para julgar ação de dissolução de união estável.

REsp 1.006.476-PBFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CONSUMIDOR. EXTRAVIO. CARTÃO DE CRÉDITO.

O banco é responsável pelo extravio de cartão de crédito quando há falha na segurança.

REsp 1.058.221-PRFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. PROCESSO CONEXO. INADMISSIBILIDADE.

Uma mesma sentença não pode ser considerada para exasperar a pena-base em outro processo.

HC 143.026-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA ORIGINARIA. TRIBUNAL. INSTRUÇÃO PRÉVIA. PRODUÇÃO. PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

Não há possibilidade de fase instrutória prévia ao recebimento da denúncia.

HC 198.419-PAFonte oficial

Direito Penal1 julgado

HC. GESTÃO FRAUDULENTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE.

O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira é de mão própria e exige habitualidade.

HC 101.381-RJFonte oficial