MS. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE.
É cabível mandado de segurança contra decisão de relator que indeferir processamento de reclamação por considerá-la intempestiva.
32 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É cabível mandado de segurança contra decisão de relator que indeferir processamento de reclamação por considerá-la intempestiva.
É incabível recurso especial para exame de legislação local.
Não é possível converter ação de execução em ação monitória após ocorrida a citação.
Não há competência absoluta do foro da situação dos imóveis para julgamento de ação que verse sobre a desconstituição parcial de hipotecas.
O reconhecimento de assinatura por semelhança em cartório não exclui a possibilidade de o magistrado considerar cumprido o ônus do apresentante pela exibição de documento cuja firma tenha sido reconhecida por semelhança.
A habilitação de crédito em inventário não impede a propositura de execução contra codevedor.
O espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança de dívidas do de cujus.
A execução de sentença proferida em ação civil pública deve ser ajuizada no mesmo prazo da ação.
A juntada de procurações de apenas parte dos agravados pode ser admitida em casos excepcionais.
Compete à Primeira Seção do STJ processar e julgar causas em que a União postula a repatriação de menores com base em tratado internacional.
Não incide imposto de renda sobre juros moratórios pagos em decorrência de decisão judicial.
É cabível pedido de compensação tributária de ICMS cuja base de cálculo seja superior ao valor da efetiva comercialização.
O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto responde por danos materiais e morais se extrapolar os poderes do mandatário.
O endossatário que recebe título de crédito contendo vício formal responde pelos danos causados diante de protesto indevido.
A utilização de marca em diferentes classes de produtos não caracteriza colidência de marcas capaz de gerar dúvida no consumidor.
A lei aplicável à execução da recorrida ao valor apurado com a alienação do bem é a lei vigente à época da arrematação.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação que imputa conduta de clonar telefones celulares.
A revisão da base de cálculo de proventos e pensões de ex-deputados estaduais deve respeitar o teto remuneratório.
A conduta de professora que impede o acesso de aluna portadora de deficiência auditiva à sala de aula não configura o crime previsto no art. 8º, I, da Lei n. 7.853/1989, se não há recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição da aluna.
A remoção de servidor para acompanhamento de cônjuge é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração.
O servidor tem direito subjetivo ao recebimento do adicional de qualificação se o curso realizado for de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do cargo.
A obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional, mas não é perene.
A responsabilidade do médico em cirurgia de natureza mista é analisada de forma fracionada.
O pai do condutor é responsável civilmente pelo pagamento de indenização pelos danos sofridos em acidente de veículo.
A cláusula penal dirigida apenas ao promitente-comprador pode ser imposta ao promitente-vendedor ante o seu inadimplemento contratual.
As normas do CDC não se aplicam a relações comerciais entre seguradora e transportadora.
A agência de turismo responde solidariamente por danos causados a consumidores.
A vara de família é competente para julgar ação de dissolução de união estável.
O banco é responsável pelo extravio de cartão de crédito quando há falha na segurança.
Uma mesma sentença não pode ser considerada para exasperar a pena-base em outro processo.
Não há possibilidade de fase instrutória prévia ao recebimento da denúncia.
O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira é de mão própria e exige habitualidade.