Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 485 do STJ

24 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Empresarial2 julgados

SEC. COMPETÊNCIA. CONTRATO. JOINT VENTURE.

Uma cláusula compromissória ampla inserida em contrato de joint venture deve ser destituída por declaração expressa das partes, não bastando mera alusão a atos ou acordos que não tenham o condão de afastar a referida convenção.

DISSOLUÇÃO. SOCIEDADE. INCLUSÃO. FUNDO DE COMÉRCIO.

O fundo de comércio integra o patrimônio da sociedade e deve ser considerado na apuração de haveres do sócio minoritário excluído de sociedade limitada.

REsp 907.014-MSFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

REPETITIVO. LEI N. 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.

A Lei n. 11.960/2009 é norma de natureza processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, alcançando os processos que se regem pela lei nova, sem se tratar de retroatividade de lei.

REsp 1.205.946-SPFonte oficial

ASTREINTE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. APRECIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE.

O valor da multa diária fixada não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado.

REsp 1.019.455-MTFonte oficial

CUMPRIMENTO. SENTENÇA. INÍCIO. PRAZO. REVEL. CITAÇÃO FICTA. ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE.

Não é necessária a prévia intimação do devedor para a fluência do prazo de cumprimento voluntário da sentença, quando há citação ficta do réu e este é representado por defensor público.

REsp 1.189.608-SPFonte oficial

PENHORA. CONTA CORRENTE. PROVENTOS.

Verbas de natureza salarial são impenhoráveis, sendo inviável a incidência de medida constritiva sobre elas.

REsp 904.774-DFFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

INQUÉRITO CIVIL. VEDAÇÃO. ACESSO.

O advogado constituído tem direito de acesso e tirar cópias de autos de inquérito, relativamente aos elementos já documentados nos autos e que digam respeito ao investigado.

RMS 31.747-SPFonte oficial

PERMISSÃO. SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO.

Em hipóteses específicas, em que se realiza investimento de vulto para a exploração do serviço delegado, é possível o reconhecimento do direito à indenização pelos gastos realizados.

REsp 1.021.113-RJFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

COFINS. PRINCÍPIO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO.

A Secretaria da Receita Federal não pode, por meio de instrução normativa, conferir aumento das alíquotas do PIS e da COFINS, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária.

REsp 1.089.998-RJFonte oficial

Direito Civil7 julgados

INVENTÁRIO. EXCLUSÃO. COLATERAL. SOBRINHA-NETA.

O direito de representação, na sucessão colateral, limita-se aos filhos dos irmãos, não se estendendo aos sobrinhos-netos.

REsp 1.064.363-SPFonte oficial

DANO MORAL. TRAVAMENTO. PORTA GIRATÓRIA. INSULTO. FUNCIONÁRIO. BANCO.

O valor dos danos morais por ofensa à honra subjetiva em caso de retenção indevida em porta giratória de banco é de R$ 30 mil.

REsp 983.016-SPFonte oficial

ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE. MENOR.

É possível a adoção de menor com o consentimento de sua genitora, sem a prévia ação que objetiva a destituição do poder familiar do pai biológico.

REsp 1.207.185-MGFonte oficial

USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. REGISTRO. AUSÊNCIA.

A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público.

REsp 964.223-RNFonte oficial

ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DESCONTO EM FOLHA.

É possível o desconto em folha de pagamento do devedor de alimentos, inclusive quanto a débito pretérito, desde que em montante razoável e que não impeça sua própria subsistência.

REsp 997.515-RJFonte oficial

TRATAMENTO ORTODÔNTICO. INDENIZAÇÃO.

Em certos casos, o compromisso do profissional liberal pode ser com o resultado, tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato.

REsp 1.238.746-MSFonte oficial

SFH. CONTRATO DE GAVETA. REVISÃO CONTRATUAL.

A Lei n. 10.150/2000 previu a regularização dos contratos celebrados sem a interveniência da instituição financeira até 25/10/1996, mas não afastou a necessidade de consentimento do agente financiador para a transferência do contrato.

REsp 1.171.845-RJFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

CPR. LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA.

A CPR comporta liquidação financeira e é possível a formulação de pedido de tutela cautelar no âmbito da própria ação principal.

REsp 1.087.170-GOFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CONSÓRCIO. TRANSFERÊNCIA. CARTEIRA. TERCEIRO ADMINISTRADOR. CRIAÇÃO. TAXA ADICIONAL. RATEIO. PREJUÍZOS. CDC.

É legítima a cobrança de taxa adicional para composição de prejuízos decorrentes de má administração de consórcio.

REsp 1.269.632-MGFonte oficial

CONSUMIDOR. DEFEITO. VEÍCULO. TROCA.

O consumidor tem direito à substituição do produto caso os vícios de qualidade não sejam sanados no prazo de 30 dias.

REsp 1.016.519-PRFonte oficial

Direito Penal2 julgados

TRANSAÇÃO PENAL DESCUMPRIDA E SEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

O descumprimento das condições impostas em transação penal acarreta o oferecimento da denúncia e seguimento da ação penal.

HC 188.959-DFFonte oficial

FOLHAS DE CHEQUE E OBJETO MATERIAL DO CRIME.

Talonário de cheque não possui valor econômico intrínseco e não pode ser objeto material do crime de receptação.

HC 154.336-DFFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E MÉTODO LEGAL (CROSS-EXAMINATION).

A inobservância do modelo legal de inquirição das testemunhas, previsto no art. 212 do CPP, constitui nulidade relativa, que pode ser arguida em momento oportuno e comprovada por efetivo prejuízo.

HC 210.703-SPFonte oficial

TRANCAMENTO AÇÃO PENAL E FALTA DE JUSTA CAUSA.

O trancamento da ação penal é cabível em sede de habeas corpus quando há falta de justa causa para o seu prosseguimento.

HC 185.591-DFFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

AUXÍLIO-ACIDENTE E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.

Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.

REsp 868.025-SPFonte oficial