Direito Civil7 julgados
INVENTÁRIO. EXCLUSÃO. COLATERAL. SOBRINHA-NETA.
O direito de representação, na sucessão colateral, limita-se aos filhos dos irmãos, não se estendendo aos sobrinhos-netos.
DANO MORAL. TRAVAMENTO. PORTA GIRATÓRIA. INSULTO. FUNCIONÁRIO. BANCO.
O valor dos danos morais por ofensa à honra subjetiva em caso de retenção indevida em porta giratória de banco é de R$ 30 mil.
ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE. MENOR.
É possível a adoção de menor com o consentimento de sua genitora, sem a prévia ação que objetiva a destituição do poder familiar do pai biológico.
USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. REGISTRO. AUSÊNCIA.
A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público.
ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DESCONTO EM FOLHA.
É possível o desconto em folha de pagamento do devedor de alimentos, inclusive quanto a débito pretérito, desde que em montante razoável e que não impeça sua própria subsistência.
TRATAMENTO ORTODÔNTICO. INDENIZAÇÃO.
Em certos casos, o compromisso do profissional liberal pode ser com o resultado, tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato.
SFH. CONTRATO DE GAVETA. REVISÃO CONTRATUAL.
A Lei n. 10.150/2000 previu a regularização dos contratos celebrados sem a interveniência da instituição financeira até 25/10/1996, mas não afastou a necessidade de consentimento do agente financiador para a transferência do contrato.