Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 486 do STJ

13 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo2 julgados

ASSOCIAÇÃO. MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE.

As entidades associativas de direito privado não podem tutelar direitos de pessoas jurídicas de direito público em juízo.

RMS 34.270-MGFonte oficial

TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. EFICÁCIA.

O tombamento provisório de bem imóvel tem o mesmo efeito de proteção que o tombamento definitivo.

REsp 753.534-MTFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO. AUTARQUIA ESTADUAL.

A taxa judiciária possui natureza de custa processual e sua imposição representa apenas um consectário da sucumbência.

REsp 1.285.183-RJFonte oficial

APELAÇÃO. JULGAMENTO. MODIFICAÇÃO. SESSÃO SUBSEQUENTE. QO.

A atuação do tribunal de origem que rejulgou o feito após proclamar o resultado do julgamento e encerrou a prestação jurisdicional ofendeu os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do contraditório.

REsp 1.147.274-RSFonte oficial

APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.

A reformatio in pejus ocorre quando a reprimenda fixada no acórdão pautou-se em base normativa diversa da que embasara a aplicação da pena na sentença.

HC 165.186-SPFonte oficial

Direito Civil2 julgados

INDENIZAÇÃO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE.

Os sucessores do lesado são legítimos para receber indenização por danos morais pleiteada pelo de cujus.

REsp 1.071.158-RJFonte oficial

DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO. OBRA. DIVULGAÇÃO.

A reprodução eletrônica de obra intelectual sem autorização do autor gera direito à indenização.

REsp 1.201.340-DFFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONTRATO. DISSOLUÇÃO ANTECIPADA. JOINT VENTURE.

É possível antecipar os efeitos da tutela e determinar a dissolução de empresa constituída a partir de contrato de joint venture.

REsp 1.250.596-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

CASAMENTO. PESSOAS. IGUALDADE. SEXO.

Não há óbice para o casamento de pessoas do mesmo sexo no ordenamento jurídico pátrio.

REsp 1.183.378-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. AUXÍLIO- MATERNIDADE.

A concessão de auxílio-maternidade apenas às advogadas parturientes não ofende o princípio da isonomia.

REsp 1.109.252-PRFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA. PARQUET.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficie como fiscal da lei e pode juntar documentos e certidões para instruir a ação.

RMS 27.455-DFFonte oficial

JÚRI. CONTRADIÇÃO. QUESITOS.

Não há contradição entre os quesitos votados pelo corpo de jurados quando os jurados concluem pela autoria do fato tido por delituoso e afastam a prática do crime de falso testemunho.

HC 119.132-SPFonte oficial

HC. EXAME. SANIDADE MENTAL.

O exame de sanidade mental é imprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito da higidez mental do acusado.

HC 60.977-ESFonte oficial