ASSOCIAÇÃO. MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE.
As entidades associativas de direito privado não podem tutelar direitos de pessoas jurídicas de direito público em juízo.
13 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
As entidades associativas de direito privado não podem tutelar direitos de pessoas jurídicas de direito público em juízo.
O tombamento provisório de bem imóvel tem o mesmo efeito de proteção que o tombamento definitivo.
A taxa judiciária possui natureza de custa processual e sua imposição representa apenas um consectário da sucumbência.
A atuação do tribunal de origem que rejulgou o feito após proclamar o resultado do julgamento e encerrou a prestação jurisdicional ofendeu os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do contraditório.
A reformatio in pejus ocorre quando a reprimenda fixada no acórdão pautou-se em base normativa diversa da que embasara a aplicação da pena na sentença.
Os sucessores do lesado são legítimos para receber indenização por danos morais pleiteada pelo de cujus.
A reprodução eletrônica de obra intelectual sem autorização do autor gera direito à indenização.
É possível antecipar os efeitos da tutela e determinar a dissolução de empresa constituída a partir de contrato de joint venture.
Não há óbice para o casamento de pessoas do mesmo sexo no ordenamento jurídico pátrio.
A concessão de auxílio-maternidade apenas às advogadas parturientes não ofende o princípio da isonomia.
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficie como fiscal da lei e pode juntar documentos e certidões para instruir a ação.
Não há contradição entre os quesitos votados pelo corpo de jurados quando os jurados concluem pela autoria do fato tido por delituoso e afastam a prática do crime de falso testemunho.
O exame de sanidade mental é imprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito da higidez mental do acusado.