REPETITIVO. EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA. OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO. QUANTIA CERTA.
Sentença que reconhece a legalidade do débito discutido pela parte consumidora possui eficácia executiva.
27 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Sentença que reconhece a legalidade do débito discutido pela parte consumidora possui eficácia executiva.
Reclamações ao STJ contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais somente são admitidas se afrontarem julgados em recurso repetitivo ou súmulas do STJ.
Os embargos de declaração são recurso hábil a sanar, mediante anulação da decisão embargada, a relevante questão suscitada.
Pode-se requerer o benefício da gratuidade da justiça tanto no ato de demandar quanto no curso de processo, desde que não esgotada a prestação jurisdicional.
Em ações que discutem contrato de seguro privado adjeto a contrato de mútuo habitacional, a competência é da Justiça estadual, exceto se a apólice for pública e garantida pelo FCVS.
Lucros cessantes somente são indenizáveis se forem comprovados e não mera presunção de rentabilidade.
A prescrição da ação de repetição de indébito por valor pago por disciplina não ministrada é de três anos.
O oficial de cartório responde por danos morais causados por descumprimento de ordem judicial.
A publicação de notícia inverídica que atinja a honra de alguém pode gerar indenização por dano moral.
A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990 decorre da necessidade e do dever do infrator de reparar os danos causados à vítima.
Na vigência do CC/1916, incidiria a prescrição quinquenal para os juros ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente ou em períodos mais curtos.
O juízo que homologou o plano de recuperação judicial é competente para deliberar sobre os bens abrangidos pelo plano.
A escolha por habilitar crédito parafiscal em processo de falência implica renúncia à execução fiscal.
Para a exclusão judicial do sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa.
A apuração do crime de incolumidade pública por meio de medicamento de procedência internacional é de competência da Justiça Federal.
A LEP é aplicável subsidiariamente nos processos de execução referentes a militares em cumprimento de pena nos presídios militares.
A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não se mostra infalível para impedir a consumação dos delitos de furto.
A apresentação de documento de identidade falso no momento da prisão em flagrante caracteriza a conduta descrita no art. 304 do CP.
O ICMS sobre serviços de telefonia móvel prestados na modalidade roaming é devido no local onde é prestado o serviço.
A decisão absolutória na esfera penal não vincula a Administração Pública em processo administrativo disciplinar.
A 'ata de correição ordinária' não precisa ser precedida de contraditório, pois visa apenas constatar a regularidade dos serviços prestados.
A rescisão unilateral de contrato administrativo por razões de interesse público dispensa procedimento administrativo prévio.
Os policiais militares inativos do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens asseguradas pela Lei n. 10.486/2002 aos policiais militares do atual Distrito Federal.
O Ministério Público Federal deve se manifestar em ações que discutem nulidade de auto de infração ambiental.
A negativa de acesso a espetáculo teatral com base em classificação indicativa não configura dano moral se for escusável.
É permitida a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por atraso no pagamento, desde que seja feita a notificação do consumidor.
As informações obtidas de forma anônima são aptas a ensejar ação penal apenas quando corroboradas por outros elementos de prova colhidos em diligências preliminares.