Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 487 do STJ

27 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil4 julgados

REPETITIVO. EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA. OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO. QUANTIA CERTA.

Sentença que reconhece a legalidade do débito discutido pela parte consumidora possui eficácia executiva.

REsp 1.261.888-RSFonte oficial

RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. REQUISITOS.

Reclamações ao STJ contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais somente são admitidas se afrontarem julgados em recurso repetitivo ou súmulas do STJ.

EDCL. OMISSÃO. NOME. ADVOGADO. PAUTA.

Os embargos de declaração são recurso hábil a sanar, mediante anulação da decisão embargada, a relevante questão suscitada.

REsp 888.044-MGFonte oficial

GRATUIDADE. JUSTIÇA. REQUERIMENTO. CURSO. PROCESSO. POSSIBILIDADE.

Pode-se requerer o benefício da gratuidade da justiça tanto no ato de demandar quanto no curso de processo, desde que não esgotada a prestação jurisdicional.

REsp 903.779-SPFonte oficial

Direito Civil7 julgados

COMPETÊNCIA. SFH. SEGURO ADJETO. MÚTUO HIPOTECÁRIO.

Em ações que discutem contrato de seguro privado adjeto a contrato de mútuo habitacional, a competência é da Justiça estadual, exceto se a apólice for pública e garantida pelo FCVS.

EDcl no REsp 1.091.363-SCFonte oficial

INDENIZAÇÃO. LUCRO CESSANTE.

Lucros cessantes somente são indenizáveis se forem comprovados e não mera presunção de rentabilidade.

REsp 1.255.413-DFFonte oficial

PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO. INDÉBITO. DISCIPLINA NÃO CURSADA. ENSINO SUPERIOR.

A prescrição da ação de repetição de indébito por valor pago por disciplina não ministrada é de três anos.

REsp 1.238.737-SCFonte oficial

DANO MORAL. OFICIAL. CARTÓRIO. DESCUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL.

O oficial de cartório responde por danos morais causados por descumprimento de ordem judicial.

REsp 1.100.521-RJFonte oficial

DANO MORAL. REPORTAGEM. FATOS REFUTADOS JUDICIALMENTE.

A publicação de notícia inverídica que atinja a honra de alguém pode gerar indenização por dano moral.

REsp 1.263.973-DFFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO.

A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990 decorre da necessidade e do dever do infrator de reparar os danos causados à vítima.

REsp 947.518-PRFonte oficial

PRESCRIÇÃO. ENCARGOS. ABERTURA. CRÉDITO. CONTA CORRENTE. PACTUAÇÃO. CC/1916.

Na vigência do CC/1916, incidiria a prescrição quinquenal para os juros ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente ou em períodos mais curtos.

REsp 886.832-RSFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARQUE INDUSTRIAL. ARRENDAMENTO. NOVA EMPRESA.

O juízo que homologou o plano de recuperação judicial é competente para deliberar sobre os bens abrangidos pelo plano.

CC 118.183-MGFonte oficial

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. SENAI.

A escolha por habilitar crédito parafiscal em processo de falência implica renúncia à execução fiscal.

REsp 874.065-RSFonte oficial

SOCIEDADE ANÔNIMA. CAPITAL FECHADO. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE.

Para a exclusão judicial do sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa.

REsp 917.531-RSFonte oficial

Direito Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. INGRESSO. MEDICAMENTO IRREGULAR.

A apuração do crime de incolumidade pública por meio de medicamento de procedência internacional é de competência da Justiça Federal.

CC 116.037-SPFonte oficial

PROGRESSÃO. REGIME. CUMPRIMENTO. PENA. ESTABELECIMENTO MILITAR.

A LEP é aplicável subsidiariamente nos processos de execução referentes a militares em cumprimento de pena nos presídios militares.

HC 215.765-RSFonte oficial

FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA. PRINCÍPIO. INSIGNI-FICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR IRRISÓRIO.

A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não se mostra infalível para impedir a consumação dos delitos de furto.

HC 181.138-MGFonte oficial

USO. DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE.

A apresentação de documento de identidade falso no momento da prisão em flagrante caracteriza a conduta descrita no art. 304 do CP.

REsp 1.091.510-RSFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ICMS. TELEFONIA MÓVEL. OPERAÇÕES ROAMING.

O ICMS sobre serviços de telefonia móvel prestados na modalidade roaming é devido no local onde é prestado o serviço.

REsp 1.202.437-MTFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

PAD. DEMISSÃO. ESFERA PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA. PROVAS.

A decisão absolutória na esfera penal não vincula a Administração Pública em processo administrativo disciplinar.

RMS 32.641-DFFonte oficial

PAD. AUSÊNCIA. VÍCIOS. PERDA. TABELIONATO.

A 'ata de correição ordinária' não precisa ser precedida de contraditório, pois visa apenas constatar a regularidade dos serviços prestados.

RMS 32.910-SPFonte oficial

CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. PROCEDIMENTO PRÉVIO.

A rescisão unilateral de contrato administrativo por razões de interesse público dispensa procedimento administrativo prévio.

REsp 1.223.306-PRFonte oficial

EQUIPARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. DISTRITO FEDERAL.

Os policiais militares inativos do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens asseguradas pela Lei n. 10.486/2002 aos policiais militares do atual Distrito Federal.

REsp 1.083.066-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

NULIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANIFESTAÇÃO. MPF.

O Ministério Público Federal deve se manifestar em ações que discutem nulidade de auto de infração ambiental.

REsp 1.264.302-SCFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

ECA. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA. ACESSO. ESPETÁCULO. DANO MORAL.

A negativa de acesso a espetáculo teatral com base em classificação indicativa não configura dano moral se for escusável.

REsp 1.209.792-RJFonte oficial

PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL.

É permitida a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por atraso no pagamento, desde que seja feita a notificação do consumidor.

REsp 957.900-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

NULIDADE. AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

As informações obtidas de forma anônima são aptas a ensejar ação penal apenas quando corroboradas por outros elementos de prova colhidos em diligências preliminares.

HC 104.005-RJFonte oficial