Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 488 do STJ

29 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Ambiental1 julgado

GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. DESEMBARGADOR. PREFEITO MUNICIPAL.

Gravação ambiental realizada no interior de prédio público não viola direitos à intimidade ou privacidade, sendo admitida como prova.

HC 98.345-RJFonte oficial

Direito Civil8 julgados

TERMO INICIAL. JUROS. MORA. DANO MORAL.

O prazo para a fluência dos juros de mora em casos de condenação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual ocorre na data do evento danoso.

REsp 1.132.866-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. BEBIDA ALCOÓLICA.

A publicidade de produto dentro da legalidade não é abusiva, mesmo que cause malefícios se consumido excessivamente.

REsp 1.261.943-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE. SEGURADO. NÃO INCLUSÃO. POLO PASSIVO.

A seguradora pode ser demandada diretamente pelo terceiro prejudicado, sendo legítima a ação de cobrança de indenização securitária.

REsp 1.245.618-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO TOTAL E IRRESTRITA.

Acordo celebrado entre a vítima e a empresa de transporte de passageiros com a assistência de advogado impede rediscussão judicial.

REsp 1.265.890-SCFonte oficial

SEGURO DE VIDA. CARTA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

O espólio tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança de carta de crédito decorrente de sorteio em clube imobiliário.

REsp 1.233.498-PEFonte oficial

ACIDENTE. TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE.

A incapacidade permanente para fins de indenização pelo seguro DPVAT pressupõe uma deformidade física decorrente de lesões corporais graves que não desaparecem com as medidas terapêuticas comuns.

REsp 876.102-DFFonte oficial

PENHORA. PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA.

A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, conforme art. 5º, XXVI, da CF.

REsp 1.018.635-ESFonte oficial

LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. HERANÇA. PARTILHA. PENHORA.

A responsabilidade do sucessor é proporcional ao seu quinhão hereditário, não podendo um herdeiro responder por toda a dívida deixada pelo de cujus.

REsp 1.290.042-SPFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

QO. AMICUS CURIAE. RESP. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Compete à justiça estadual processar e julgar feito entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

REsp 1.023.053-RSFonte oficial

PROVENTOS. APOSENTADORIA. ADICIONAL. LEI N. 1.711/1952. CARGO ISOLADO.

O adicional previsto no art. 184, II, da Lei n. 1.711/1952 é vantagem assegurada ao servidor que se aposenta na última classe do cargo de carreira.

REsp 1.238.439-DFFonte oficial

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. MORA. CANCELAMENTO.

O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida, exigindo interpelação do devedor para purgação da mora.

REsp 877.965-SPFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO. CARREGAMENTO. NAVIO.

Para determinar a competência da Justiça Federal, é necessário que o delito tenha sido cometido em situação de deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento.

CC 116.011-SPFonte oficial

AÇÃO PENAL. INDÍGENA. ASSISTÊNCIA DA FUNAI.

É necessária a intervenção da Funai em ação penal que envolva indígena, mesmo que este esteja integrado à sociedade.

RMS 30.675-AMFonte oficial

NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO: HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DO ART. 252 DO CPP E ROL TAXATIVO.

As hipóteses de impedimento de magistrados previstas no art. 252 do CPP são taxativas e não admitiam interpretação ampliativa.

HC 131.792-SPFonte oficial

DOSIMETRIA DA PENA: CABIMENTO DO HABEAS CORPUS E MEDIDA EXCEPCIONAL.

A pena-base deve ser fixada com fundamentação concreta e específica, mas a ausência de tal fundamentação não enseja habeas corpus.

HC 198.194-RJFonte oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO. PRAZO.

O prazo para interposição de agravo em matéria penal é de cinco dias, conforme Súmula 699 do STF.

AREsp 46.694-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

É ilegal submeter concursados a requisitos de avaliação e aprovação diferentes, garantindo isonomia no concurso público.

REsp 1.217.346-RJFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO.

A designação precária de servidores públicos para exercer funções de candidatos aprovados em concurso público transforma a mera expectativa em direito líquido e certo.

RMS 31.847-RSFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

PENHORABILIDADE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Honorários sucumbenciais podem ser adimplidos com a constrição dos vencimentos do executado sem ofender o disposto no art. 649, IV, do CPC.

REsp 948.492-ESFonte oficial

CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECLUSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Não há preclusão em relação às condições da ação que são matéria de ordem pública.

REsp 595.188-RSFonte oficial

CAUTELAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PRETENSA NETA, COM PAI VIVO E JÁ SUCUMBENTE EM OUTRAS DEMANDAS, POSTULAR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA VOLTADA À CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTALIDADE.

A legitimação para ajuizar ação de investigação de paternidade é sucessiva e se extingue com a geração mais próxima do investigado.

REsp 876.434-RSFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.

Os embargos de declaração podem ter efeito modificativo em casos excepcionais para assegurar a uniformização da aplicação do direito.

AgRg no REsp 1.224.727-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL.

O prazo prescricional para a propositura de ação visando à restituição do valor residual garantido é trienal.

REsp 1.174.760-PRFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CONSUMIDOR. FRAUDE. PAGAMENTO. MEIO ELETRÔNICO.

A empresa intermediadora é responsável por danos causados ao consumidor em decorrência de informações falsas encaminhadas por terceiro que utilizou seu nome.

REsp 1.107.024-DFFonte oficial

CDC. APLICAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COMPRA DE AÇÕES.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação contratual de mútuo estabelecida entre a instituição financeira e o consumidor, ainda que o financiamento seja para investimento em ações.

REsp 1.194.627-RSFonte oficial

Direito Penal3 julgados

USO SE DOCUMENTO FALSO: TIPICIDADE DA CONDUTA E PRINCÍPIO DA AUTODEFESA.

A apresentação de documento falso para ocultar antecedentes criminais não caracteriza crime de uso de documento falso.

HC 151.866-RJFonte oficial

CRIME ÚNICO. GUARDA. MUNIÇÃO.

O crime de manter sob guarda munição de uso permitido e proibido é considerado crime único em contexto de unicidade de ação.

HC 148.349-SPFonte oficial

PREFEITO. CONCUSSÃO. EXASPERAÇÃO. PENA-BASE.

A condição de prefeito municipal pode ser considerada para exasperar a pena-base em razão do maior poder de vulneração do bem jurídico.

HC 117.514-SPFonte oficial