GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. DESEMBARGADOR. PREFEITO MUNICIPAL.
Gravação ambiental realizada no interior de prédio público não viola direitos à intimidade ou privacidade, sendo admitida como prova.
29 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Gravação ambiental realizada no interior de prédio público não viola direitos à intimidade ou privacidade, sendo admitida como prova.
O prazo para a fluência dos juros de mora em casos de condenação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual ocorre na data do evento danoso.
A publicidade de produto dentro da legalidade não é abusiva, mesmo que cause malefícios se consumido excessivamente.
A seguradora pode ser demandada diretamente pelo terceiro prejudicado, sendo legítima a ação de cobrança de indenização securitária.
Acordo celebrado entre a vítima e a empresa de transporte de passageiros com a assistência de advogado impede rediscussão judicial.
O espólio tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança de carta de crédito decorrente de sorteio em clube imobiliário.
A incapacidade permanente para fins de indenização pelo seguro DPVAT pressupõe uma deformidade física decorrente de lesões corporais graves que não desaparecem com as medidas terapêuticas comuns.
A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, conforme art. 5º, XXVI, da CF.
A responsabilidade do sucessor é proporcional ao seu quinhão hereditário, não podendo um herdeiro responder por toda a dívida deixada pelo de cujus.
Compete à justiça estadual processar e julgar feito entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
O adicional previsto no art. 184, II, da Lei n. 1.711/1952 é vantagem assegurada ao servidor que se aposenta na última classe do cargo de carreira.
O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida, exigindo interpelação do devedor para purgação da mora.
Para determinar a competência da Justiça Federal, é necessário que o delito tenha sido cometido em situação de deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento.
É necessária a intervenção da Funai em ação penal que envolva indígena, mesmo que este esteja integrado à sociedade.
As hipóteses de impedimento de magistrados previstas no art. 252 do CPP são taxativas e não admitiam interpretação ampliativa.
A pena-base deve ser fixada com fundamentação concreta e específica, mas a ausência de tal fundamentação não enseja habeas corpus.
O prazo para interposição de agravo em matéria penal é de cinco dias, conforme Súmula 699 do STF.
É ilegal submeter concursados a requisitos de avaliação e aprovação diferentes, garantindo isonomia no concurso público.
A designação precária de servidores públicos para exercer funções de candidatos aprovados em concurso público transforma a mera expectativa em direito líquido e certo.
Honorários sucumbenciais podem ser adimplidos com a constrição dos vencimentos do executado sem ofender o disposto no art. 649, IV, do CPC.
Não há preclusão em relação às condições da ação que são matéria de ordem pública.
A legitimação para ajuizar ação de investigação de paternidade é sucessiva e se extingue com a geração mais próxima do investigado.
Os embargos de declaração podem ter efeito modificativo em casos excepcionais para assegurar a uniformização da aplicação do direito.
O prazo prescricional para a propositura de ação visando à restituição do valor residual garantido é trienal.
A empresa intermediadora é responsável por danos causados ao consumidor em decorrência de informações falsas encaminhadas por terceiro que utilizou seu nome.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação contratual de mútuo estabelecida entre a instituição financeira e o consumidor, ainda que o financiamento seja para investimento em ações.
A apresentação de documento falso para ocultar antecedentes criminais não caracteriza crime de uso de documento falso.
O crime de manter sob guarda munição de uso permitido e proibido é considerado crime único em contexto de unicidade de ação.
A condição de prefeito municipal pode ser considerada para exasperar a pena-base em razão do maior poder de vulneração do bem jurídico.