Superior Tribunal de Justiça · 2011

Informativo 489 do STJ

29 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito do Consumidor4 julgados

CATÁSTROFE CLIMÁTICA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. MULTA.

Em pedido de suspensão de liminar ou sentença, não se avalia a correção da decisão, mas a potencialidade de lesão a valores jurídicos tutelados pela Lei n. 8.437/1992, como ordem, saúde, segurança e economia públicas.

AgRg na SLSFonte oficial

SAQUE. CONTA BANCÁRIA. NÃO AUTORIZADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em conta bancária, é imperiosa a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

REsp 1.155.770-PBFonte oficial

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. CONTRATO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. CDC.

A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo é aplicável aos contratos de fundo de investimento.

REsp 1.164.235-RJFonte oficial

CONSUMIDOR. ISENÇÃO. PAGAMENTO. VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS.

É abusiva a cláusula que imponha o pagamento integral da mensalidade escolar, independentemente do número de disciplinas cursadas.

REsp 927.457-SPFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

SERVIDOR PÚBLICO. PAD. DEMISSÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.

A autoridade coatora não está adstrita às conclusões de comissão processante, mas a discordância deve ser motivada e não pode ser arbitrária.

MS 17.490-DFFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. PARENTESCO. PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA.

O princípio da moralidade é violado em processo seletivo para contratação de pessoal temporário quando há parentesco entre o candidato aprovado e o presidente da banca examinadora.

RMS 36.006-PIFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO.

A mera expectativa de nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas se convola em direito líquido e certo quando há contratação precária de outrem para o preenchimento de vagas existentes.

RMS 34.319-MAFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO. EDITAL.

O procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital, e a apresentação de diploma diverso do requerido não supre a exigência do edital.

RMS 34.845-AMFonte oficial

ASSESSOR JURÍDICO. MP. INCOMPATIBILIDADE. ADVOCACIA.

Ofício circular do procurador-geral de Justiça que determina restrições ao exercício da advocacia por assessores do MP estadual é legal.

RMS 26.851-GOFonte oficial

Direito Civil4 julgados

REPETITIVO. PLANOS ECONÔMICOS. ÔNUS DE EXIBIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS.

Em ações que discutem critérios de remuneração de caderneta de poupança, o prazo prescricional é de vinte anos e admite-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

REsp 1.133.872-PBFonte oficial

REINTEGRAÇÃO. POSSE. REQUISITOS. INSPEÇÃO.

Constituem requisitos para a procedência da ação possessória de reintegração a prova da posse da área e do esbulho com a sua perda, além da exata individualização da área.

REsp 1.213.518-AMFonte oficial

CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO. CONCESSÃO. JAZIGOS.

A controvérsia sobre o destino de títulos de jazigos perpétuos em cemitério particular deve ser resolvida com base nas normas de direito civil e consumerista.

REsp 1.190.899-SPFonte oficial

DIREITO AUTORAL. REMASTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO.

É direito moral do autor recusar modificações em sua obra, independentemente de ela vir a receber láureas nacionais e internacionais.

REsp 1.098.626-RJFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

COTAS. UNIVERSIDADE PÚBLICA. ALUNOS. ESCOLA PARTICULAR.

Não é possível interpretar extensivamente norma que impõe critério de realização exclusiva do ensino fundamental e médio em escola pública para abarcar instituições de ensino de outra espécie.

REsp 1.206.619-PRFonte oficial

PRESUNÇÃO. INOCÊNCIA. VEICULAÇÃO. NOTÍCIA.

A presunção de inocência não obsta a veiculação de notícia na imprensa sobre fatos ainda sob investigação, desde que não haja animus de ofender ou lesar moralmente.

REsp 1.191.875-SEFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

ANTECIPAÇÃO. TUTELA. AG. CONVERSÃO. AGRAVO RETIDO.

Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento.

RMS 31.445-ALFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO. EXECUTADO. EXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO.

Em embargos de terceiro, é necessária a citação do executado quando ele indicar o bem sobre o qual recaiu a constrição.

REsp 601.920-CEFonte oficial

REEXAME. LIDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.

Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor.

REsp 1.112.858-MGFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

DIREITO INTERTEMPORAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOVA CLASSIFICAÇÃO. FALÊNCIAS EM CURSO.

O marco para incidência da Lei n. 11.101/2005 é a data da decretação da falência, e as normas que regerão o concurso serão aquelas constantes no DL n. 7.661/1945, se a falência foi decretada antes da vigência do novo estatuto legal.

REsp 1.096.674-MGFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

DPVAT. PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL.

A pretensão de receber complementação da indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) prescreve em três anos.

REsp 1.220.068-MGFonte oficial

APOSENTADORIA. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

A teoria do fato consumado pode ser aplicada em casos de singularidade e situações fáticas consolidadas no tempo.

RMS 26.998-DFFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 192, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005.

A lei aplicável à falência é determinada pela data de ajuizamento e decretação da falência, aplicando-se o DL n. 7.661/1945 à falência ajuizada e decretada antes da vigência da Lei n. 11.101/2005.

REsp 1.105.176Fonte oficial

Direito Penal5 julgados

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. REINCIDÊNCIA.

O princípio da insignificância não se aplica automaticamente em casos de crimes de furto qualificado com reiteração.

HC 150.236-DFFonte oficial

ROUBO. CARTEIRO. COMPETÊNCIA.

A Justiça Federal é competente para processar e julgar crimes de roubo praticados contra funcionários públicos federais.

HC 210.416-SPFonte oficial

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL BENÉFICA. RETROATIVIDADE.

A causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/1990 pode ser aplicada em casos de atentado violento ao pudor contra adolescente.

EDcl no HC 188.432-RJFonte oficial

INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONDUTA TÍPICA.

A inimputabilidade não exclui a tipicidade do delito, mas pode levar à aplicação de medida de segurança.

HC 175.774-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. CRIME PLURILOCAL. VERDADE REAL.

: Não há constrangimento ilegal em decisão que decreta prisão preventiva em comarca diversa do local do crime.

HC 196.458-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS NOS TRIBUNAIS.

O interrogatório deve ser realizado ao término da instrução processual, conforme rito comum ordinário previsto no CPP.

HC 205.364-MGFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. PROCURADOR. MPT.

Procurador do trabalho pode funcionar como testemunha em ação penal.

HC 222.117-PRFonte oficial