RESP. GUIA. PREPARO. NÚMERO. PROCESSO.
Em recursos especiais interpostos na vigência das Resoluções ns. 4 e 7/2007 e 1/2008 do STJ, não é exigível a anotação do número do processo na guia de recolhimento do preparo do apelo especial.
25 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Em recursos especiais interpostos na vigência das Resoluções ns. 4 e 7/2007 e 1/2008 do STJ, não é exigível a anotação do número do processo na guia de recolhimento do preparo do apelo especial.
É possível o conhecimento dos embargos de divergência quando caracterizada a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre questão de direito processual civil.
A comprovação do descumprimento da exigência imposta à parte pode ser feita por outros meios que não a certidão cartorária.
Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente.
Não é possível reduzir a multa diária fixada em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil se a parte descumpriu a ordem judicial por longo período sem justificativa idônea.
A imprecisão do dispositivo da sentença liquidanda sobre honorários advocatícios sucumbenciais não impede a apuração do valor correto, observada a coisa julgada material.
A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas não caracteriza os crimes de falsidade ideológica ou uso de documento falso, mas pode ensejar a fixação de multa.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista.
O procedimento administrativo realizado por Tribunal de Contas estadual que importe em anulação ou revogação de ato administrativo deve assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa.
A exoneração ad nutum de servidores públicos enquadrados em cargos de provimento efetivo por meio de portarias é nula se realizada sem o devido processo legal.
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada e litisconsorciada pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado a pagar a indenização.
Não cabe ação do terceiro prejudicado ajuizada exclusivamente em face da seguradora do causador do dano.
Os juros de mora em ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT contam-se da citação.
O promitente comprador tem direito ao levantamento parcial do preço depositado no processo de desapropriação.
A alteração de juros de mora na fase de execução não ofende a coisa julgada quando realizada para adequar o percentual aplicado à nova legislação civil.
O prazo de prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais em razão de acidente aéreo é o previsto no Código Civil de 1916, e não o bienal do Código Brasileiro de Aeronáutica.
A decisão proferida em conflito de competência vincula o juízo trabalhista que deve remeter a execução para o juízo comum.
A Petrobras é responsável por indenizar pescador profissional por danos morais e materiais causados por acidente ambiental.
Apenas o contribuinte de fato tem legitimidade para requerer o levantamento de depósito administrativo de ICMS.
Não é admitido o chamamento ao processo da União em ações que tratam de fornecimento de medicamentos.
Banco é condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos por inadequado atendimento aos consumidores prioritários.
A empresa fornecedora de gás não está sujeita às regras consumeristas em relação à sociedade empresária que utiliza o gás como insumo, pois esta não é destinatária final do produto.
O uso de entorpecente pelo réu, por si só, não pode ser considerado como má-conduta social para o aumento da pena-base, e não pode haver agravamento da situação do réu em julgamento de recurso apresentado exclusivamente pela defesa.
O cumprimento de pena em regime aberto em condições inadequadas ofende princípios constitucionais, e o paciente deve cumprir a pena em prisão domiciliar até que surja vaga em estabelecimento prisional adequado.
O pedido de interceptação telefônica não pode ser a primeira providência investigatória realizada pela autoridade policial, devendo ser suportado em elementos já colhidos.