Superior Tribunal de Justiça · 2012

Informativo 490 do STJ

25 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

RESP. GUIA. PREPARO. NÚMERO. PROCESSO.

Em recursos especiais interpostos na vigência das Resoluções ns. 4 e 7/2007 e 1/2008 do STJ, não é exigível a anotação do número do processo na guia de recolhimento do preparo do apelo especial.

AgRg no REsp 1.105.609-MGFonte oficial

DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO PELA PARTE VENCEDORA.

É possível o conhecimento dos embargos de divergência quando caracterizada a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre questão de direito processual civil.

EREsp 595.742-SCFonte oficial

ART. 526 DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIOS DIVERSOS DA JUNTADA DE CERTIDÃO.

A comprovação do descumprimento da exigência imposta à parte pode ser feita por outros meios que não a certidão cartorária.

EDcl no AREsp 15.561-SPFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente.

REsp 1.256.724-RSFonte oficial

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.

Não é possível reduzir a multa diária fixada em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil se a parte descumpriu a ordem judicial por longo período sem justificativa idônea.

REsp 1.192.197-SCFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO.

A imprecisão do dispositivo da sentença liquidanda sobre honorários advocatícios sucumbenciais não impede a apuração do valor correto, observada a coisa julgada material.

REsp 991.780-RSFonte oficial

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FALSIDADE.

A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas não caracteriza os crimes de falsidade ideológica ou uso de documento falso, mas pode ensejar a fixação de multa.

HC 217.657-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista.

AgRg no CC 116.308-SPFonte oficial

RMS. TRIBUNAL DE CONTAS. ADMISSÃO. CANDIDATOS. CONCURSO PÚBLICO.

O procedimento administrativo realizado por Tribunal de Contas estadual que importe em anulação ou revogação de ato administrativo deve assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa.

RMS 27.233-SPFonte oficial

DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

A exoneração ad nutum de servidores públicos enquadrados em cargos de provimento efetivo por meio de portarias é nula se realizada sem o devido processo legal.

RMS 26.261-APFonte oficial

Direito Civil6 julgados

RECURSO REPETITIVO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE.

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada e litisconsorciada pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado a pagar a indenização.

REsp 925.130-SPFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DIRETO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA.

Não cabe ação do terceiro prejudicado ajuizada exclusivamente em face da seguradora do causador do dano.

REsp 962.230-RSFonte oficial

SEGURO DPVAT. PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

Os juros de mora em ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT contam-se da citação.

DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PELO PROMITENTE COMPRADOR.

O promitente comprador tem direito ao levantamento parcial do preço depositado no processo de desapropriação.

REsp 1.198.137-DFFonte oficial

TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. COISA JULGADA.

A alteração de juros de mora na fase de execução não ofende a coisa julgada quando realizada para adequar o percentual aplicado à nova legislação civil.

AgRg no Ag 1.229.215-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PRESCRIÇÃO. CONFLITO ENTRE O CBA E O CDC

O prazo de prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais em razão de acidente aéreo é o previsto no Código Civil de 1916, e não o bienal do Código Brasileiro de Aeronáutica.

REsp 1.281.090-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

EXECUÇÃO TRABALHISTA EM CONFRONTO COM DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

A decisão proferida em conflito de competência vincula o juízo trabalhista que deve remeter a execução para o juízo comum.

CC 91.276-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

RECURSO REPETITIVO. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE DE PESCA SUSPENSA.

A Petrobras é responsável por indenizar pescador profissional por danos morais e materiais causados por acidente ambiental.

REsp 1.114.398-PRFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ICMS. DEPÓSITO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO. LEGITIMAÇÃO SUBJETIVA ATIVA.

Apenas o contribuinte de fato tem legitimidade para requerer o levantamento de depósito administrativo de ICMS.

AgRg no Ag 1.365.535-MGFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

FORNECIMENTO. MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO. PROCESSO. UNIÃO.

Não é admitido o chamamento ao processo da União em ações que tratam de fornecimento de medicamentos.

REsp 1.009.947-SCFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

DANO MORAL COLETIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.

Banco é condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos por inadequado atendimento aos consumidores prioritários.

REsp 1.221.756-RJFonte oficial

DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

A empresa fornecedora de gás não está sujeita às regras consumeristas em relação à sociedade empresária que utiliza o gás como insumo, pois esta não é destinatária final do produto.

REsp 932.557-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

DOSIMETRIA DA PENA. USO DE ENTORPECENTE. MÁ-CONDUTA SOCIAL. REFORMATIO IN PEJUS.

O uso de entorpecente pelo réu, por si só, não pode ser considerado como má-conduta social para o aumento da pena-base, e não pode haver agravamento da situação do réu em julgamento de recurso apresentado exclusivamente pela defesa.

HC 201.453-DFFonte oficial

PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR.

O cumprimento de pena em regime aberto em condições inadequadas ofende princípios constitucionais, e o paciente deve cumprir a pena em prisão domiciliar até que surja vaga em estabelecimento prisional adequado.

HC 216.828-RSFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO.

O pedido de interceptação telefônica não pode ser a primeira providência investigatória realizada pela autoridade policial, devendo ser suportado em elementos já colhidos.

HC 130.054-PEFonte oficial