Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 50 do STJ

20 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Tributário4 julgados

TRIBUTÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.

É admissível a restituição de tributos pagos indevidamente quando a compensação pretendida revela-se juridicamente impossível, sob pena de inviabilizar a reparação do direito do contribuinte.

REsp218015Fonte oficial

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO.

O fato gerador do ICMS sobre energia elétrica ocorre com o efetivo consumo pelo destinatário, sendo ilegal a incidência do imposto sobre a demanda de potência contratada e não consumida.

REsp 222.810-MGFonte oficial

ICMS. TRANSPORTE INTERNACIONAL.

O mandado de segurança não é via adequada para o aproveitamento de créditos de ICMS não comprovados documentalmente, e é vedada a incidência desse imposto sobre o transporte internacional.

REsp 241.674-SCFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA.

A nomeação de representante legal como depositário de bens penhorados supre a necessidade de intimação formal, sendo incabível a reabertura de prazo para embargos à execução após a inequívoca ciência da constrição.

REsp 152.443-RSFonte oficial

Direito Processual Civil2 julgados

FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO.

A sanção processual prevista no art. 267, III e § 1º, do CPC (extinção do processo por abandono da causa) aplica-se subsidiariamente à Fazenda Pública em caso de descumprimento de atos processuais de sua incumbência.

REsp 56.800-MGFonte oficial

FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. INEFICÁCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE.

Para configurar fraude à execução, é ônus do exequente provar a má-fé do terceiro adquirente quando não houver registro da penhora na matrícula do bem.

REsp 9.789-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

SEGURO. INCÊNDIO. ESTOQUE. PRAZO. LITISCONSÓRCIO.

O benefício do prazo em dobro não se aplica quando apenas um dos litisconsortes recorre; ademais, o segurado deve comprovar que o valor da apólice correspondia ao estoque real de mercadorias no momento do sinistro.

REsp 222.405-SPFonte oficial

ESTRANGEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL.

Estrangeiros possuem legitimidade para opor embargos de terceiro para defender a posse de imóvel rural adquirida por instrumento particular, embora tal título não autorize a aquisição da propriedade ou usucapião.

REsp 171.347-SPFonte oficial

DANO MORAL. EXAME LABORATORIAL.

O paciente diagnosticado erroneamente com doença inexistente por falha laboratorial tem direito à reparação por danos morais, limitados ao período entre a comunicação do equívoco e o diagnóstico correto.

REsp 241.373-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FGTS. MULTA. DIRETOR. EMPRESA PÚBLICA.

Diretores não-empregados de empresas públicas, ao serem afastados antes do término do mandato, possuem direito à movimentação da conta do FGTS, mas não fazem jus à multa de 40% sobre o saldo.

REsp 19.371-SPFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 52 DO DL N.º 7.661/45.

O sequestro de bens de sócios ou de terceiras empresas pela massa falida exige a propositura de ação revocatória específica, sendo vedada ao magistrado a medida de ofício.

REsp 230.135-PRFonte oficial

CONCORDATA. CREDORES POSTERIORES. FALÊNCIA.

O credor de débito constituído após o deferimento da concordata possui legitimidade para requerer a falência do devedor, conforme previsto no art. 154 da Lei de Falências.

REsp 239.242-SPFonte oficial

CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO.

O inadimplemento de títulos de crédito não abrangidos pelo alongamento da dívida da Lei n.º 9.138/95 não autoriza o vencimento antecipado do contrato securitizado.

REsp 240.876-GOFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

OBRA. DEMOLIÇÃO. LOGRADOURO PÚBLICO.

Construções clandestinas em logradouros públicos podem ser demolidas, não assistindo ao invasor de má-fé direito a indenização por benfeitorias ou retenção do imóvel.

REsp 48.001-PEFonte oficial

CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. DEMISSÃO.

É dispensável a instauração de processo administrativo prévio para a demissão de empregado público optante pelo regime do FGTS, regido pela CLT, sendo suficiente o pagamento das verbas rescisórias.

REsp 30.698-PAFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LATROCÍNIO.

O princípio da insignificância é aplicável para afastar a imputação de roubo de valor ínfimo, remetendo ao Tribunal do Júri apenas a apreciação do crime de homicídio qualificado.

HC 11.542-DFFonte oficial

INQUÉRITO POLICIAL. DESARQUIVAMENTO.

Condenação ética superveniente ou pareceres técnicos não configuram provas novas capazes de reabrir inquérito arquivado por atipicidade da conduta, reconhecida a pedido do Ministério Público.

RHC 8.987-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

INSIGNIFICÂNCIA. VALOR. DESCAMINHO.

No crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância quando o valor do tributo devido for inferior ao limite estabelecido para a dispensa de execução fiscal pela Fazenda Pública.

REsp 111.011-ALFonte oficial

INSIGNIFICÂNCIA. VALOR. CONTRABANDO.

O ingresso de mercadorias estrangeiras em quantidades e valores ínfimos, característico do 'comércio formiga', enseja a aplicação do princípio da insignificância.

REsp 111.010-RNFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

JUÍZO. COMPETENTE. AÇÃO CONTRA O INSS.

Nas ações ajuizadas por segurados contra o INSS, é facultada a escolha entre o foro do domicílio do autor ou o da Capital Federal.

AgRg no REsp 223.797-DFFonte oficial