TRIBUTÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.
É admissível a restituição de tributos pagos indevidamente quando a compensação pretendida revela-se juridicamente impossível, sob pena de inviabilizar a reparação do direito do contribuinte.
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É admissível a restituição de tributos pagos indevidamente quando a compensação pretendida revela-se juridicamente impossível, sob pena de inviabilizar a reparação do direito do contribuinte.
O fato gerador do ICMS sobre energia elétrica ocorre com o efetivo consumo pelo destinatário, sendo ilegal a incidência do imposto sobre a demanda de potência contratada e não consumida.
O mandado de segurança não é via adequada para o aproveitamento de créditos de ICMS não comprovados documentalmente, e é vedada a incidência desse imposto sobre o transporte internacional.
A nomeação de representante legal como depositário de bens penhorados supre a necessidade de intimação formal, sendo incabível a reabertura de prazo para embargos à execução após a inequívoca ciência da constrição.
A sanção processual prevista no art. 267, III e § 1º, do CPC (extinção do processo por abandono da causa) aplica-se subsidiariamente à Fazenda Pública em caso de descumprimento de atos processuais de sua incumbência.
Para configurar fraude à execução, é ônus do exequente provar a má-fé do terceiro adquirente quando não houver registro da penhora na matrícula do bem.
O benefício do prazo em dobro não se aplica quando apenas um dos litisconsortes recorre; ademais, o segurado deve comprovar que o valor da apólice correspondia ao estoque real de mercadorias no momento do sinistro.
Estrangeiros possuem legitimidade para opor embargos de terceiro para defender a posse de imóvel rural adquirida por instrumento particular, embora tal título não autorize a aquisição da propriedade ou usucapião.
O paciente diagnosticado erroneamente com doença inexistente por falha laboratorial tem direito à reparação por danos morais, limitados ao período entre a comunicação do equívoco e o diagnóstico correto.
Diretores não-empregados de empresas públicas, ao serem afastados antes do término do mandato, possuem direito à movimentação da conta do FGTS, mas não fazem jus à multa de 40% sobre o saldo.
O sequestro de bens de sócios ou de terceiras empresas pela massa falida exige a propositura de ação revocatória específica, sendo vedada ao magistrado a medida de ofício.
O credor de débito constituído após o deferimento da concordata possui legitimidade para requerer a falência do devedor, conforme previsto no art. 154 da Lei de Falências.
O inadimplemento de títulos de crédito não abrangidos pelo alongamento da dívida da Lei n.º 9.138/95 não autoriza o vencimento antecipado do contrato securitizado.
Construções clandestinas em logradouros públicos podem ser demolidas, não assistindo ao invasor de má-fé direito a indenização por benfeitorias ou retenção do imóvel.
É dispensável a instauração de processo administrativo prévio para a demissão de empregado público optante pelo regime do FGTS, regido pela CLT, sendo suficiente o pagamento das verbas rescisórias.
O princípio da insignificância é aplicável para afastar a imputação de roubo de valor ínfimo, remetendo ao Tribunal do Júri apenas a apreciação do crime de homicídio qualificado.
Condenação ética superveniente ou pareceres técnicos não configuram provas novas capazes de reabrir inquérito arquivado por atipicidade da conduta, reconhecida a pedido do Ministério Público.
No crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância quando o valor do tributo devido for inferior ao limite estabelecido para a dispensa de execução fiscal pela Fazenda Pública.
O ingresso de mercadorias estrangeiras em quantidades e valores ínfimos, característico do 'comércio formiga', enseja a aplicação do princípio da insignificância.
Nas ações ajuizadas por segurados contra o INSS, é facultada a escolha entre o foro do domicílio do autor ou o da Capital Federal.