Direito Processual Penal7 julgados
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA CORTE ESPECIAL.
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, como é o caso de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO REITERADA DA MEDIDA.
As interceptações telefônicas podem ser prorrogadas sucessivas vezes pelo tempo necessário para a produção da prova, especialmente quando o caso for complexo e a prova, indispensável.
INTIMAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
Não há nulidade na falta de intimação pessoal do réu sobre a mudança do seu advogado constituído para um núcleo de prática jurídica de uma faculdade privada.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRESO.
Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral e variam conforme as peculiaridades de cada hipótese.
ADVOGADO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. CERCEAMENTO. DEFESA.
Havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva.
TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO. JUIZ. DEPOIMENTO POLICIAL. LEITURA. RATIFICAÇÃO.
A oitiva de testemunhas por meio da leitura de depoimentos prestados perante a autoridade policial é nula, pois a prova testemunhal deve ser produzida de forma oral.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FALTA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO CORPO DA SUPOSTA VÍTIMA.
A prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios.
Direito Penal6 julgados
ADVOGADO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO MAGISTRADO DA SALA DO INTERROGATÓRIO.
A conduta de afirmar que a juíza do feito ausentou-se do interrogatório do seu cliente, sem animus difamandi, é atípica e não configura o crime de difamação.
LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEÇA ENTRE IRMÃOS.
A Lei Maria da Penha é aplicável mesmo sem coabitação entre o agressor e a vítima, se houver relação de poder e autoridade.
POLICIAL MILITAR. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.
Não é possível aplicar o princípio da insignificância à hipótese de furto de gasolina por policial militar, devido ao alto grau de reprovação na conduta.
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
O princípio da insignificância é aplicável em casos de furto de pequeno valor, especialmente se a vítima é uma rede de supermercados e os bens foram restituídos.
PORTE. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. MUNIÇÃO INCOMPATÍVEL.
O porte de arma de fogo e munição de uso restrito são delitos de perigo abstrato e podem ser condenados mesmo sem laudo pericial.
IMUNIDADE RELATIVA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. MERA HOSPEDAGEM OCASIONAL.
A imunidade trazida no art. 182, III, do CP exige coabitação e não se aplica em casos de mera hospitalidade.