Superior Tribunal de Justiça · 2012

Informativo 491 do STJ

29 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário2 julgados

RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IRPF. AUXÍLIO-CRECHE. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO CJF.

Não usurpa a competência do STJ a decisão do juiz de primeira instância que suspende ato praticado pela administração judiciária fundamentado em decisão do Conselho da Justiça Federal.

Ver JulgadoFonte oficial

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE.

É devida a restituição de contribuições recolhidas indevidamente, ainda que o contribuinte tenha usufruído dos serviços mantidos pelo instituto de previdência estadual.

REsp 1.294.775-RSFonte oficial

Direito Processual Penal7 julgados

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA CORTE ESPECIAL.

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, como é o caso de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ.

MS 16.042-DFFonte oficial

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO REITERADA DA MEDIDA.

As interceptações telefônicas podem ser prorrogadas sucessivas vezes pelo tempo necessário para a produção da prova, especialmente quando o caso for complexo e a prova, indispensável.

HC 143.805-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

Não há nulidade na falta de intimação pessoal do réu sobre a mudança do seu advogado constituído para um núcleo de prática jurídica de uma faculdade privada.

HC 223.072-DFFonte oficial

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRESO.

Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral e variam conforme as peculiaridades de cada hipótese.

HC 220.218-RJFonte oficial

ADVOGADO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. CERCEAMENTO. DEFESA.

Havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva.

HC 129.748-SPFonte oficial

TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO. JUIZ. DEPOIMENTO POLICIAL. LEITURA. RATIFICAÇÃO.

A oitiva de testemunhas por meio da leitura de depoimentos prestados perante a autoridade policial é nula, pois a prova testemunhal deve ser produzida de forma oral.

HC 183.696-ESFonte oficial

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FALTA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO CORPO DA SUPOSTA VÍTIMA.

A prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios.

HC 170.507-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DE NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO.

Compete à Primeira Seção processar e julgar feitos em que se discutem os limites de abrangência de direitos e benefícios típicos de servidores públicos diante das modificações introduzidas no regime jurídico dos notários pela CF/1988.

CC 109.352-RSFonte oficial

PENSÃO ESPECIAL. FILHA DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO. FILHA SOLTEIRA.

A filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira para fins de percepção de pensão especial.

REsp 1.297.958-DFFonte oficial

Direito Civil5 julgados

REVISÃO DE ALIMENTOS. EFICÁCIA RETROATIVA.

Não é possível cobrar valores relativos a honorários advocatícios nem valores glosados em ação revisional de alimentos em execução de prestação alimentícia.

REsp 593.367-SPFonte oficial

LEVANTAMENTO. MEAÇÃO. PROCESSO. INVENTÁRIO. PARTILHA.

A impossibilidade de reverter decisão que reconheceu o direito do ex-cônjuge varão à indenização em processo de dissolução de sociedade comercial cumulada com apuração de bens legitima o levantamento por ele dos valores.

REsp 1.283.796-RJFonte oficial

NULIDADE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.

O êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração da inexistência da origem biológica e de que não tenha sido constituído o estado de filiação.

REsp 1.059.214-RSFonte oficial

CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS.

A responsabilidade do médico em procedimentos cirúrgicos estéticos é subjetiva com presunção de culpa.

REsp 985.888-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS POR ASSOCIADO EM CLUBE DE CAMPO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO PELO SEGURANÇA.

O valor fixado a título de indenização por danos morais e materiais deve ser compatível com os precedentes do STJ e sua revisão é inviável em sede de recurso especial.

REsp 827.010-SPFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.

É prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal dos seus membros de todos os atos e termos do processo.

REsp 1.190.865-MGFonte oficial

PENHORA ONLINE. NOVO PEDIDO. SITUAÇÃO ECONÔMICA. MODIFICAÇÃO.

A exigência de condicionar novos pedidos de penhora online à demonstração de indícios de alteração da situação econômica do devedor não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do credor.

REsp 1.284.587-SPFonte oficial

AUTOR. RÉU. ÔNUS DA PROVA.

Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus que não foi cumprido no caso concreto.

REsp 1.261.311-CEFonte oficial

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUCESSÃO DE OBRIGAÇÕES.

Nas hipóteses de sucessão de obrigações, o regime de prescrição aplicável é o do sucedido e não do sucessor.

REsp 1.077.222-MGFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CONTRATO. PLANO. SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA.

Cláusulas limitativas de riscos adicionais em plano de saúde não se confundem com as cláusulas que visam afastar a responsabilidade da seguradora pelo próprio objeto nuclear da contratação.

REsp 735.750-SPFonte oficial

CONSUMIDOR. ACP. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.

A não caracterização de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos vicia a legitimidade ativa ad causam e torna a ação coletiva instrumento inidôneo para a tutela dos interesses em questão.

REsp 823.063-PRFonte oficial

Direito Penal6 julgados

ADVOGADO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO MAGISTRADO DA SALA DO INTERROGATÓRIO.

A conduta de afirmar que a juíza do feito ausentou-se do interrogatório do seu cliente, sem animus difamandi, é atípica e não configura o crime de difamação.

HC 202.059-SPFonte oficial

LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEÇA ENTRE IRMÃOS.

A Lei Maria da Penha é aplicável mesmo sem coabitação entre o agressor e a vítima, se houver relação de poder e autoridade.

REsp 1.239.850-DFFonte oficial

POLICIAL MILITAR. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

Não é possível aplicar o princípio da insignificância à hipótese de furto de gasolina por policial militar, devido ao alto grau de reprovação na conduta.

HC 160.435-RJFonte oficial

FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

O princípio da insignificância é aplicável em casos de furto de pequeno valor, especialmente se a vítima é uma rede de supermercados e os bens foram restituídos.

HC 169.029-RSFonte oficial

PORTE. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. MUNIÇÃO INCOMPATÍVEL.

O porte de arma de fogo e munição de uso restrito são delitos de perigo abstrato e podem ser condenados mesmo sem laudo pericial.

AgRg no REsp 998.993-RSFonte oficial

IMUNIDADE RELATIVA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. MERA HOSPEDAGEM OCASIONAL.

A imunidade trazida no art. 182, III, do CP exige coabitação e não se aplica em casos de mera hospitalidade.

REsp 1.065.086-RSFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

CONSELHO. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO.

O regime jurídico dos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional é celetista, por força do art. 1º do DL n. 968/1969 e da CF/1988.

REsp 1.145.265-RJFonte oficial