Superior Tribunal de Justiça · 2012

Informativo 492 do STJ

36 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Administrativo5 julgados

COMPETÊNCIA. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

A competência para julgar ação que envolve relação de direito público cujo objeto seja a anulação de ato administrativo é da Primeira Seção do STJ.

CC 114.865-DFFonte oficial

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO DE DEMISSÃO. CIÊNCIA PESSOAL.

A demissão de servidor público sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa é ilegal.

MS 14.016-DFFonte oficial

SERVIÇO MILITAR. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. DISPENSA.

Profissionais da área de saúde dispensados do serviço militar por excesso de contingente não podem ser convocados a prestá-lo quando da conclusão do curso superior.

AgRg no REsp 1.204.816-RSFonte oficial

RMS. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Candidato que participou de concurso público por força de medidas liminares não possui direito líquido e certo à nomeação e posse.

RMS 34.556-RSFonte oficial

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE INTERVENTOR.

Os atos do interventor em entidade fechada de previdência complementar podem ser questionados em mandado de segurança.

REsp 262.793-CEFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

RECURSO REPETITIVO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. DOCUMENTAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

É possível a juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença, sendo dispensável a exibição de documentação alusiva ao crédito na inicial da ação de conhecimento.

REsp 959.338-SPFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. PIS/COFINS SOBRE JCP.

Não incide PIS/Cofins sobre os juros sobre capital próprio (JCP) recebidos durante a vigência da Lei n. 9.718/1998 até a edição das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003.

REsp 1.104.184-RSFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

RECURSOS IDÊNTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA DECISÃO.

A decisão que julgou procedente a ação de consignação em pagamento e a ação declaratória de nulidade e revisão de cláusula contratual pode ser rescindida.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL. CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

É válida a notificação extrajudicial exigida para a comprovação da mora do devedor/fiduciante nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária realizada por via postal.

REsp 1.283.834-BAFonte oficial

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO.

A inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo.

EREsp 422.778-SPFonte oficial

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, implica violação da coisa julgada.

REsp 685.170-DFFonte oficial

RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA.

No rito sumário, a revelia não pode ser decretada por conciliador auxiliar, sendo necessário a intervenção do juiz de direito.

REsp 1.166.340-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

CC. VEREADOR. FORO ESPECIAL.

Vereador não possui foro especial por prerrogativa de função em ação penal, salvo previsão em constituição estadual.

CC 116.771-MGFonte oficial

Direito Civil6 julgados

DANO MORAL. PUBLICAÇÃO. REVISTA.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir enriquecimento indevido.

REsp 1.120.971-RJFonte oficial

DANO MORAL. EXAME CLÍNICO. HIV.

A emissão de exames de HIV com resultado positivo equivocado causa sofrimento à paciente e enseja indenização por danos morais.

REsp 1.291.576-RSFonte oficial

ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO DE SAFRA FUTURA DE SOJA. FERRUGEM ASIÁTICA.

Variações de preço em contratos de compra e venda futura de soja, por si só, não motivam a resolução contratual com base na teoria da imprevisão.

REsp 945.166-GOFonte oficial

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO AJUIZADA PELO MP. DEFENSORIA PÚBLICA. INTERVENÇÃO.

É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial do menor na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo Ministério Público.

REsp 1.176.512-RJFonte oficial

LITISCONSÓRCIO. HOMEM CASADO E ESPOSA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre homem casado e esposa.

REsp 1.018.392-SEFonte oficial

RESPONSABILIDADE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO.

O incorporador é solidariamente responsável com o construtor por eventuais vícios e defeitos de construção surgidos no empreendimento imobiliário.

REsp 884.367-DFFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA. MOVIMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO.

A movimentação das contas de depósito recursal trabalhista é da alçada exclusiva do juízo laboral e não detém autonomia para dispor dos depósitos recursais efetivados por empresa cuja quebra venha a ser decretada.

RMS 32.864-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR E ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO.

É da competência da Justiça estadual o julgamento de ação de consignação em pagamento ajuizada por mutuário contra a Associação de Poupança e Empréstimo Poupex.

REsp 948.482-RSFonte oficial

ACP. EXECUÇÃO. FUNDO PÚBLICO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O Ministério Público tem legitimidade para executar montante residual depositado em juízo em ação de ACP que tenha como objetivo a reparação de dano coletivo a consumidores.

REsp 996.771-RNFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

BANCÁRIO. PERMANÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.

O ex-empregado bancário tem direito a permanecer no plano de saúde com as mesmas condições de cobertura assistencial após a demissão sem justa causa.

REsp 925.313-DFFonte oficial

Direito Processual Penal9 julgados

DENÚNCIA. INÉPCIA. CONDUTA. INDIVIDUALIZAÇÃO.

Em crimes de autoria coletiva, é necessário estabelecer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada.

HC 214.861-SCFonte oficial

JÚRI. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.

Em caso de desaforamento fundado na dúvida de imparcialidade do corpo de jurados, o foro competente não é geograficamente limitado às comarcas mais próximas.

HC 219.739-RJFonte oficial

DOSIMETRIA DA PENA. ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VALORAÇÃO. BIS IN IDEM.

O fato de o paciente registrar uma única condenação transitada em julgado não pode ser valorado como circunstância judicial desfavorável e agravante de reincidência.

HC 147.202-MGFonte oficial

EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME ABERTO.

O condenado que cumpre pena no regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho nos termos do art. 126 da LEP.

HC 186.389-RSFonte oficial

HC. COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.

A reunião de feitos conexos pode ser determinada pelo Tribunal, mesmo que um dos feitos esteja em trâmite na Justiça estadual e o outro na Justiça federal.

HC 169.989-RSFonte oficial

AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS. AUTORIA.

O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada a absoluta falta de provas ou atipicidade da conduta.

HC 155.840-MGFonte oficial

ECA. REMISSÃO. CUMULAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

É possível cumular a remissão com a aplicação de medida socioeducativa que não implique restrição à liberdade do menor infrator.

HC 177.611-SPFonte oficial

TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. PROPOSITURA. AÇÃO PENAL.

É possível a propositura de ação penal quando descumpridas as condições impostas em transação penal.

HC 217.659-MSFonte oficial

EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TERMO INICIAL. NOVOS BENEFÍCIOS.

A contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida em caso de nova condenação ao apenado no curso da execução.

HC 210.637-MAFonte oficial

Direito Penal3 julgados

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL.

O delito de estelionato previdenciário possui natureza permanente, o que afasta a prescrição da pretensão punitiva.

HC 216.986-ACFonte oficial

LESÃO COPORAL. MORTE. NEXO. CAUSALIDADE.

É necessário aferir a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte para caracterizar o crime de lesão corporal seguida de morte.

AgRg no REsp 1.094.758-RSFonte oficial

ESTELIONATO JUDICIAL. TIPICIDADE.

Não configura o crime de estelionato judicial o levantamento indevido de valores por meio de tutela antecipada, no bojo de ação civil.

REsp 1.101.914-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.

Militar considerado incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho faz jus à reforma na mesma graduação, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato.

RMS 28.470-AMFonte oficial