COMPETÊNCIA. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
A competência para julgar ação que envolve relação de direito público cujo objeto seja a anulação de ato administrativo é da Primeira Seção do STJ.
36 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A competência para julgar ação que envolve relação de direito público cujo objeto seja a anulação de ato administrativo é da Primeira Seção do STJ.
A demissão de servidor público sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa é ilegal.
Profissionais da área de saúde dispensados do serviço militar por excesso de contingente não podem ser convocados a prestá-lo quando da conclusão do curso superior.
Candidato que participou de concurso público por força de medidas liminares não possui direito líquido e certo à nomeação e posse.
Os atos do interventor em entidade fechada de previdência complementar podem ser questionados em mandado de segurança.
É possível a juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença, sendo dispensável a exibição de documentação alusiva ao crédito na inicial da ação de conhecimento.
Não incide PIS/Cofins sobre os juros sobre capital próprio (JCP) recebidos durante a vigência da Lei n. 9.718/1998 até a edição das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003.
A decisão que julgou procedente a ação de consignação em pagamento e a ação declaratória de nulidade e revisão de cláusula contratual pode ser rescindida.
É válida a notificação extrajudicial exigida para a comprovação da mora do devedor/fiduciante nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária realizada por via postal.
A inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo.
A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, implica violação da coisa julgada.
No rito sumário, a revelia não pode ser decretada por conciliador auxiliar, sendo necessário a intervenção do juiz de direito.
Vereador não possui foro especial por prerrogativa de função em ação penal, salvo previsão em constituição estadual.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir enriquecimento indevido.
A emissão de exames de HIV com resultado positivo equivocado causa sofrimento à paciente e enseja indenização por danos morais.
Variações de preço em contratos de compra e venda futura de soja, por si só, não motivam a resolução contratual com base na teoria da imprevisão.
É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial do menor na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo Ministério Público.
Em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre homem casado e esposa.
O incorporador é solidariamente responsável com o construtor por eventuais vícios e defeitos de construção surgidos no empreendimento imobiliário.
A movimentação das contas de depósito recursal trabalhista é da alçada exclusiva do juízo laboral e não detém autonomia para dispor dos depósitos recursais efetivados por empresa cuja quebra venha a ser decretada.
É da competência da Justiça estadual o julgamento de ação de consignação em pagamento ajuizada por mutuário contra a Associação de Poupança e Empréstimo Poupex.
O Ministério Público tem legitimidade para executar montante residual depositado em juízo em ação de ACP que tenha como objetivo a reparação de dano coletivo a consumidores.
O ex-empregado bancário tem direito a permanecer no plano de saúde com as mesmas condições de cobertura assistencial após a demissão sem justa causa.
Em crimes de autoria coletiva, é necessário estabelecer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada.
Em caso de desaforamento fundado na dúvida de imparcialidade do corpo de jurados, o foro competente não é geograficamente limitado às comarcas mais próximas.
O fato de o paciente registrar uma única condenação transitada em julgado não pode ser valorado como circunstância judicial desfavorável e agravante de reincidência.
O condenado que cumpre pena no regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho nos termos do art. 126 da LEP.
A reunião de feitos conexos pode ser determinada pelo Tribunal, mesmo que um dos feitos esteja em trâmite na Justiça estadual e o outro na Justiça federal.
O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada a absoluta falta de provas ou atipicidade da conduta.
É possível cumular a remissão com a aplicação de medida socioeducativa que não implique restrição à liberdade do menor infrator.
É possível a propositura de ação penal quando descumpridas as condições impostas em transação penal.
A contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida em caso de nova condenação ao apenado no curso da execução.
O delito de estelionato previdenciário possui natureza permanente, o que afasta a prescrição da pretensão punitiva.
É necessário aferir a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte para caracterizar o crime de lesão corporal seguida de morte.
Não configura o crime de estelionato judicial o levantamento indevido de valores por meio de tutela antecipada, no bojo de ação civil.
Militar considerado incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho faz jus à reforma na mesma graduação, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato.