REVISÃO. ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.
Até o advento da MP n. 1.523-9/1997, não havia prazo de decadência para revisão de benefício previdenciário. Com a MP, foi estabelecido prazo de decadência de dez anos.
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Até o advento da MP n. 1.523-9/1997, não havia prazo de decadência para revisão de benefício previdenciário. Com a MP, foi estabelecido prazo de decadência de dez anos.
É impossível cumular auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei n. 9.528/1997.
A competência para ações que envolvam medidas protetivas e discussão sobre o poder familiar é do juízo do domicílio dos pais ou responsáveis, ou do lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
O magistrado de vara da infância e juventude tem poder para determinar a realização de matrícula em estabelecimento de ensino de criança ou adolescente em situação de risco.
A operadora de plano de saúde deve informar individualmente o descredenciamento de médicos e hospitais aos associados.
A seguradora não pode invocar prazo de carência para restringir o custeio de procedimentos de emergência em seguro de assistência à saúde.
Em contratos do SFH celebrados antes da Lei n. 11.977/2009, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano.
A promessa de compra e venda não registrada habilita o comprador a receber indenização em caso de desapropriação indireta.
A falta de recurso contra a decisão que determinou o julgamento antecipado do processo implica preclusão temporal e lógica.
O credor por contrato de financiamento de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia não tem pretensão possessória após a consolidação da propriedade.
A conduta maliciosa de advogado em exercer sua profissão pode gerar indenização por danos morais.
A veiculação de fotografia sem autorização pode gerar indenização por danos morais se expuser a intimidade do indivíduo.
A responsabilidade civil por danos morais em matéria jornalística depende de culpa e intenção de injuriar, difamar ou caluniar.
O prazo prescricional para recebimento de indenização por danos contínuos e permanentes em imóvel segurado é de 20 anos.
O óbito provocado por infecção generalizada decorrente de acidente durante cirurgia é considerado morte acidental para fins securitários.
A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.
A exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1991 somente atinge os bens que foram dados em garantia de dívidas contraídas em benefício da própria família.
A fixação do valor de indenização por danos morais só pode ser revisada pelo tribunal se o montante for irrisório ou exagerado.
O direito de informar deve ser analisado com a proteção dada ao direito de imagem, observando parâmetros como a necessidade e a proporcionalidade da divulgação.
A concessão de saídas temporárias em execução penal depende de manifestação motivada do juízo da execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária.
O julgamento de crime comum cometido por prefeito é competente do tribunal de justiça do estado em que localizado o município administrado pelo prefeito.
A Justiça Militar não é competente para julgar crime de furto cometido por militar em local não sujeito à administração militar e sem relação com a função militar.
Não há previsão legal para recurso da apelação do assistente da acusação no ECA.
O prazo de 15 dias para duração da interceptação telefônica é contado a partir do dia em que se iniciou a escuta.
A exclusão do protesto por novo júri tem aplicação imediata aos processos pendentes, conforme o princípio tempus regit actum, mesmo que o fato criminoso tenha ocorrido antes da edição da lei que o revogou.
O licenciamento de militar não pode ser condicionado ao prévio pagamento de valor indenizatório.
A prática de ato de improbidade administrativa dolosa enseja a perda dos direitos políticos e da função pública.
O edital de concurso público pode prever comunicação pessoal ao candidato aprovado em cadastro de reserva, mesmo que não explicitamente.
O termo de indiciamento deve fornecer dados fundamentais da acusação, permitindo o exercício do direito de defesa.
O dies a quo da prescrição para ação de repetição de indébito de imposto é o trânsito em julgado da decisão que declarou ineficaz a doação.
A empresa locatária de aparelho de ultrassom diagnóstico não é responsável pelo pagamento de tributos incidentes sobre a importação do bem.
O redirecionamento de execução fiscal contra sócio-gerente depende de comprovação de conduta com excesso de mandato ou infringência da lei.
É devida a cobrança de CPMF na operação de resgate de investimentos realizados por empresa incorporada antes da incorporação.
O município onde são realizadas as operações de entrada e saída de mercadoria tem direito às parcelas integrais do valor adicionado decorrente do ICMS.
A propositura da ação executiva interrompe o prazo prescricional, que volta a contar da data do despacho que ordena a citação do executado.
A alegação de invalidade de registro de marca, patente ou desenho industrial deve ser feita em ação específica na Justiça Federal.
A reconvenção é cabível se conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Não se conhece do REsp em que o recorrente pleiteia a aplicação da Lei de Imprensa contra acórdão do tribunal a quo que não a aplicou.
Condenações pretéritas podem ser consideradas como maus antecedentes na fixação da pena, mesmo após lapso temporal superior a cinco anos.
A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído e as circunstâncias do crime.
A inabilitação para o exercício de função pública possui natureza jurídica distinta da pena privativa de liberdade.
A situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância apta a afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros.
O princípio da insignificância requer análise caso a caso, observando o bem subtraído, a condição econômica do sujeito passivo e as circunstâncias do crime.
Não há amparo legal para o princípio in dubio pro societate no sistema processual penal brasileiro.
A imposição de prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo fere o princípio da legalidade.
É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes que violam o mesmo bem jurídico.
O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, que se consuma com o simples ato de levar consigo arma de fogo sem autorização, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo.