Superior Tribunal de Justiça · 2012

Informativo 493 do STJ

47 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Previdenciário2 julgados

REVISÃO. ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.

Até o advento da MP n. 1.523-9/1997, não havia prazo de decadência para revisão de benefício previdenciário. Com a MP, foi estabelecido prazo de decadência de dez anos.

REsp 1.303.988-PEFonte oficial

CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA.

É impossível cumular auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei n. 9.528/1997.

REsp 1.244.257-RSFonte oficial

Direito do Consumidor4 julgados

CC. ECA.

A competência para ações que envolvam medidas protetivas e discussão sobre o poder familiar é do juízo do domicílio dos pais ou responsáveis, ou do lugar onde se encontre a criança ou adolescente.

CC 117.135-RSFonte oficial

ECA. MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS DE OFÍCIO.

O magistrado de vara da infância e juventude tem poder para determinar a realização de matrícula em estabelecimento de ensino de criança ou adolescente em situação de risco.

RMS 36.949-SPFonte oficial

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REDE CONVENIADA. ALTERAÇÃO. INFORMAÇÃO.

A operadora de plano de saúde deve informar individualmente o descredenciamento de médicos e hospitais aos associados.

REsp 1.144.840-SPFonte oficial

SEGURO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. SITUAÇÃO-LIMITE.

A seguradora não pode invocar prazo de carência para restringir o custeio de procedimentos de emergência em seguro de assistência à saúde.

REsp 590.336-SCFonte oficial

Direito Civil13 julgados

CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ENCARGOS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO.

Em contratos do SFH celebrados antes da Lei n. 11.977/2009, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano.

REsp 1.095.852-PRFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. INDENIZAÇÃO.

A promessa de compra e venda não registrada habilita o comprador a receber indenização em caso de desapropriação indireta.

REsp 1.204.923-RJFonte oficial

PRECLUSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO. JUROS.

A falta de recurso contra a decisão que determinou o julgamento antecipado do processo implica preclusão temporal e lógica.

REsp 1.134.955-PRFonte oficial

IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. LEILÃO. SUSPENSÃO. CREDOR. REINTEGRAÇÃO. POSSE.

O credor por contrato de financiamento de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia não tem pretensão possessória após a consolidação da propriedade.

REsp 1.155.716-DFFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

A conduta maliciosa de advogado em exercer sua profissão pode gerar indenização por danos morais.

REsp 1.228.104-PRFonte oficial

DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE FOTO SEM AUTORIZAÇÃO.

A veiculação de fotografia sem autorização pode gerar indenização por danos morais se expuser a intimidade do indivíduo.

REsp 1.235.926-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAR. LIBERDADE DE IMPRENSA.

A responsabilidade civil por danos morais em matéria jornalística depende de culpa e intenção de injuriar, difamar ou caluniar.

REsp 1.268.233-DFFonte oficial

PRESCRIÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES.

O prazo prescricional para recebimento de indenização por danos contínuos e permanentes em imóvel segurado é de 20 anos.

REsp 1.143.962-SPFonte oficial

SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA. CIRURGIA DE REDUÇÃO DO ESTÔMAGO.

O óbito provocado por infecção generalizada decorrente de acidente durante cirurgia é considerado morte acidental para fins securitários.

REsp 1.184.189-MSFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.

REsp 916.107-SCFonte oficial

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.

A exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1991 somente atinge os bens que foram dados em garantia de dívidas contraídas em benefício da própria família.

REsp 997.261-SCFonte oficial

DANO MORAL. PARLAMENTAR.

A fixação do valor de indenização por danos morais só pode ser revisada pelo tribunal se o montante for irrisório ou exagerado.

REsp 685.933-DFFonte oficial

DANO MORAL. DIREITO DE INFORMAR E DIREITO À IMAGEM.

O direito de informar deve ser analisado com a proteção dada ao direito de imagem, observando parâmetros como a necessidade e a proporcionalidade da divulgação.

REsp 794.586-RJFonte oficial

Direito Processual Penal6 julgados

RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONCESSÃO. AUTOMATIZADA.

A concessão de saídas temporárias em execução penal depende de manifestação motivada do juízo da execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária.

REsp 1.166.251-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. PREFEITO. CRIME COMETIDO EM OUTRO ESTADO.

O julgamento de crime comum cometido por prefeito é competente do tribunal de justiça do estado em que localizado o município administrado pelo prefeito.

CC 120.848-PEFonte oficial

COMPETÊNCIA. MILITAR. FURTO. LOCAL.

A Justiça Militar não é competente para julgar crime de furto cometido por militar em local não sujeito à administração militar e sem relação com a função militar.

CC 115.597-MGFonte oficial

ECA. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL.

Não há previsão legal para recurso da apelação do assistente da acusação no ECA.

REsp 1.089.564-DFFonte oficial

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TERMO INICIAL.

O prazo de 15 dias para duração da interceptação telefônica é contado a partir do dia em que se iniciou a escuta.

HC 113.477-DFFonte oficial

PROTESTO POR NOVO JÚRI. NORMA PROCESSUAL PENAL. TEMPUS REGIT ACTUM.

A exclusão do protesto por novo júri tem aplicação imediata aos processos pendentes, conforme o princípio tempus regit actum, mesmo que o fato criminoso tenha ocorrido antes da edição da lei que o revogou.

RHC 31.585-SPFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

MILITAR. LICENCIAMENTO. INDENIZAÇÃO. CONDICIONAMENTO.

O licenciamento de militar não pode ser condicionado ao prévio pagamento de valor indenizatório.

MS 14.830-DFFonte oficial

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA. DIREITOS POLÍTICOS. FUNÇÃO PÚBLICA.

A prática de ato de improbidade administrativa dolosa enseja a perda dos direitos políticos e da função pública.

REsp 1.249.019-GOFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CONVOCAÇÃO.

O edital de concurso público pode prever comunicação pessoal ao candidato aprovado em cadastro de reserva, mesmo que não explicitamente.

AgRg no RMS 35.494-RSFonte oficial

PAD. DEMISSÃO. ALTERAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS.

O termo de indiciamento deve fornecer dados fundamentais da acusação, permitindo o exercício do direito de defesa.

REsp 1.153.405-RJFonte oficial

Direito Tributário6 julgados

TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD.

O dies a quo da prescrição para ação de repetição de indébito de imposto é o trânsito em julgado da decisão que declarou ineficaz a doação.

REsp 1.236.816-DFFonte oficial

IMPORTADOR. LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

A empresa locatária de aparelho de ultrassom diagnóstico não é responsável pelo pagamento de tributos incidentes sobre a importação do bem.

REsp 1.294.061-PEFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO NÃO GERENTE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.

O redirecionamento de execução fiscal contra sócio-gerente depende de comprovação de conduta com excesso de mandato ou infringência da lei.

AgRg no REsp 1.279.422-SPFonte oficial

CPMF. RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA INCORPORADA PELA INCORPORADORA.

É devida a cobrança de CPMF na operação de resgate de investimentos realizados por empresa incorporada antes da incorporação.

REsp 1.237.340-PRFonte oficial

ICMS. EXTRAÇÃO DE MINERAL. MUNICÍPIOS CONTÍGUOS. VALOR ADICIONADO.

O município onde são realizadas as operações de entrada e saída de mercadoria tem direito às parcelas integrais do valor adicionado decorrente do ICMS.

RMS 32.423-SEFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO.

A propositura da ação executiva interrompe o prazo prescricional, que volta a contar da data do despacho que ordena a citação do executado.

AgRg no REsp 1.293.997-SEFonte oficial

Direito Processual Civil2 julgados

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VALIDADE. REGISTRO. DESENHO INDUSTRIAL.

A alegação de invalidade de registro de marca, patente ou desenho industrial deve ser feita em ação específica na Justiça Federal.

REsp 1.132.449-PRFonte oficial

CABIMENTO. RECONVENÇÃO. CONEXÃO.

A reconvenção é cabível se conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

REsp 1.126.130-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

LEI DE IMPRESA. CONHECIMENTO. RESP.

Não se conhece do REsp em que o recorrente pleiteia a aplicação da Lei de Imprensa contra acórdão do tribunal a quo que não a aplicou.

REsp 997.647-SPFonte oficial

Direito Penal9 julgados

DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CRIME CULPOSO.

Condenações pretéritas podem ser consideradas como maus antecedentes na fixação da pena, mesmo após lapso temporal superior a cinco anos.

HC 198.557-MGFonte oficial

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA. FURTO. APARELHO DVD.

A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído e as circunstâncias do crime.

REsp 1.224.795-RSFonte oficial

PREFEITO. INABILITAÇÃO. FUNÇÃO PÚBLICA. PENA AUTÔNOMA.

A inabilitação para o exercício de função pública possui natureza jurídica distinta da pena privativa de liberdade.

REsp 945.828-PRFonte oficial

PROGRESSÃO DE REGIME. ESTRANGEIRO. PROCESSO DE EXPULSÃO.

A situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância apta a afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros.

HC 219.017-SPFonte oficial

FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

O princípio da insignificância requer análise caso a caso, observando o bem subtraído, a condição econômica do sujeito passivo e as circunstâncias do crime.

HC 179.572-SPFonte oficial

DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Não há amparo legal para o princípio in dubio pro societate no sistema processual penal brasileiro.

HC 175.639-ACFonte oficial

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

A imposição de prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo fere o princípio da legalidade.

HC 222.026-BAFonte oficial

CRIME CONTINUADO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.

É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes que violam o mesmo bem jurídico.

REsp 1.212.911-RSFonte oficial

ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. TIPICIDADE.

O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, que se consuma com o simples ato de levar consigo arma de fogo sem autorização, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo.

HC 211.823-SPFonte oficial