Superior Tribunal de Justiça · 2012

Informativo 494 do STJ

19 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo3 julgados

DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO.

O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige dolo específico e efetivo dano ao erário.

APn 480-MGFonte oficial

PAD. DEMISSÃO. AUDITOR DO INSS.

A inexigibilidade da narrativa minuciosa dos fatos na portaria inaugural do processo disciplinar não é requisito para a sua validade.

MS 14.797-DFFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. SERVIDOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL.

A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização.

REsp 949.072-RSFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

A Fazenda Pública deve arcar com a verba honorária em caso de reconhecimento de procedência do pedido nos embargos à execução fiscal.

EREsp 1.215.003-RSFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAC. RELAÇÃO DE TRABALHO.

Compete à Justiça do Trabalho conhecer execução ajuizada pelo Ministério Público para dar efetividade a Termo de Ajustamento de Conduta relacionado a obrigações de relações de trabalho.

CC 120.175-RJFonte oficial

Direito Civil5 julgados

CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ENCARGOS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO.

Para contratos celebrados no âmbito do SFH, até a entrada em vigor da Lei n. 11.977/2009, não há capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano.

REsp 1.095.852-PRFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DATA DA AVALIAÇÃO.

O valor da indenização em ações de desapropriação será contemporâneo à data da avaliação judicial.

REsp 1.274.005-MAFonte oficial

PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEPARAÇÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.

A legitimidade ad causam para a ação de prestação de contas decorre do direito da ex-mulher de obter informações dos bens de sua propriedade administrados por outrem.

REsp 1.300.250-SPFonte oficial

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SIMULTÂNEA AO CASAMENTO.

Ser casado constitui fato impeditivo para o reconhecimento de uma união estável, salvo separação de fato ou de direito.

REsp 1.096.539-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO. SERVIÇO.

A operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pela sua rede de serviços médico-hospitalar credenciada.

REsp 866.371-RSFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

RECURSO REPETITIVO. PRAZO. EMENDA À INICIAL.

O prazo previsto no art. 284 do CPC é dilatório e pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.

REsp 1.133.689-PEFonte oficial

CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DO CADE SOBRE CLÁUSULA DE RAIO.

É cabível recurso especial contra decisão não definitiva que interprete a abrangência de norma legal sobre a viabilidade da aplicação do instituto da tutela antecipada.

REsp 1.125.661-DFFonte oficial

NULIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO.

Após a expedição da carta de arrematação, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos da execução, mas sim por meio de ação anulatória.

REsp 1.219.093-PRFonte oficial

LITISCONSÓRCIO. ASSOCIAÇÃO. DIREITO DE VOTO.

A nulidade de cláusulas estatutárias não implica litisconsórcio necessário com os sócios fundadores.

REsp 650.373-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

EXECUÇÃO DA PENA. INTERRUPÇÃO. FALTA GRAVE.

O cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado determina a interrupção do prazo para a concessão da progressão de regime prisional.

EREsp 1.176.486-SPFonte oficial

PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. JUÍZA SUBSTITUTA.

Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando um juiz substituto atua temporariamente e é sucedido por outro juiz que profere a sentença.

HC 219.482-SCFonte oficial

DESEMBARGADOR SUSPEITO. VOTAÇÃO EM ÓRGÃO ESPECIAL.

A participação de um juiz suspeito em julgamento colegiado não enseja nulidade se seu voto não influenciou o resultado, e provas emprestadas obtidas em outro processo são válidas se submetidas ao contraditório.

HC 227.263-RJFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PRESCRIÇÃO. CRIME ANTECEDENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO.

O crime de lavagem de dinheiro é autônomo e não depende de condenação ou existência de processo por crime antecedente, bastando indícios suficientes de sua existência.

HC 207.936-MGFonte oficial

CONCURSO FORMAL. LATROCÍNIO.

O concurso formal impróprio é aplicável quando os crimes resultam de desígnios autônomos, ainda que com uma única ação, como no caso de latrocínio com múltiplas vítimas.

REsp 1.164.953-MTFonte oficial