DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO.
O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige dolo específico e efetivo dano ao erário.
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O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige dolo específico e efetivo dano ao erário.
A inexigibilidade da narrativa minuciosa dos fatos na portaria inaugural do processo disciplinar não é requisito para a sua validade.
A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização.
A Fazenda Pública deve arcar com a verba honorária em caso de reconhecimento de procedência do pedido nos embargos à execução fiscal.
Compete à Justiça do Trabalho conhecer execução ajuizada pelo Ministério Público para dar efetividade a Termo de Ajustamento de Conduta relacionado a obrigações de relações de trabalho.
Para contratos celebrados no âmbito do SFH, até a entrada em vigor da Lei n. 11.977/2009, não há capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano.
O valor da indenização em ações de desapropriação será contemporâneo à data da avaliação judicial.
A legitimidade ad causam para a ação de prestação de contas decorre do direito da ex-mulher de obter informações dos bens de sua propriedade administrados por outrem.
Ser casado constitui fato impeditivo para o reconhecimento de uma união estável, salvo separação de fato ou de direito.
A operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pela sua rede de serviços médico-hospitalar credenciada.
O prazo previsto no art. 284 do CPC é dilatório e pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.
É cabível recurso especial contra decisão não definitiva que interprete a abrangência de norma legal sobre a viabilidade da aplicação do instituto da tutela antecipada.
Após a expedição da carta de arrematação, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos da execução, mas sim por meio de ação anulatória.
A nulidade de cláusulas estatutárias não implica litisconsórcio necessário com os sócios fundadores.
O cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado determina a interrupção do prazo para a concessão da progressão de regime prisional.
Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando um juiz substituto atua temporariamente e é sucedido por outro juiz que profere a sentença.
A participação de um juiz suspeito em julgamento colegiado não enseja nulidade se seu voto não influenciou o resultado, e provas emprestadas obtidas em outro processo são válidas se submetidas ao contraditório.
O crime de lavagem de dinheiro é autônomo e não depende de condenação ou existência de processo por crime antecedente, bastando indícios suficientes de sua existência.
O concurso formal impróprio é aplicável quando os crimes resultam de desígnios autônomos, ainda que com uma única ação, como no caso de latrocínio com múltiplas vítimas.