Superior Tribunal de Justiça · 2012

Informativo 495 do STJ

39 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário20 julgados

TAXA DE DESARQUIVAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

A taxa de desarquivamento de autos findos criada por portaria do Tribunal de Justiça de São Paulo é inconstitucional por exigir lei para sua instituição.

RMS 31.170-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. CONTRATO. CONCESSÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA.

Em caso de sucessão trabalhista, a responsabilidade pelo pagamento de condenação trabalhista é da empresa concessionária, mesmo que o contrato de concessão limite sua responsabilidade.

CC 101.809-RJFonte oficial

RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EC N. 45/2004. SÚMULA VINCULANTE N. 22/STF.

A Justiça estadual é competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, mesmo após a EC 45/2004.

Ver JulgadoFonte oficial

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.

A divergência fática entre os acórdãos paradigma e o recorrido impede o conhecimento dos embargos de divergência.

EREsp 419.059-SPFonte oficial

CC. INJÚRIA. CRIME PRATICADO POR MEIO DE INTERNET.

A Justiça estadual é competente para processar e julgar crimes de injúria praticados por meio da internet, mesmo que em páginas eletrônicas internacionais.

CC 121.431-SEFonte oficial

CC. TRÁFICO DE DROGAS E MOEDA FALSA. CONEXÃO.

Inexistindo conexão entre delitos, não há necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto.

CC 116.527-BAFonte oficial

INQUÉRITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

O inquérito civil pode embasar ação civil pública contra agente político sem necessidade de procedimento administrativo prévio.

AREsp 113.436-SPFonte oficial

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I, DA LIA. DOLO.

A condenação por ato de improbidade administrativa exige demonstração de dolo ou culpa.

REsp 1.192.056-DFFonte oficial

CONVENÇÃO DA HAIA. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO MENOR.

A Convenção da Haia sobre sequestro internacional de crianças prioriza o bem-estar do menor.

REsp 1.239.777-PEFonte oficial

DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA.

A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e pode ser afastada por prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor.

REsp 1.168.775-RSFonte oficial

MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MORTE DO MANDANTE.

O direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante.

REsp 1.122.589-MGFonte oficial

CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

A CEF tem legitimidade para impetrar mandado de segurança como terceiro prejudicado em caso de levantamento de valores do FGTS.

RMS 35.826-SPFonte oficial

FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REQUERIDA COMO RELATIVA. MOMENTO OPORTUNO.

Não há nulidade em sentença declaratória de falência proferida antes de apreciada exceção de incompetência relativa.

REsp 1.162.469-PRFonte oficial

REDISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO.

A exceção de pré-executividade não é absoluta e não permite rediscutir matéria preclusa.

REsp 798.154-PRFonte oficial

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ANTERIOR.

A falta de intimação pessoal da parte para cumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença transitada em julgado não permite cobrança de multa.

REsp 1.121.457-PRFonte oficial

MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCASO DO DEVEDOR. VALOR TOTAL ATINGIDO.

A multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer pode ser reduzida se atingir valor excessivo.

REsp 1.229.335-SPFonte oficial

CISÃO PARCIAL DA EMPRESA. CITAÇÃO DA SUCESSORA.

A empresa cindenda pode ser citada para substituir a empresa parcialmente cindida na relação processual, mesmo após a estabilização da demanda.

REsp 1.294.960-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. SITE DE RELACIONAMENTO. MENSAGENS OFENSIVAS.

A responsabilidade objetiva não se aplica a empresa hospedeira de site de relacionamento por mensagens com conteúdo ofensivo inseridas por usuários.

REsp 1.306.066-MTFonte oficial

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza.

REsp 1.103.523-PRFonte oficial

SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.

O prazo prescricional ânuo para ajuizamento da ação de cobrança de diferença de indenização securitária tem início na data da ciência inequívoca do pagamento incompleto.

REsp 831.543-RJFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

PENHORA. NUA PROPRIEDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA GENITORA DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA.

A nua propriedade é suscetível de constrição judicial, salvo se o imóvel do executado for considerado bem de família.

REsp 950.663-SCFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA.

Em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida.

REsp 957.760-MSFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

O detentor de título executivo extrajudicial pode ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos.

REsp 981.440-SPFonte oficial

RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO PELA TURMA A QUO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

Se a Turma confirmar a decisão singular, exaurida estará a jurisdição ordinária, cabível o conhecimento do recurso especial.

AgRg no Ag 1.341.584-PRFonte oficial

Direito Civil3 julgados

DANOS MATERIAIS. PROMOÇÃO PUBLICITÁRIA DE SUPERMERCADO. SORTEIO DE CASA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.

A perda de uma chance pode ser indenizada como dano material.

AgRg no Ag 1.196.957-DFFonte oficial

DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOIVO. MORTE DA NUBENTE.

O noivo não possui legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de sua nubente.

REsp 1.076.160-AMFonte oficial

SUCESSÃO. CÕNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

A viúva que fora casada no regime de separação de bens com o de cujus tem direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados, em havendo filhos.

REsp 1.204.347-DFFonte oficial

Direito Penal6 julgados

PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. LEI N. 12.403/2011.

A prisão preventiva é excepcional e só deve ser decretada a título cautelar e de forma fundamentada.

HC 219.101-RJFonte oficial

MEDIDA DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO.

A medida de segurança não pode ser executada provisoriamente, depende do trânsito em julgado da decisão.

HC 226.014-SPFonte oficial

CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. COLABORAÇÃO EFICAZ.

A delação premiada exige efetiva colaboração com a investigação policial e com o processo criminal, bem como o fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa.

HC 174.286-DFFonte oficial

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO.

O crime de porte ilegal de munição exige lesão ao bem jurídico tutelado, não se configurando se a munição foi utilizada para suposta ameaça restrita a uma única pessoa.

HC 194.468-MSFonte oficial

CONVERSÃO DE PENAS. AUSÊNCIA. CONDENADO.

A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade exige a oitiva prévia do condenado.

HC 209.892-PRFonte oficial

ART. 241 DO ECA, ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.764/2003. REPRODUÇÃO FOTOGRÁFICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM POSES ERÓTICAS. INTERNET.

A publicação de fotos de crianças ou adolescentes em sítio eletrônico pode configurar o crime previsto no art. 241 do ECA.

HC 168.610-BAFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

HC. ADVOGADO. ACESSO. DENÚNCIA.

É assegurado o direito de acesso à denúncia de ação penal para instruir a defesa de outro processo.

HC 137.422-SPFonte oficial

BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NOVA INVESTIGAÇÃO.

A instauração de investigações ou ações penais com base apenas em elementos recolhidos durante a execução de medidas judiciais cautelares relativamente a investigados que não eram, inicialmente, objeto da ação policial configura excesso.

HC 227.799-RSFonte oficial

INTIMAÇÃO. PRONÚNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Há necessidade de intimação pessoal da sentença de pronúncia quando o réu foi citado por edital.

HC 152.527-MGFonte oficial

FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO. RESE.

Interpor recurso de apelação em vez de recurso em sentido estrito contra decisão que desclassificou o crime caracteriza erro grosseiro.

REsp 611.877-RRFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. PRIMEIRO LUGAR. NOMEAÇÃO.

Candidata aprovada em concurso público tem direito subjetivo à nomeação se havia previsão de vaga para o cargo e localidade para a qual se inscreveu.

AgRg no RMS 26.952-RSFonte oficial

VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ.

É incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.

RMS 18.780-RSFonte oficial