TAXA DE DESARQUIVAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
A taxa de desarquivamento de autos findos criada por portaria do Tribunal de Justiça de São Paulo é inconstitucional por exigir lei para sua instituição.
39 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A taxa de desarquivamento de autos findos criada por portaria do Tribunal de Justiça de São Paulo é inconstitucional por exigir lei para sua instituição.
Em caso de sucessão trabalhista, a responsabilidade pelo pagamento de condenação trabalhista é da empresa concessionária, mesmo que o contrato de concessão limite sua responsabilidade.
A Justiça estadual é competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, mesmo após a EC 45/2004.
A divergência fática entre os acórdãos paradigma e o recorrido impede o conhecimento dos embargos de divergência.
A Justiça estadual é competente para processar e julgar crimes de injúria praticados por meio da internet, mesmo que em páginas eletrônicas internacionais.
Inexistindo conexão entre delitos, não há necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto.
O inquérito civil pode embasar ação civil pública contra agente político sem necessidade de procedimento administrativo prévio.
A condenação por ato de improbidade administrativa exige demonstração de dolo ou culpa.
A Convenção da Haia sobre sequestro internacional de crianças prioriza o bem-estar do menor.
A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e pode ser afastada por prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor.
O direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante.
A CEF tem legitimidade para impetrar mandado de segurança como terceiro prejudicado em caso de levantamento de valores do FGTS.
Não há nulidade em sentença declaratória de falência proferida antes de apreciada exceção de incompetência relativa.
A exceção de pré-executividade não é absoluta e não permite rediscutir matéria preclusa.
A falta de intimação pessoal da parte para cumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença transitada em julgado não permite cobrança de multa.
A multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer pode ser reduzida se atingir valor excessivo.
A empresa cindenda pode ser citada para substituir a empresa parcialmente cindida na relação processual, mesmo após a estabilização da demanda.
A responsabilidade objetiva não se aplica a empresa hospedeira de site de relacionamento por mensagens com conteúdo ofensivo inseridas por usuários.
A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza.
O prazo prescricional ânuo para ajuizamento da ação de cobrança de diferença de indenização securitária tem início na data da ciência inequívoca do pagamento incompleto.
A nua propriedade é suscetível de constrição judicial, salvo se o imóvel do executado for considerado bem de família.
Em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida.
O detentor de título executivo extrajudicial pode ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos.
Se a Turma confirmar a decisão singular, exaurida estará a jurisdição ordinária, cabível o conhecimento do recurso especial.
A perda de uma chance pode ser indenizada como dano material.
O noivo não possui legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de sua nubente.
A viúva que fora casada no regime de separação de bens com o de cujus tem direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados, em havendo filhos.
A prisão preventiva é excepcional e só deve ser decretada a título cautelar e de forma fundamentada.
A medida de segurança não pode ser executada provisoriamente, depende do trânsito em julgado da decisão.
A delação premiada exige efetiva colaboração com a investigação policial e com o processo criminal, bem como o fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa.
O crime de porte ilegal de munição exige lesão ao bem jurídico tutelado, não se configurando se a munição foi utilizada para suposta ameaça restrita a uma única pessoa.
A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade exige a oitiva prévia do condenado.
A publicação de fotos de crianças ou adolescentes em sítio eletrônico pode configurar o crime previsto no art. 241 do ECA.
É assegurado o direito de acesso à denúncia de ação penal para instruir a defesa de outro processo.
A instauração de investigações ou ações penais com base apenas em elementos recolhidos durante a execução de medidas judiciais cautelares relativamente a investigados que não eram, inicialmente, objeto da ação policial configura excesso.
Há necessidade de intimação pessoal da sentença de pronúncia quando o réu foi citado por edital.
Interpor recurso de apelação em vez de recurso em sentido estrito contra decisão que desclassificou o crime caracteriza erro grosseiro.
Candidata aprovada em concurso público tem direito subjetivo à nomeação se havia previsão de vaga para o cargo e localidade para a qual se inscreveu.
É incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.