Superior Tribunal de Justiça · 2012

Informativo 496 do STJ

30 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS.

A ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento.

REsp 1.102.467-RJFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA.

A exigência do prévio depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC não se aplica à Fazenda Pública.

EREsp 1.068.207-PRFonte oficial

CC. DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 115 DO CPC.

É suficiente para caracterizar o conflito de competência a mera possibilidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízes distintos.

AgRg no CC 112.956-MSFonte oficial

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESP JULGADO NOS AUTOS DO AG.

Não se aplica a Súm. n. 315/STJ quando o relator conhece do agravo de instrumento e examina o mérito do recurso especial.

Ag 942.602-SPFonte oficial

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO.

A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

REsp 1.195.929-SPFonte oficial

CARTA ROGATÓRIA. OITIVA REQUERIDA ANTES DO SANEAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES.

A prova testemunhal por precatória ou rogatória requerida não impede o juiz de julgar a ação, devendo fazê-lo apenas quando considerar essa prova imprescindível.

REsp 1.132.818-SPFonte oficial

PRESTAÇÃO DE CONTAS. MULTA COMINATÓRIA.

Não cabe imposição de multa cominatória na sentença que julga procedente o pedido de prestação de contas.

REsp 1.092.592-PRFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. PEÇAS OBRIGATÓRIAS.

A Lei 12.322/2010 não se aplica a recursos interpostos antes de sua vigência.

AgRg no Ag 1.391.012-RJFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

REPETITIVO. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

O termo a quo da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.

REsp 1.254.456-PEFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

É subjetiva a responsabilidade do empregador por acidente do trabalho, cabendo ao empregado provar o nexo causal.

REsp 876.144-SCFonte oficial

Direito Penal6 julgados

CC. CRIME CONTRA A HONRA DE MEMBRO DO MPDFT.

A competência para processar e julgar crimes praticados contra a honra de promotor de justiça do Distrito Federal no exercício de suas funções é da Justiça comum do DF.

CC 119.484-DFFonte oficial

CC. LESÃO CORPORAL. MILITAR. VÍTIMA CIVIL.

A Justiça militar é competente para processar e julgar os crimes de lesão corporal cometidos por militares no exercício de sua função, ainda que contra vítima civil.

CC 120.201-RSFonte oficial

MEDIDA DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.

Não é cabível a execução provisória de medida de segurança.

HC 226.014-SPFonte oficial

APREENSÃO DE ARMA EM CAMINHÃO. TIPIFICAÇÃO.

Veículo utilizado profissionalmente não é 'local de trabalho' para fins de posse de arma de fogo.

REsp 1.219.901-MGFonte oficial

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SANÇÃO COLETIVA.

É nula a punição aplicada por falta grave sem individualização da conduta.

HC 177.293-SPFonte oficial

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. TIPICIDADE.

Alterar petição inicial não se subsume a tipos criminais.

HC 222.613-TOFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

PAD. LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL.

O recurso extraordinário é o cabível contra acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal.

AgRg no REsp 1.239.159-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. COMARCA SEM VARA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO.

A incompetência relativa para julgamento de medida cautelar fiscal deve ser arguida por meio de exceção, no prazo da resposta, sob pena de preclusão.

REsp 1.272.414-SCFonte oficial

Direito Civil7 julgados

DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. DEVER DE CUIDADO.

O abandono afetivo decorrente da omissão do genitor no dever de cuidar da prole constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável.

REsp 1.159.242-SPFonte oficial

IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

A impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar não pode ser afastada por renúncia.

REsp 1.115.265-RSFonte oficial

AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária impõe a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido.

REsp 1.193.739-SPFonte oficial

DPVAT. QUEDA DURANTE VERIFICAÇÃO DE CARGA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO CAUSAL AUSENTE.

Para o sinistro ser protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor.

REsp 1.182.871-MSFonte oficial

REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE PREVISÃO.

A contratação expressa de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da divergência entre taxas de juros.

REsp 1.302.738-SCFonte oficial

USUCAPIÃO. PROMITENTE COMPRADOR. IMÓVEL HIPOTECADO.

É possível o usucapião de imóvel pelo promitente comprador, mesmo com penhora e hipoteca constituída sobre o empreendimento.

REsp 941.464-SCFonte oficial

DIREITO DE PREFERÊNCIA. VENDA DE NAVIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO.

O descumprimento de cláusula de preferência não enseja indenização por danos materiais e morais se não houve prejuízo.

REsp 1.125.618-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CDC. SEGURO AUTOMOTIVO. OFICINA CREDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A seguradora tem responsabilidade objetiva e solidária por serviços executados por oficina credenciada.

REsp 827.833-MGFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

SIGILO. CORRESPONDÊNCIA. VIOLABILIDADE.

A inviolabilidade das comunicações não é absoluta em casos excepcionais.

HC 70.814-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

DEFESA PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 396-A DO CPP.

O juiz deve fundamentar a decisão que acolhe ou não teses defensivas.

HC 183.355-MGFonte oficial

INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.

A inobservância da ordem de inquirição de testemunhas é causa de nulidade relativa.

HC 212.618-RSFonte oficial

FUNDAMENTAÇÃO REMISSIVA. NULIDADE.

O órgão judicante deve agregar fundamentações próprias nas razões de decidir.

HC 232.653-SPFonte oficial