Direito Processual Civil8 julgados
REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS.
A ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA.
A exigência do prévio depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC não se aplica à Fazenda Pública.
CC. DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 115 DO CPC.
É suficiente para caracterizar o conflito de competência a mera possibilidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízes distintos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESP JULGADO NOS AUTOS DO AG.
Não se aplica a Súm. n. 315/STJ quando o relator conhece do agravo de instrumento e examina o mérito do recurso especial.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO.
A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.
CARTA ROGATÓRIA. OITIVA REQUERIDA ANTES DO SANEAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES.
A prova testemunhal por precatória ou rogatória requerida não impede o juiz de julgar a ação, devendo fazê-lo apenas quando considerar essa prova imprescindível.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. MULTA COMINATÓRIA.
Não cabe imposição de multa cominatória na sentença que julga procedente o pedido de prestação de contas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
A Lei 12.322/2010 não se aplica a recursos interpostos antes de sua vigência.
Direito Civil7 julgados
DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. DEVER DE CUIDADO.
O abandono afetivo decorrente da omissão do genitor no dever de cuidar da prole constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável.
IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
A impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar não pode ser afastada por renúncia.
AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária impõe a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido.
DPVAT. QUEDA DURANTE VERIFICAÇÃO DE CARGA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO CAUSAL AUSENTE.
Para o sinistro ser protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor.
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE PREVISÃO.
A contratação expressa de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da divergência entre taxas de juros.
USUCAPIÃO. PROMITENTE COMPRADOR. IMÓVEL HIPOTECADO.
É possível o usucapião de imóvel pelo promitente comprador, mesmo com penhora e hipoteca constituída sobre o empreendimento.
DIREITO DE PREFERÊNCIA. VENDA DE NAVIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO.
O descumprimento de cláusula de preferência não enseja indenização por danos materiais e morais se não houve prejuízo.