Direito Processual Civil10 julgados
RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO.
O advogado tem direito de executar ou ceder a terceiros os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que o precatório tenha sido expedido em nome da parte.
AÇÃO MANDAMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
São devidos honorários advocatícios nos embargos à execução opostos à execução de decisão em mandado de segurança.
RECURSO REPETITIVO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA.
É válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor.
PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO. COORDENADORIA.
A certidão de trânsito em julgado emitida pelas Coordenadorias do STJ atesta apenas a ocorrência do trânsito em julgado, não a data em que teria se consumado.
QO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
É da competência do relator julgar monocraticamente embargos de declaração contra decisão sua proferida no processo.
QO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTERESSE COLETIVO. DANO MORAL. PROVEDOR DE CONTEÚDO.
O provedor de conteúdo é responsável por dano moral se deixa de retirar material ofensivo da rede social de relacionamento via internet após notificado.
ASTREINTES. DESTINATÁRIO. AUTOR DA DEMANDA.
O autor da demanda é o destinatário da multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC, fixada para compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EXEQUENDO. PARCELAMENTO.
Na fase de cumprimento de sentença, aplica-se a mesma regra que rege a execução de título extrajudicial quanto ao parcelamento da dívida.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR.
O Ministério Público não é obrigado a aceitar proposta de ajustamento de conduta formulada por particular, pois depende da convergência de vontades entre as partes.
FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
A inobservância do art. 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa.
Direito Civil6 julgados
SEC. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL.
A citação por edital é válida quando o réu encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, sendo cabível para fins de homologação de sentença estrangeira.
DANOS MORAIS. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA. ERRO GROSSEIRO.
É devido o ressarcimento por danos morais por abuso de direito na hipótese de erro grosseiro na avaliação dos motivos que embasaram o pedido de realização de vistoria.
AÇÃO POSSESSÓRIA. PARTICULARES. COMUNIDADE QUILOMBOLA REMANESCENTE. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
A União não é litisconsorte passiva necessária em ação possessória que envolve particulares e Fundação Cultural Palmares, quando a área em disputa é ocupada por remanescentes de comunidades de quilombos.
CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. COBERTURA.
O risco de não devolução de um bem por empregado não é coberto por apólice de seguro que preveja apenas furto e roubo.
DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SOLIDARIEDADE.
O beneficiário do DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para receber a complementação da indenização securitária.
PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM.
O prazo prescricional para corretora e administradora de seguros exigir da seguradora a restituição de valor pago à segurada é vintenário.