Superior Tribunal de Justiça · 2012

Informativo 497 do STJ

28 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil10 julgados

RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO.

O advogado tem direito de executar ou ceder a terceiros os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que o precatório tenha sido expedido em nome da parte.

REsp 1.102.473-RSFonte oficial

AÇÃO MANDAMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São devidos honorários advocatícios nos embargos à execução opostos à execução de decisão em mandado de segurança.

AgRg no REsp 1.132.690-SCFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA.

É válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor.

REsp 1.184.570-MGFonte oficial

PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO. COORDENADORIA.

A certidão de trânsito em julgado emitida pelas Coordenadorias do STJ atesta apenas a ocorrência do trânsito em julgado, não a data em que teria se consumado.

AR 4.374-MAFonte oficial

QO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

É da competência do relator julgar monocraticamente embargos de declaração contra decisão sua proferida no processo.

AREsp 23.916-SPFonte oficial

QO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTERESSE COLETIVO. DANO MORAL. PROVEDOR DE CONTEÚDO.

O provedor de conteúdo é responsável por dano moral se deixa de retirar material ofensivo da rede social de relacionamento via internet após notificado.

REsp 1.308.830-RSFonte oficial

ASTREINTES. DESTINATÁRIO. AUTOR DA DEMANDA.

O autor da demanda é o destinatário da multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC, fixada para compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer.

REsp 949.509-RSFonte oficial

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EXEQUENDO. PARCELAMENTO.

Na fase de cumprimento de sentença, aplica-se a mesma regra que rege a execução de título extrajudicial quanto ao parcelamento da dívida.

REsp 1.264.272-RJFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR.

O Ministério Público não é obrigado a aceitar proposta de ajustamento de conduta formulada por particular, pois depende da convergência de vontades entre as partes.

REsp 596.764-MGFonte oficial

FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

A inobservância do art. 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa.

REsp 959.755-PRFonte oficial

Direito Civil6 julgados

SEC. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL.

A citação por edital é válida quando o réu encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, sendo cabível para fins de homologação de sentença estrangeira.

DANOS MORAIS. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA. ERRO GROSSEIRO.

É devido o ressarcimento por danos morais por abuso de direito na hipótese de erro grosseiro na avaliação dos motivos que embasaram o pedido de realização de vistoria.

REsp 1.114.889-DFFonte oficial

AÇÃO POSSESSÓRIA. PARTICULARES. COMUNIDADE QUILOMBOLA REMANESCENTE. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

A União não é litisconsorte passiva necessária em ação possessória que envolve particulares e Fundação Cultural Palmares, quando a área em disputa é ocupada por remanescentes de comunidades de quilombos.

REsp 1.116.553-MTFonte oficial

CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. COBERTURA.

O risco de não devolução de um bem por empregado não é coberto por apólice de seguro que preveja apenas furto e roubo.

REsp 1.177.479-PRFonte oficial

DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SOLIDARIEDADE.

O beneficiário do DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para receber a complementação da indenização securitária.

REsp 1.108.715-PRFonte oficial

PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM.

O prazo prescricional para corretora e administradora de seguros exigir da seguradora a restituição de valor pago à segurada é vintenário.

REsp 658.938-RJFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

REGISTRO SINDICAL. DISPUTA ENTRE ENTIDADES SINDICAIS.

Entidade sindical tem legitimidade ativa para anular ato administrativo que prejudique seus interesses, e o ato de restabelecimento parcial do registro de outra entidade sindical não viola o princípio da autonomia sindical.

MS 14.690-DFFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. GASTOS. CONTRATAÇÃO ADVOGADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

A ação de indenização por danos materiais por gastos com advogado em ação trabalhista deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho.

REsp 1.087.153-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. AERONAÚTICA.

O militar que apenas prestou serviço em zona de guerra, sem comprovar participação no conflito, não faz jus à pensão especial.

Ag 1.092.899-SCFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRÉVIA. NULIDADE.

A falta de notificação do acusado para apresentar defesa prévia nas ações de improbidade administrativa é causa de nulidade relativa.

EDcl no REsp 1.194.009-SPFonte oficial

ATO DE IMPROBIDADE. PREFEITO. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. VEÍCULO GRAVADO.

Comete ato de improbidade administrativa a prefeita municipal que autoriza a compra de um caminhão de carga sem examinar a existência de gravames.

REsp 1.151.884-SCFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ISENÇÃO. PIS. COFINS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS.

O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado não configura transporte internacional de cargas.

REsp 1.251.162-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ACP. LEGITIMIDADE DO MP. CONSUMIDOR. VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO. DIREITO À INFORMAÇÃO.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para proteger direitos transindividuais.

REsp 1.099.634-RJFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

DIREITO AUTORAL. RETRANSMISSÃO. TV. CLÍNICA MÉDICA.

É legítima a cobrança de direitos autorais por clínicas médicas pela disponibilização de aparelhos de rádio e televisão nas salas de espera, mesmo sem auferimento de lucro.

REsp 1.067.706-RSFonte oficial

DIREITO PATRIMONIAL. OBRA CINEMATOGRÁFICA.

A remuneração dos intérpretes em obra cinematográfica é previamente estabelecida no contrato de produção, sem direito à retribuição pecuniária adicional pela exploração econômica posterior do filme.

REsp 1.046.603-RJFonte oficial

REGISTRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS EXIGIDOS.

É ilegal a exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, se não prevista em lei ou decreto federal.

REsp 724.015-PEFonte oficial

Direito Penal2 julgados

AÇÃO PENAL. DESCAMINHO. TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO.

Não há justa causa para ação penal por crime de descaminho quando o crédito tributário não está devidamente constituído.

RHC 31.368-PRFonte oficial

LEI PENAL NO TEMPO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DELITO PERMANENTE. PROGRESSÃO DE REGIME.

Tratando-se de condenado por delito de natureza permanente, incide a legislação vigente ao tempo da cessação dos atos executórios.

HC 202.048-RNFonte oficial