IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES. AFASTAMENTO.
O afastamento de vereadores de seus cargos eletivos por decisão judicial não impede o pagamento de seus salários durante o período de afastamento.
23 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O afastamento de vereadores de seus cargos eletivos por decisão judicial não impede o pagamento de seus salários durante o período de afastamento.
O conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' e hospitais com mais de cinquenta leitos são obrigados a manter farmacêutico credenciado.
Não é ilegal ou abusivo o ato que importou no desconto dos dias em que o servidor não compareceu ao serviço, sem justificativa, nos estritos limites da lei.
São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios.
A decisão do tribunal de base que obsta o seguimento do agravo em recurso especial usurpa a competência do STJ.
É possível o conhecimento de petição eletrônica encaminhada por advogado representante ex lege de pessoa jurídica de direito público.
As empresas prestadoras de serviços educacionais estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e Senac.
Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3º da LC n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado.
Os demonstrativos de cálculo elaborados pela PGFN gozam de presunção de legitimidade e constituem prova idônea.
O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias importadas sob o regime de suspensão de impostos e destinadas à comercialização em loja franca.
O parcelamento tributário que prevê a redução de alguns encargos de mora não constitui motivo para o cancelamento do arrolamento de bens.
A competência para julgar demandas que envolvam inclusão de verba no cálculo de previdência complementar é da Justiça estadual.
É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais em razão dos serviços prestados em ação trabalhista.
Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.
É impossível o agravamento da penalidade imposta a servidor público após o encerramento do respectivo processo disciplinar.
A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo acerca da data aprazada para o julgamento do apelo é causa de nulidade absoluta.
O interrogatório do acusado realizado por videoconferência antes da regulamentação do procedimento por lei federal consubstancia nulidade absoluta.
Devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes.
A extinção da punibilidade por prescrição retroativa não vincula o juízo cível na apreciação de pedido de indenização decorrente do ato delituoso.
Apenas o inadimplemento de verbas de caráter alimentar autoriza a execução nos termos do rito previsto no art. 733 do CPC.
A possível repercussão econômica do renome de um sócio não integra o cálculo na apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade simples.
É incabível a denunciação da lide nas ações indenizatórias decorrentes da relação de consumo, seja por responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.
A assembleia geral de credores é soberana em suas decisões quanto ao conteúdo do plano de recuperação judicial, mas suas deliberações estão submetidas ao controle judicial.