Superior Tribunal de Justiça · 2012

Informativo 498 do STJ

23 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo3 julgados

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES. AFASTAMENTO.

O afastamento de vereadores de seus cargos eletivos por decisão judicial não impede o pagamento de seus salários durante o período de afastamento.

Ver JulgadoFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. LEI N. 5.991/1973. SÚM. N. 140/TFR.

O conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' e hospitais com mais de cinquenta leitos são obrigados a manter farmacêutico credenciado.

REsp 1.110.906-SPFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO. PRAZO. HOMOLOGAÇÃO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. PAD. DESCABIMENTO.

Não é ilegal ou abusivo o ato que importou no desconto dos dias em que o servidor não compareceu ao serviço, sem justificativa, nos estritos limites da lei.

RMS 28.724-RSFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios.

REsp 1.113.175-DFFonte oficial

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARESP.

A decisão do tribunal de base que obsta o seguimento do agravo em recurso especial usurpa a competência do STJ.

AgRg no Ag 1.318.779-SCFonte oficial

PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO PÚBLICO. NOME QUE NÃO CONSTA NO CERTIFICADO DIGITAL.

É possível o conhecimento de petição eletrônica encaminhada por advogado representante ex lege de pessoa jurídica de direito público.

AgRg no REsp 1.304.123-AMFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

RECURSO REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA.

As empresas prestadoras de serviços educacionais estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e Senac.

REsp 1.255.433-SEFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. ART. 3º DA LC N. 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE EM RECURSO REPETITIVO.

Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3º da LC n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado.

REsp 1.269.570-MGFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 741, CPC). PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF E APRESENTADAS EM JUÍZO. PROVA IDÔNEA.

Os demonstrativos de cálculo elaborados pela PGFN gozam de presunção de legitimidade e constituem prova idônea.

REsp 1.298.407-DFFonte oficial

TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXTRAVIO. AVARIA. MERCADORIAS IMPORTADAS.

O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias importadas sob o regime de suspensão de impostos e destinadas à comercialização em loja franca.

REsp 1.101.814-SPFonte oficial

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

O parcelamento tributário que prevê a redução de alguns encargos de mora não constitui motivo para o cancelamento do arrolamento de bens.

REsp 1.236.077-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

COMPETÊNCIA. CÁLCULO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

A competência para julgar demandas que envolvam inclusão de verba no cálculo de previdência complementar é da Justiça estadual.

Ag 1.301.267-RSFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais em razão dos serviços prestados em ação trabalhista.

CC 112.748-PEFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTARQUIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

REsp 1.102.459-RJFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

PAD. NOVO JULGAMENTO. BIS IN IDEM. REFORMATIO IN PEJUS.

É impossível o agravamento da penalidade imposta a servidor público após o encerramento do respectivo processo disciplinar.

MS 10.950-DFFonte oficial

DEFENSOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA.

A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo acerca da data aprazada para o julgamento do apelo é causa de nulidade absoluta.

HC 187.757-SPFonte oficial

INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA.

O interrogatório do acusado realizado por videoconferência antes da regulamentação do procedimento por lei federal consubstancia nulidade absoluta.

HC 193.904-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.

Devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes.

EREsp 1.154.752-RSFonte oficial

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COMUNICABILIDADE DA ESFERA PENAL E CIVIL.

A extinção da punibilidade por prescrição retroativa não vincula o juízo cível na apreciação de pedido de indenização decorrente do ato delituoso.

REsp 678.143-MGFonte oficial

Direito Civil2 julgados

HC. EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. NATUREZA DAS VERBAS.

Apenas o inadimplemento de verbas de caráter alimentar autoriza a execução nos termos do rito previsto no art. 733 do CPC.

HC 232.405-RJFonte oficial

APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE SIMPLES. RENOME DE UM DOS SÓCIOS.

A possível repercussão econômica do renome de um sócio não integra o cálculo na apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade simples.

REsp 958.116-PRFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CDC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

É incabível a denunciação da lide nas ações indenizatórias decorrentes da relação de consumo, seja por responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.

REsp 1.165.279-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO PELA AGC. CONTROLE JUDICIAL.

A assembleia geral de credores é soberana em suas decisões quanto ao conteúdo do plano de recuperação judicial, mas suas deliberações estão submetidas ao controle judicial.

REsp 1.314.209-SPFonte oficial