CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO INSTITUCIONAL. HONORÁRIOS.
Defensor público não tem direito a honorários pelo exercício da curatela especial, pois já é remunerado mediante subsídio em parcela única.
30 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Defensor público não tem direito a honorários pelo exercício da curatela especial, pois já é remunerado mediante subsídio em parcela única.
Citação válida quando diretora geral de associação recebe e não levanta óbice, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto.
Execução de crédito relativo a cotas condominiais tem preferência sobre o hipotecário.
É possível extinguir processo sem resolução do mérito após desistência da ação e silêncio do réu.
Compete ao depositante comprovar à instituição financeira a efetiva propositura da ação de consignação em pagamento para que o depósito extrajudicial seja tratado como judicial.
Constituição de tribunal arbitral derroga a jurisdição estatal, devendo autos de ação cautelar ser encaminhados ao juízo arbitral.
Liquidação de valor devido em execução de ação coletiva deve ser realizada por arbitramento, considerando cada contrato.
No ressarcimento individual, a liquidação e execução serão personalizadas e divisíveis, devendo ser promovidas prioritariamente pelas vítimas.
Devidor afiançado não tem legitimidade para recorrer de decisão que determinou penhora de bens dos fiadores.
É possível comprovar posteriormente a tempestividade do recurso em caso de feriado local.
STJ pode instaurar inquérito para apurar fatos delituosos, como formação de quadrilha, falsidade ideológica e peculato, envolvendo recursos públicos.
Declaração de suspeição do juiz é dotada de imunidade constitucional e não pode ser censurada.
Reformatio in pejus indireta não ocorre em recurso exclusivamente da defesa em novo júri.
Fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração é norma processual que se aplica imediatamente.
Cobrança de comissão de permanência exclui exigibilidade de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.
Mutuário do SFH não é obrigado a contratar seguro habitacional com instituição financeira mutuante ou seguradora indicada.
Indenização do seguro DPVAT por invalidez parcial é paga proporcionalmente ao grau da invalidez.
Endossatário que recebe título de crédito com vício responde por danos de protesto indevido, com direito de regresso.
Endossatário por endosso-mandato só responde por danos de protesto indevido se extrapolar poderes de mandatário.
Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios em contratos de compromisso de compra e venda de imóveis.
Índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização do montante da execução.
Liberdade de imprensa e crítica prevalecem em casos de reportagem sobre fatos de interesse da coletividade.
Decadência do art. 26 do CDC não se aplica à prestação de contas para esclarecer cobrança de taxas e encargos bancários.
Fabricante tem responsabilidade objetiva por produtos disponibilizados no mercado, mesmo em sistema de fabricação automatizado.
Vencedor em demanda não tem direito a ressarcimento por despesas com honorários advocatícios contratuais.
Responsabilidade do empregador por acidente de trabalho depende de culpa, não se aplicando mais a Súm. n. 229/STF.
Justiça estadual é competente para julgar ações penais relativas a crime ambiental, salvo interesse direto da União.
Auto de infração por pesca irregular é válido se enquadramento foi correto e conduta se enquadra na lei.
Ameaça de exercício de direito de reintegração da posse não configura crime de extorsão ou parcelamento irregular de solo.
Lei Maria da Penha se aplica a relações íntimas de afeto familiar, independentemente de coabitação.