Superior Tribunal de Justiça · 2012

Informativo 499 do STJ

30 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil10 julgados

CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO INSTITUCIONAL. HONORÁRIOS.

Defensor público não tem direito a honorários pelo exercício da curatela especial, pois já é remunerado mediante subsídio em parcela única.

REsp 1.201.674-SPFonte oficial

CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA.

Citação válida quando diretora geral de associação recebe e não levanta óbice, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto.

EREsp 864.947-SCFonte oficial

SÚMULA n. 478

Execução de crédito relativo a cotas condominiais tem preferência sobre o hipotecário.

Súmula n. não identificadaFonte oficial

DESISTÊNCIA APÓS PRAZO PARA RESPOSTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU.

É possível extinguir processo sem resolução do mérito após desistência da ação e silêncio do réu.

REsp 1.036.070-SPFonte oficial

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL EM JUDICIAL.

Compete ao depositante comprovar à instituição financeira a efetiva propositura da ação de consignação em pagamento para que o depósito extrajudicial seja tratado como judicial.

RMS 28.841-SPFonte oficial

AÇÃO CAUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E TRIBUNAL ARBITRAL.

Constituição de tribunal arbitral derroga a jurisdição estatal, devendo autos de ação cautelar ser encaminhados ao juízo arbitral.

REsp 1.297.974-RJFonte oficial

ACP. REPARAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). FORMA DE LIQUIDAÇÃO. BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS E OBRIGAÇÃO PASSÍVEL DE APURAÇÃO.

Liquidação de valor devido em execução de ação coletiva deve ser realizada por arbitramento, considerando cada contrato.

REsp 1.187.632-DFFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

No ressarcimento individual, a liquidação e execução serão personalizadas e divisíveis, devendo ser promovidas prioritariamente pelas vítimas.

REsp 869.583-DFFonte oficial

EXECUÇÃO. FIADORES. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAÇÃO.

Devidor afiançado não tem legitimidade para recorrer de decisão que determinou penhora de bens dos fiadores.

REsp 916.112-ROFonte oficial

AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. POSTERIOR

É possível comprovar posteriormente a tempestividade do recurso em caso de feriado local.

AgRg no REsp 1.080.119-RJFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

PENAL. INQUÉRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO.

STJ pode instaurar inquérito para apurar fatos delituosos, como formação de quadrilha, falsidade ideológica e peculato, envolvendo recursos públicos.

Ver JulgadoFonte oficial

SUSPEIÇÃO. INTERVENÇÃO. CONSELHO DE MAGISTRATURA.

Declaração de suspeição do juiz é dotada de imunidade constitucional e não pode ser censurada.

RMS 33.531-SCFonte oficial

JÚRIS. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.

Reformatio in pejus indireta não ocorre em recurso exclusivamente da defesa em novo júri.

HC 205.616-SPFonte oficial

APLICAÇÃO. REPARAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP.

Fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração é norma processual que se aplica imediatamente.

REsp 1.176.708-RSFonte oficial

Direito Civil8 julgados

SÚMULA n. 472

Cobrança de comissão de permanência exclui exigibilidade de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.

Súmula n. não identificadaFonte oficial

SÚMULA n. 473

Mutuário do SFH não é obrigado a contratar seguro habitacional com instituição financeira mutuante ou seguradora indicada.

Súmula n. não identificadaFonte oficial

SÚMULA n. 474

Indenização do seguro DPVAT por invalidez parcial é paga proporcionalmente ao grau da invalidez.

Súmula n. não identificadaFonte oficial

SÚMULA n. 475

Endossatário que recebe título de crédito com vício responde por danos de protesto indevido, com direito de regresso.

Súmula n. não identificadaFonte oficial

SÚMULA n. 476

Endossatário por endosso-mandato só responde por danos de protesto indevido se extrapolar poderes de mandatário.

Súmula n. não identificadaFonte oficial

JUROS COMPENSATÓRIOS ("JUROS NO PÉ"). INCIDÊNCIA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios em contratos de compromisso de compra e venda de imóveis.

EREsp 670.117-PBFonte oficial

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. APLICAÇÃO.

Índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização do montante da execução.

AgRg no REsp 1.300.928-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAR. LIBERDADE DE IMPRENSA.

Liberdade de imprensa e crítica prevalecem em casos de reportagem sobre fatos de interesse da coletividade.

REsp 801.109-DFFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

SÚMULA n. 477

Decadência do art. 26 do CDC não se aplica à prestação de contas para esclarecer cobrança de taxas e encargos bancários.

Súmula n. não identificadaFonte oficial

DANO MORAL. PRESERVATIVO EM EXTRATO DE TOMATE.

Fabricante tem responsabilidade objetiva por produtos disponibilizados no mercado, mesmo em sistema de fabricação automatizado.

REsp 1.317.611-RSFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Vencedor em demanda não tem direito a ressarcimento por despesas com honorários advocatícios contratuais.

EREsp 1.155.527-MGFonte oficial

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. CULPA DE NATUREZA LEVE. AFASTAMENTO DA SÚM. N. 229/STF.

Responsabilidade do empregador por acidente de trabalho depende de culpa, não se aplicando mais a Súm. n. 229/STF.

REsp 406.815-MGFonte oficial

Direito Ambiental2 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE. PRODUTO TÓXICO. PROPRIEDADE DA MARINHA.

Justiça estadual é competente para julgar ações penais relativas a crime ambiental, salvo interesse direto da União.

AgRg no CC 115.159-SPFonte oficial

AMBIENTAL. PESCA. INFRAÇÃO. LEI N. 9.605/1998. CARACTERIZAÇÃO.

Auto de infração por pesca irregular é válido se enquadramento foi correto e conduta se enquadra na lei.

REsp 1.223.132-PRFonte oficial

Direito Penal2 julgados

INVASÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. VENDA DIRETA AOS DETENTORES. PARCELAMENTO IRREGULAR E EXTORSÃO.

Ameaça de exercício de direito de reintegração da posse não configura crime de extorsão ou parcelamento irregular de solo.

HC 121.718-PRFonte oficial

LEI MARIA DA PENHA. BRIGA ENTRE IRMÃOS.

Lei Maria da Penha se aplica a relações íntimas de afeto familiar, independentemente de coabitação.

HC 184.990-RSFonte oficial