Superior Tribunal de Justiça · 2012

Informativo 500 do STJ

50 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil19 julgados

SÚMULA n. 481

Pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos pode gozar do benefício da justiça gratuita se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

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SÚMULA n. 482

A liminar deferida em processo cautelar perde eficácia se a ação principal não for ajuizada no prazo do art. 806 do CPC, acarretando a extinção do processo cautelar.

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SÚMULA n. 484

O preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subsequente à interposição do recurso, mesmo que ocorra após o encerramento do expediente bancário.

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SÚMULA n. 486

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor locado a terceiros se a renda for revertida para a subsistência ou moradia da família.

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SÚMULA n. 487

O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica a sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência.

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SÚMULA n. 488

O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997 não se aplica a acordos ou transações celebrados antes de sua vigência.

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SÚMULA n. 489

Ações civis públicas propostas em diferentes esferas judiciais devem ser reunidas na Justiça Federal quando reconhecida a continência.

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SÚMULA n. 490

A dispensa de reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, mesmo que o valor seja inferior a sessenta salários mínimos.

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SÚMULA n. 479

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

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SÚMULA n. 480

O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

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RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada.

REsp 973.827-RSFonte oficial

ECA. PODER NORMATIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. LIMITES.

A autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis nos locais e eventos discriminados no inciso I do art. 149 do ECA.

REsp 1.292.143-SPFonte oficial

CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL.

É possível a redução da cláusula penal em caso de cumprimento parcial do contrato.

REsp 1.212.159-SPFonte oficial

ADOÇÃO PÓSTUMA. FAMÍLIA ANAPARENTAL.

As adoções post mortem são admitidas quando há comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar.

REsp 1.217.415-RSFonte oficial

ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

A teoria do substancial adimplemento visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor.

REsp 1.200.105-AMFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

A independência entre os juízos cíveis e criminais é apenas relativa, e a decisão proferida na esfera criminal pode interferir diretamente naquela proferida no juízo cível.

REsp 1.180.237-MTFonte oficial

DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO.

É devido o pagamento de indenização por dano moral em caso de infiltração não reparada por longo tempo que provoque sofrimento psicológico ao vizinho.

REsp 1.313.641-RJFonte oficial

ANULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERCEIRO DE MÁ-FÉ.

Não houve prescrição ou decadência em ação de rescisão de contrato de permuta de imóveis.

REsp 664.523-CEFonte oficial

DANO MORAL. APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO. PESSOA JURÍDICA.

O simples apontamento de título a protesto sem o efetivo registro não gera dano moral.

REsp 1.005.752-PEFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

SÚMULA n. 483

O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

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Direito Penal4 julgados

SÚMULA n. 485

A Lei de Arbitragem aplica-se a contratos com cláusula arbitral celebrados antes de sua edição.

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CC. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL.

Quando os motivos que fundamentaram a transferência do condenado para presídio federal de segurança máxima persistirem, justifica-se o pedido de renovação do prazo de permanência.

CC 122.042-RJFonte oficial

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.

O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, e a contagem do prazo prescricional inicia-se no momento em que cessa o pagamento indevido do benefício.

REsp 1.206.105-RJFonte oficial

PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ABANDONO NO CUMPRIMENTO.

O abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos equipara-se às hipóteses de evasão e revogação do livramento condicional para fins de prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 113 do CP.

HC 232.764-RSFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

TRANSCRIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

A reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público atende ao comando normativo e constitucional que impõe a necessidade de motivação das decisões judiciais.

EREsp 1.021.851-SPFonte oficial

NULIDADE. JÚRI. AUSÊNCIA DE DEFESA.

A atuação do defensor dativo que utiliza apenas quatro minutos para fazer toda a defesa do paciente em sessão de julgamento do tribunal do júri caracteriza ausência de defesa, ensejando a declaração de nulidade do processo.

HC 234.758-SPFonte oficial

NULIDADES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. TRADUÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONVÊNIO INTERNACIONAL.

A nulidade alegada sem demonstração do efetivo prejuízo à defesa não tem o condão de invalidar o ato processual impugnado, sendo necessário demonstrar prejuízo para a defesa do paciente.

HC 218.200-PRFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

RECURSO REPETITIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

O prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP é de cinco anos.

REsp 1.205.277-PBFonte oficial

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO EXPORTADOR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

O princípio da igualdade deve ser relativizado pelo princípio da capacidade contributiva em matéria tributária.

RMS 37.652-MSFonte oficial

Direito Processual Civil9 julgados

RECURSO REPETITIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI N. 9.469/1997. LEGITIMIDADE.

Após o oferecimento da contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu.

REsp 1.267.995-PBFonte oficial

EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS.

A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação.

REsp 1.252.620-SCFonte oficial

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC.

É possível a cobrança de verbas alimentares pretéritas mediante cumprimento de sentença.

REsp 1.177.594-RJFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO.

O interesse do apelado em opor embargos infringentes depende do provimento não unânime da apelação, com modificação do mérito da sentença.

EDcl no REsp 1.087.717-SPFonte oficial

CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ACÓRDÃO. SANÇÃO POR USO DE SOFTWARE NÃO LICENCIADO.

Em caso de divergência entre o acórdão e as notas taquigráficas, estas deverão prevalecer.

EDcl no REsp 991.721-PRFonte oficial

ADIAMENTO. JULGAMENTO. APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE PAUTA.

O adiamento de processo incluído em pauta não exige nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável.

AgRg no REsp 1.155.705-DFFonte oficial

IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. INTENÇÃO. PAGAMENTO.

Para afastar a multa do art. 475-J do CPC, é necessário que o devedor deposite a quantia devida em juízo para pagar o seu débito.

REsp 1.175.763-RSFonte oficial

IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL.

O termo inicial para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença começa com o depósito judicial em dinheiro do valor executado.

REsp 965.475-SPFonte oficial

LITISCONSÓRCIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRAZO REGIMENTAL.

O prazo de dez minutos para a sustentação oral não fere o direito de defesa, quando estabelecido conforme as regras do regimento.

HC 190.469-GOFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

RECURSO REPETITIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 28,86%. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE NAS LEIS NS. 8.622/1993 E 8.627/1993.

É devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/1993 e 8.627/1993, mas a compensação só pode ser alegada em embargos à execução se não pôde ser objetada no processo de conhecimento.

REsp 1.235.513-ALFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO GRATIFICADA. TETO CONSTITUCIONAL.

A garantia da irredutibilidade dos vencimentos não impede a redução de proventos para adequá-los ao teto remuneratório estabelecido pela Constituição.

RMS 32.796-RSFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. PREFEITO. AFASTAMENTO DO CARGO. MOMENTO E PRAZO.

As medidas cautelares alternativas à prisão preventiva são aplicáveis aos detentores de mandado eletivo.

HC 228.023-SCFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ANTERIORMENTE DEMITIDO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO EM OUTRO CARGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Incorre em abuso de poder a negativa de nomeação de candidato aprovado em concurso para o exercício de cargo no serviço público estadual em virtude de anterior demissão no âmbito do Poder Público Federal se inexistente qualquer previsão em lei.

RMS 30.518-RRFonte oficial

CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA CIVIL. AJUDA DE CUSTO.

Os candidatos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Polícia Civil do DF têm direito ao recebimento de 80% dos vencimentos iniciais do cargo durante o curso de formação, conforme DL n. 2.179/1984.

REsp 1.294.265-DFFonte oficial

Direito do Consumidor5 julgados

REDES SOCIAIS. MENSAGEM OFENSIVA. REMOÇÃO. PRAZO.

O provedor de conteúdo na internet deve retirar o material do ar no prazo de 24 horas após notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito.

REsp 1.323.754-RJFonte oficial

CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA ABUSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR.

É inválida cláusula securitária que exclui da cobertura de indenização o furto simples ocorrido no estabelecimento comercial contratante quando há falha no dever geral de informação.

REsp 1.293.006-SPFonte oficial

INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO.

Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar resultados de buscas que apontem para conteúdo ilícito ou ofensivo, pois não exercem controle sobre o conteúdo das pesquisas.

REsp 1.316.921-RJFonte oficial

FACTORING. OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. CDC.

A atividade de factoring não se submete às regras do CDC quando não for evidente a situação de vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante.

REsp 938.979-DFFonte oficial

CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. ANÚNCIO ERÓTICO.

O recorrente deve ser considerado consumidor por equiparação, tendo em vista se tratar de terceiro atingido pela relação de consumo.

REsp 997.993-MGFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. CONTAS APROVADAS PELA AGO.

A aprovação das contas sem reservas pela assembleia geral ordinária exonera os administradores e diretores de quaisquer responsabilidades, salvo se anulada.

REsp 1.313.725-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERÍCIA ATUARIAL.

Para negar o pedido de produção de prova pericial, o magistrado deve fundamentar a decisão com critérios técnicos ou registrar que os elementos dos autos são suficientes.

REsp 1.244.810-RSFonte oficial