SÚMULA n. 481
Pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos pode gozar do benefício da justiça gratuita se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
50 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos pode gozar do benefício da justiça gratuita se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
A liminar deferida em processo cautelar perde eficácia se a ação principal não for ajuizada no prazo do art. 806 do CPC, acarretando a extinção do processo cautelar.
O preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subsequente à interposição do recurso, mesmo que ocorra após o encerramento do expediente bancário.
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor locado a terceiros se a renda for revertida para a subsistência ou moradia da família.
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica a sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência.
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997 não se aplica a acordos ou transações celebrados antes de sua vigência.
Ações civis públicas propostas em diferentes esferas judiciais devem ser reunidas na Justiça Federal quando reconhecida a continência.
A dispensa de reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, mesmo que o valor seja inferior a sessenta salários mínimos.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada.
A autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis nos locais e eventos discriminados no inciso I do art. 149 do ECA.
É possível a redução da cláusula penal em caso de cumprimento parcial do contrato.
As adoções post mortem são admitidas quando há comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar.
A teoria do substancial adimplemento visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor.
A independência entre os juízos cíveis e criminais é apenas relativa, e a decisão proferida na esfera criminal pode interferir diretamente naquela proferida no juízo cível.
É devido o pagamento de indenização por dano moral em caso de infiltração não reparada por longo tempo que provoque sofrimento psicológico ao vizinho.
Não houve prescrição ou decadência em ação de rescisão de contrato de permuta de imóveis.
O simples apontamento de título a protesto sem o efetivo registro não gera dano moral.
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
A Lei de Arbitragem aplica-se a contratos com cláusula arbitral celebrados antes de sua edição.
Quando os motivos que fundamentaram a transferência do condenado para presídio federal de segurança máxima persistirem, justifica-se o pedido de renovação do prazo de permanência.
O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, e a contagem do prazo prescricional inicia-se no momento em que cessa o pagamento indevido do benefício.
O abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos equipara-se às hipóteses de evasão e revogação do livramento condicional para fins de prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 113 do CP.
A reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público atende ao comando normativo e constitucional que impõe a necessidade de motivação das decisões judiciais.
A atuação do defensor dativo que utiliza apenas quatro minutos para fazer toda a defesa do paciente em sessão de julgamento do tribunal do júri caracteriza ausência de defesa, ensejando a declaração de nulidade do processo.
A nulidade alegada sem demonstração do efetivo prejuízo à defesa não tem o condão de invalidar o ato processual impugnado, sendo necessário demonstrar prejuízo para a defesa do paciente.
O prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP é de cinco anos.
O princípio da igualdade deve ser relativizado pelo princípio da capacidade contributiva em matéria tributária.
Após o oferecimento da contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu.
A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação.
É possível a cobrança de verbas alimentares pretéritas mediante cumprimento de sentença.
O interesse do apelado em opor embargos infringentes depende do provimento não unânime da apelação, com modificação do mérito da sentença.
Em caso de divergência entre o acórdão e as notas taquigráficas, estas deverão prevalecer.
O adiamento de processo incluído em pauta não exige nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável.
Para afastar a multa do art. 475-J do CPC, é necessário que o devedor deposite a quantia devida em juízo para pagar o seu débito.
O termo inicial para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença começa com o depósito judicial em dinheiro do valor executado.
O prazo de dez minutos para a sustentação oral não fere o direito de defesa, quando estabelecido conforme as regras do regimento.
É devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/1993 e 8.627/1993, mas a compensação só pode ser alegada em embargos à execução se não pôde ser objetada no processo de conhecimento.
A garantia da irredutibilidade dos vencimentos não impede a redução de proventos para adequá-los ao teto remuneratório estabelecido pela Constituição.
As medidas cautelares alternativas à prisão preventiva são aplicáveis aos detentores de mandado eletivo.
Incorre em abuso de poder a negativa de nomeação de candidato aprovado em concurso para o exercício de cargo no serviço público estadual em virtude de anterior demissão no âmbito do Poder Público Federal se inexistente qualquer previsão em lei.
Os candidatos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Polícia Civil do DF têm direito ao recebimento de 80% dos vencimentos iniciais do cargo durante o curso de formação, conforme DL n. 2.179/1984.
O provedor de conteúdo na internet deve retirar o material do ar no prazo de 24 horas após notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito.
É inválida cláusula securitária que exclui da cobertura de indenização o furto simples ocorrido no estabelecimento comercial contratante quando há falha no dever geral de informação.
Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar resultados de buscas que apontem para conteúdo ilícito ou ofensivo, pois não exercem controle sobre o conteúdo das pesquisas.
A atividade de factoring não se submete às regras do CDC quando não for evidente a situação de vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante.
O recorrente deve ser considerado consumidor por equiparação, tendo em vista se tratar de terceiro atingido pela relação de consumo.
A aprovação das contas sem reservas pela assembleia geral ordinária exonera os administradores e diretores de quaisquer responsabilidades, salvo se anulada.
Para negar o pedido de produção de prova pericial, o magistrado deve fundamentar a decisão com critérios técnicos ou registrar que os elementos dos autos são suficientes.