Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 6 do STJ

11 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo1 julgado

MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE MULTA.

O cancelamento de multa tributária sujeita a parcelamento, por envolver critérios de conveniência administrativa e requisitos específicos, não é passível de revisão pela via estreita do mandado de segurança.

MS 5.591-DFFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO.

É incabível medida cautelar com o intuito de conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, dada a impossibilidade de aferição do fumus boni iuris quanto à sua admissibilidade.

MC 1.507-MGFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

São cabíveis honorários advocatícios em execução fundada em título judicial, mesmo que esta não tenha sido embargada pelo devedor.

REsp 190.795-RSFonte oficial

PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA: CAUSALIDADE.

O endossatário não deve arcar com ônus sucumbenciais quando não deu causa à demanda de forma objetivamente injurídica, resguardado o seu direito de regresso contra o endossante.

REsp 87.873-GOFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

COLETA DE LIXO. REMOÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS.

A coleta de lixo realizada por empresa concessionária, por caracterizar atividade de remoção e não estar prevista na lista de serviços do Decreto-Lei nº 406/69, não sofre a incidência de ISS.

REsp 89.074-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

ECAD E CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

O ECAD atua como substituto processual na cobrança de direitos autorais, não sendo cabível ao Judiciário a fixação de valores, nem a aplicação das normas do CDC à entidade.

REsp 151.181-GOFonte oficial

PASSAGEM AÉREA. ROUBO. FORÇA MAIOR.

O uso de passagens aéreas roubadas não configura hipótese de força maior, sendo mantida a responsabilidade civil da agência ou transportadora conforme o caso.

REsp 109.966-RSFonte oficial

Direito Civil3 julgados

SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO.

O interesse de agir do segurado nasce apenas com a negativa do pagamento pela seguradora ou com o pagamento insuficiente, não sendo aplicável a prescrição quando o direito ao seguro já foi reconhecido.

REsp 159.878-SPFonte oficial

DIREITOS AUTORAIS: OBRA MUSICAL SOB ENCOMENDA.

Não é obrigatória a intervenção do MP em ações contra fundações públicas ausente o interesse público coletivo; ademais, o encomendante de obra não pode violar os direitos morais do autor, ainda que autorizado o uso econômico.

REsp 7.757-SPFonte oficial

AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESCRIÇÃO.

As ações de reintegração de posse possuem natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional de vinte anos.

REsp 93.308-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

CASO DO ÍNDIO PATAXÓ.

Na fase de pronúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir controvérsias sobre o elemento subjetivo do crime (preterdolo ou culpa consciente).

REsp 113.367-DFFonte oficial