DIREITO. SINDICATO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação ajuizada por dirigente sindical contra o sindicato para pleitear verbas decorrentes do exercício do cargo com afastamento do emprego.
21 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação ajuizada por dirigente sindical contra o sindicato para pleitear verbas decorrentes do exercício do cargo com afastamento do emprego.
O delito de ameaça cometido em embarcação de pequeno porte, imprópria para alto-mar, não se enquadra no conceito de navio previsto na Constituição Federal, sendo de competência da Justiça estadual.
A demora na instrução processual causada pela falta de escolta militar para a condução do réu não pode ser atribuída à defesa.
O indeferimento de acareação e reconhecimento pessoal, por serem medidas facultativas e não direitos subjetivos das partes, não viola o princípio da ampla defesa quando a autoria é induvidosa.
É legítima a exigência de recolhimento à prisão para recorrer, mesmo que o réu responda ao processo em liberdade, quando presentes reincidência, maus antecedentes e ocultação do acusado.
É cabível habeas corpus na pendência de recurso especial e a ausência do querelante em audiência conciliatória não acarreta perempção antes da instauração da relação processual.
A assistência judiciária gratuita não pode ser deferida de ofício pelo magistrado, sendo indispensável o requerimento expresso da parte interessada.
É cabível a propositura de execução forçada contra a Fazenda Pública amparada em título executivo extrajudicial.
A impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90 deve ser arguida durante o curso da execução, via embargos, sendo preclusa a alegação após o término do procedimento.
Vícios processuais ocorridos no julgamento pelo tribunal de origem devem ser submetidos previamente aos embargos declaratórios para viabilizar o conhecimento de recurso especial.
É incabível o ajuizamento de medida cautelar no STJ para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem.
Auxiliar administrativo brasileiro lotado em consulado no exterior, que opta pela manutenção do vínculo com o sistema previdenciário brasileiro, não está obrigado a se inscrever na previdência social do país estrangeiro.
O novo proprietário de imóvel rural possui legitimidade passiva para responder por danos ambientais decorrentes do descumprimento de obrigação de reserva florestal, independentemente da existência de culpa.
A execução fiscal baseada em título extrajudicial só adquire caráter definitivo após o julgamento do mérito dos embargos ou sua rejeição liminar.
Em caso de desistência de consorciado, o valor pago a título de seguro não é restituível, enquanto a parcela relativa ao fundo de reserva deve ser devolvida conforme o ingresso de novos participantes.
É válida a penhora de cotas sociais de empresa quando o contrato social não veda a entrada de terceiros, ainda que condicione a transferência à anuência dos demais sócios.
A lesão por esforço repetitivo (L.E.R.) decorrente de atividades desempenhadas no recinto da empresa equipara-se a acidente de trabalho, gerando direito à reparação.
Não se confunde sentença condicional com decisão que julga relação jurídica condicional; o juiz deve solucionar definitivamente a demanda declarando a existência ou não do direito pleiteado.
O possuidor que não integrou a ação de retomada de imóvel não pode ser atingido pelo despejo, sendo legítima a oposição de embargos de terceiro para defender sua posse.
Para a prisão em flagrante por crime de quadrilha, o agente deve ser surpreendido em situação que evidencie a associação para o cometimento de crimes.
O inquérito policial contra prefeito por crime contra a honra deve ser remetido ao Tribunal de Justiça, competindo a este órgão a supervisão da investigação e o eventual oferecimento de denúncia.