Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 51 do STJ

21 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

DIREITO. SINDICATO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação ajuizada por dirigente sindical contra o sindicato para pleitear verbas decorrentes do exercício do cargo com afastamento do emprego.

CC 12.681-SPFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

COMPETÊNCIA. DELITO. PEQUENA EMBARCAÇÃO.

O delito de ameaça cometido em embarcação de pequeno porte, imprópria para alto-mar, não se enquadra no conceito de navio previsto na Constituição Federal, sendo de competência da Justiça estadual.

CC 2.998-SPFonte oficial

EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE ESCOLTA POLICIAL.

A demora na instrução processual causada pela falta de escolta militar para a condução do réu não pode ser atribuída à defesa.

ACAREAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AMPLA DEFESA.

O indeferimento de acareação e reconhecimento pessoal, por serem medidas facultativas e não direitos subjetivos das partes, não viola o princípio da ampla defesa quando a autoria é induvidosa.

RHC 8.042-MSFonte oficial

APELAÇÃO EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. INTIMAÇÃO POR EDITAL.

É legítima a exigência de recolhimento à prisão para recorrer, mesmo que o réu responda ao processo em liberdade, quando presentes reincidência, maus antecedentes e ocultação do acusado.

HC 11.604-RJFonte oficial

PEREMPÇÃO. QUEIXA-CRIME. HABEAS CORPUS. PENDÊNCIA. RESP.

É cabível habeas corpus na pendência de recurso especial e a ausência do querelante em audiência conciliatória não acarreta perempção antes da instauração da relação processual.

Direito Processual Civil5 julgados

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO DA PARTE.

A assistência judiciária gratuita não pode ser deferida de ofício pelo magistrado, sendo indispensável o requerimento expresso da parte interessada.

REsp 103.240-RSFonte oficial

EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA.

É cabível a propositura de execução forçada contra a Fazenda Pública amparada em título executivo extrajudicial.

REsp 42.774-SPFonte oficial

IMPENHORABILIDADE. LEI N.º 8.009/90. PRECLUSÃO.

A impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90 deve ser arguida durante o curso da execução, via embargos, sendo preclusa a alegação após o término do procedimento.

REsp 217.503-SPFonte oficial

NULIDADE ABSOLUTA. EQUÍVOCOS DO RECURSO.

Vícios processuais ocorridos no julgamento pelo tribunal de origem devem ser submetidos previamente aos embargos declaratórios para viabilizar o conhecimento de recurso especial.

REsp 99.796-SPFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RESP NÃO ADMITIDO.

É incabível o ajuizamento de medida cautelar no STJ para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem.

AgRg na Pet 1.812Fonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SERVIDOR NO EXTERIOR. REGIME PREVIDENCIÁRIO.

Auxiliar administrativo brasileiro lotado em consulado no exterior, que opta pela manutenção do vínculo com o sistema previdenciário brasileiro, não está obrigado a se inscrever na previdência social do país estrangeiro.

MS 5.478-DFFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

RESPONSABILIDADE. DANO AMBIENTAL. NOVO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL RURAL.

O novo proprietário de imóvel rural possui legitimidade passiva para responder por danos ambientais decorrentes do descumprimento de obrigação de reserva florestal, independentemente da existência de culpa.

REsp 222.349-PRFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFINITIVIDADE.

A execução fiscal baseada em título extrajudicial só adquire caráter definitivo após o julgamento do mérito dos embargos ou sua rejeição liminar.

REsp 172.320-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.

Em caso de desistência de consorciado, o valor pago a título de seguro não é restituível, enquanto a parcela relativa ao fundo de reserva deve ser devolvida conforme o ingresso de novos participantes.

REsp 171.294-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

PENHORA DE COTAS. SOCIEDADE LIMITADA. ALIENAÇÃO PERMITIDA.

É válida a penhora de cotas sociais de empresa quando o contrato social não veda a entrada de terceiros, ainda que condicione a transferência à anuência dos demais sócios.

REsp 16.540-PRFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. L.E.R.

A lesão por esforço repetitivo (L.E.R.) decorrente de atividades desempenhadas no recinto da empresa equipara-se a acidente de trabalho, gerando direito à reparação.

REsp 242.104-SPFonte oficial

Direito Civil2 julgados

RELAÇÃO JURÍDICA CONDICIONAL.

Não se confunde sentença condicional com decisão que julga relação jurídica condicional; o juiz deve solucionar definitivamente a demanda declarando a existência ou não do direito pleiteado.

REsp 164.110-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. DESPEJO.

O possuidor que não integrou a ação de retomada de imóvel não pode ser atingido pelo despejo, sendo legítima a oposição de embargos de terceiro para defender sua posse.

RMS 513-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

CRIME DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE.

Para a prisão em flagrante por crime de quadrilha, o agente deve ser surpreendido em situação que evidencie a associação para o cometimento de crimes.

RHC 8.176-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

INQUÉRITO. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO.

O inquérito policial contra prefeito por crime contra a honra deve ser remetido ao Tribunal de Justiça, competindo a este órgão a supervisão da investigação e o eventual oferecimento de denúncia.

RHC 8.848-PRFonte oficial