Superior Tribunal de Justiça · 2012

Informativo 501 do STJ

29 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil7 julgados

SÚMULA n. 494.

O ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo a exportações é devido ainda que os insumos sejam adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/PASEP.

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SÚMULA n. 495

A aquisição de bens para o ativo permanente de uma empresa não confere direito ao creditamento de IPI.

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SÚMULA n. 496

Registros de propriedade particular em terrenos de marinha não prevalecem contra o domínio da União.

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RECURSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS.

Em atropelamentos ferroviários, a responsabilidade é concorrente quando há negligência da concessionária no cercamento da via e imprudência da vítima; contudo, a culpa exclusiva da vítima exclui o dever de indenizar.

REsp 1.210.064-SPFonte oficial

SÚMULA n. 491

É vedada a progressão per saltum de regime prisional no ordenamento jurídico brasileiro.

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SÚMULA n. 492

A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas não implica, automaticamente, a aplicação de medida socioeducativa de internação.

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PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INTERESSE DO MENOR.

O registro de paternidade feito de forma consciente e espontânea gera filiação socioafetiva e é irrevogável, prevalecendo sobre a verdade biológica em prol do interesse do menor.

REsp 1.244.957-SCFonte oficial

Direito Penal7 julgados

SÚMULA n. 497

Créditos de autarquias federais possuem preferência sobre os créditos da Fazenda estadual na hipótese de coexistência de penhoras sobre o mesmo bem.

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SÚMULA n. 498

Não incide Imposto de Renda sobre verbas recebidas a título de indenização por danos morais.

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SÚMULA n. 493

É inadmissível a fixação de penas restritivas de direitos como condição especial para a concessão do regime aberto.

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CONCUSSÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.

A condição de policial civil é fundamento idôneo para exasperar a pena-base, desde que a motivação apresentada pelo julgador ultrapasse as elementares próprias do tipo penal de concussão.

HC 166.605-RJFonte oficial

QUALIFICADORA. LESÃO CORPORAL CONTRA HOMEM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

A qualificadora de violência doméstica prevista no art. 129, § 9º, do CP aplica-se a lesões contra homens, embora as medidas protetivas da Lei Maria da Penha sejam restritas a mulheres.

RHC 27.622-RJFonte oficial

MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TÉRMINO.

A medida de segurança aplicada em substituição à pena privativa de liberdade não pode ultrapassar o prazo máximo da sanção penal fixada na condenação.

HC 130.162-SPFonte oficial

TRÁFICO. NÃO APREENSÃO DA DROGA.

A ausência de apreensão da droga não impede a condenação por tráfico de entorpecentes, desde que a materialidade seja comprovada por outros elementos probatórios.

HC 131.455-MTFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

RECURSO REPETITIVO. RFFSA. PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO.

Pensionistas de ex-ferroviários da RFFSA, admitidos até 31/10/1969, têm direito à complementação de pensão com garantia de paridade entre ativos e inativos.

REsp 1.211.676-RNFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

RECLAMAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PULSOS EXCEDENTES.

Não é ilegal a cobrança de pulsos excedentes de telefonia, referentes a período anterior a 1º/8/2007, baseada na ausência de detalhamento das ligações.

REsp 1.074.799-MGFonte oficial

CADASTRO DE INADIMPLENTES. BAIXA DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PRAZO.

O credor deve solicitar a baixa da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis após a efetiva quitação do débito, sob pena de dano moral.

REsp 1.149.998-RSFonte oficial

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO APÓS APOSENTADORIA.

Aposentados que mantiveram plano de saúde coletivo por mais de dez anos têm direito à manutenção do benefício, desde que assumam o pagamento integral da mensalidade, conforme art. 31 da Lei nº 9.656/1998.

REsp 531.370-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONTRATO BANCÁRIO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO.

A cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor.

EREsp 775.765-RSFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

COMPETÊNCIA. AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA.

Compete à Justiça Federal julgar crimes praticados contra agências de correio comunitárias que operam mediante convênio, ante o interesse da empresa pública federal no serviço.

CC 122.596-SCFonte oficial

ACP. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE NOTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Notários não são obrigados a restituir emolumentos recebidos enquanto exerciam a função de boa-fé, sendo incabível Ação Civil Pública para cobrança de tais verbas, dada sua natureza tributária.

REsp 1.228.967-RJFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENCIAMENTO. PAS. ESTATUTO DO SERVIDOR. SUBMISSÃO.

O servidor municipal que assume direção em entidade vinculada ao município mantém o vínculo jurídico e a submissão ao estatuto dos funcionários públicos, sendo legal a demissão fundamentada nessa norma.

RMS 28.977-SPFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO.

A oposição de embargos declaratórios contra decisão que não conheceu de agravo regimental não suspende nem interrompe o prazo para embargos de divergência, configurando-se intempestivos se interpostos após o prazo original.

EDcl nos EREsp 1.021.634-SPFonte oficial

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. EFEITOS.

Apelações interpostas contra sentenças que fixam, alteram ou exoneram alimentos devem ser recebidas apenas no efeito devolutivo.

REsp 1.280.171-SPFonte oficial

EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA ON LINE.

Embora dívidas condominiais sejam propter rem, a penhora on-line é medida cabível e preferencial à penhora do próprio imóvel, observada a gradação legal de liquidez.

REsp 1.275.320-PRFonte oficial

PENHORABILIDADE DA POUPANÇA. DEVEDOR TITULAR DE VÁRIAS CADERNETAS.

A impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança incide sobre o valor global das aplicações do devedor, sendo irrelevante a quantidade de contas existentes.

REsp 1.231.123-SPFonte oficial

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTIMAÇÃO DO SÓCIO.

Na fase de cumprimento de sentença, é dispensável a citação do sócio para a desconsideração da personalidade jurídica, bastando a sua intimação para exercer o contraditório.

REsp 1.096.604-DFFonte oficial

PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO TARDIA E ÔNUS DA PROVA.

A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo antes da arrematação, sujeitando o devedor a ônus sucumbenciais se provada a má-fé.

REsp 981.532-RJFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

SERVIDORES DA SAÚDE. ADIANTAMENTO DO PCCS. PAGAMENTO EM DOBRO.

O adiantamento do PCCS não possui natureza de vencimento básico e não integra a base de cálculo para pagamento em dobro da dupla jornada de médicos federais.

REsp 1.050.518-PRFonte oficial