SÚMULA n. 494.
O ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo a exportações é devido ainda que os insumos sejam adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/PASEP.
29 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo a exportações é devido ainda que os insumos sejam adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/PASEP.
A aquisição de bens para o ativo permanente de uma empresa não confere direito ao creditamento de IPI.
Registros de propriedade particular em terrenos de marinha não prevalecem contra o domínio da União.
Em atropelamentos ferroviários, a responsabilidade é concorrente quando há negligência da concessionária no cercamento da via e imprudência da vítima; contudo, a culpa exclusiva da vítima exclui o dever de indenizar.
É vedada a progressão per saltum de regime prisional no ordenamento jurídico brasileiro.
A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas não implica, automaticamente, a aplicação de medida socioeducativa de internação.
O registro de paternidade feito de forma consciente e espontânea gera filiação socioafetiva e é irrevogável, prevalecendo sobre a verdade biológica em prol do interesse do menor.
Créditos de autarquias federais possuem preferência sobre os créditos da Fazenda estadual na hipótese de coexistência de penhoras sobre o mesmo bem.
Não incide Imposto de Renda sobre verbas recebidas a título de indenização por danos morais.
É inadmissível a fixação de penas restritivas de direitos como condição especial para a concessão do regime aberto.
A condição de policial civil é fundamento idôneo para exasperar a pena-base, desde que a motivação apresentada pelo julgador ultrapasse as elementares próprias do tipo penal de concussão.
A qualificadora de violência doméstica prevista no art. 129, § 9º, do CP aplica-se a lesões contra homens, embora as medidas protetivas da Lei Maria da Penha sejam restritas a mulheres.
A medida de segurança aplicada em substituição à pena privativa de liberdade não pode ultrapassar o prazo máximo da sanção penal fixada na condenação.
A ausência de apreensão da droga não impede a condenação por tráfico de entorpecentes, desde que a materialidade seja comprovada por outros elementos probatórios.
Pensionistas de ex-ferroviários da RFFSA, admitidos até 31/10/1969, têm direito à complementação de pensão com garantia de paridade entre ativos e inativos.
Não é ilegal a cobrança de pulsos excedentes de telefonia, referentes a período anterior a 1º/8/2007, baseada na ausência de detalhamento das ligações.
O credor deve solicitar a baixa da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis após a efetiva quitação do débito, sob pena de dano moral.
Aposentados que mantiveram plano de saúde coletivo por mais de dez anos têm direito à manutenção do benefício, desde que assumam o pagamento integral da mensalidade, conforme art. 31 da Lei nº 9.656/1998.
A cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor.
Compete à Justiça Federal julgar crimes praticados contra agências de correio comunitárias que operam mediante convênio, ante o interesse da empresa pública federal no serviço.
Notários não são obrigados a restituir emolumentos recebidos enquanto exerciam a função de boa-fé, sendo incabível Ação Civil Pública para cobrança de tais verbas, dada sua natureza tributária.
O servidor municipal que assume direção em entidade vinculada ao município mantém o vínculo jurídico e a submissão ao estatuto dos funcionários públicos, sendo legal a demissão fundamentada nessa norma.
A oposição de embargos declaratórios contra decisão que não conheceu de agravo regimental não suspende nem interrompe o prazo para embargos de divergência, configurando-se intempestivos se interpostos após o prazo original.
Apelações interpostas contra sentenças que fixam, alteram ou exoneram alimentos devem ser recebidas apenas no efeito devolutivo.
Embora dívidas condominiais sejam propter rem, a penhora on-line é medida cabível e preferencial à penhora do próprio imóvel, observada a gradação legal de liquidez.
A impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança incide sobre o valor global das aplicações do devedor, sendo irrelevante a quantidade de contas existentes.
Na fase de cumprimento de sentença, é dispensável a citação do sócio para a desconsideração da personalidade jurídica, bastando a sua intimação para exercer o contraditório.
A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo antes da arrematação, sujeitando o devedor a ônus sucumbenciais se provada a má-fé.
O adiantamento do PCCS não possui natureza de vencimento básico e não integra a base de cálculo para pagamento em dobro da dupla jornada de médicos federais.