Superior Tribunal de Justiça · 2012

Informativo 502 do STJ

29 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo5 julgados

APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada inicia-se na data da sessão administrativa que reconhece o direito ao benefício, afastando-se a tese de prescrição vinculada ao ato de aposentadoria.

MS 17.406-DFFonte oficial

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL.

A pretensão punitiva administrativa não se equipara à prescrição criminal, salvo se instaurada a respectiva ação penal; ademais, a Lei n. 9.873/1999 não retroage para alcançar prescrições já consumadas.

REsp 1.116.477-DFFonte oficial

LICITAÇÃO. PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

A Lei de Licitações exige apenas a previsão de recursos orçamentários na lei orçamentária, não sendo necessária a comprovação de disponibilidade financeira imediata para o início do certame.

REsp 1.141.021-SPFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO DE VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME.

Candidatos aprovados fora do número de vagas, mas dentro das vagas que surgirem ou forem criadas durante a validade do concurso, possuem direito à nomeação caso a administração não apresente motivação idônea para a recusa.

RMS 27.389-PBFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. GRAVIDEZ.

A candidata gestante tem direito à remarcação de teste de aptidão física em concurso público, por força maior, inexistindo violação à isonomia, ainda que o edital preveja a impossibilidade de tratamento diferenciado.

RMS 31.505-CEFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

RECURSO REPETITIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. MOMENTO DA LESÃO.

A cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é vedada se ambos os benefícios foram concedidos após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 9.528/1997, observando-se a data da incapacidade para casos de doenças profissionais.

REsp 1.296.673-MGFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

EDCL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 3º DA LC N. 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF.

Nas hipóteses de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, sendo este o termo inicial para a contagem da prescrição da repetição de indébito.

EDcl no REsp 1.269.570-MGFonte oficial

PIS E COFINS. DESCONTO DO FRETE ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA.

É cabível o desconto do valor do frete de veículos transportados da fábrica para a concessionária no cálculo de créditos de PIS/COFINS, independentemente de o veículo já ter sido objeto de alienação.

REsp 1.215.773-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO.

As duplicatas virtuais podem ser protestadas por indicação, sendo os boletos bancários acompanhados dos comprovantes de entrega da mercadoria ou serviço títulos executivos extrajudiciais válidos.

EREsp 1.024.691-PRFonte oficial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA.

A homologação do plano de recuperação judicial opera a novação dos créditos anteriores, permitindo a exclusão do nome da recuperanda dos cadastros de inadimplentes, sujeitando-se, porém, a condição resolutiva de convolação em falência.

REsp 1.260.301-DFFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO DO CNJ.

O presidente de Tribunal de Justiça não possui legitimidade passiva para mandado de segurança contra ato de cumprimento de decisão do CNJ, visto que atua como mero executor da ordem.

RMS 30.561-GOFonte oficial

AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não são devidos honorários advocatícios no processo cautelar incidental quando este perde o objeto em virtude da prolação de sentença na ação principal.

REsp 1.109.907-SCFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FORMALMENTE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO.

Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença para extinguir o processo por ilegitimidade passiva, quando tal decisão envolve análise profunda de mérito (teoria da asserção).

REsp 1.157.383-RSFonte oficial

TEMPESTIVIDADE. FIM DO EXPEDIENTE FORENSE. CABIMENTO. EMBARGOS INFRIGENTES.

É intempestivo o recurso protocolado após o horário de expediente forense, ainda que dentro do prazo legal; além disso, embargos infringentes só são cabíveis contra acórdão que reforma sentença por votação não unânime.

AgRg no AREsp 96.048-PIFonte oficial

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ANÁLISE DE PROVAS.

O julgamento monocrático pelo relator é incabível quando a decisão depende da reanálise de provas, devendo o exame probatório ser realizado pelo colegiado competente.

REsp 1.261.902-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AMBIENTAL. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA. MADEIREIRA EXPLORADORA DE MOGNO.

Instruções normativas que restringem a exploração e o transporte de madeira abrangem também a madeira já derrubada, visando à eficácia da proteção ambiental e ao cumprimento do dever de zelar pelos recursos naturais.

REsp 1.183.279-PAFonte oficial

Direito Civil5 julgados

LOTERIA. BILHETE. TÍTULO AO PORTADOR. TITULARIEDADE DO PRÊMIO.

Embora o bilhete de loteria seja título ao portador, o seu possuidor não é necessariamente o proprietário do direito ao prêmio, sendo possível a discussão judicial acerca da titularidade do valor sorteado.

REsp 1.202.238-SCFonte oficial

RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. MOMENTO OPORTUNO.

O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação do processo de conhecimento, sob pena de preclusão, sendo inviável a sua postulação por meio de ação autônoma após o trânsito em julgado.

REsp 1.278.094-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. GESTOR DO FUNDO DERIVATIVO.

A desvalorização cambial imprevisível não configura, por si só, falha na prestação de serviço do gestor de fundos de investimento, visto que se trata de obrigação de meio e os riscos da aplicação são inerentes à natureza do fundo.

REsp 799.241-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para ação de indenização por abandono afetivo inicia-se com a maioridade do interessado, não correndo a prescrição entre pais e filhos durante a vigência do poder familiar.

REsp 1.298.576-RJFonte oficial

DANO MORAL. REPREENSÃO EM ESCOLA. LEGITIMIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Pais possuem legitimidade para ajuizar ação de danos morais por ofensa à imagem de filho falecido; a diretora que age em nome da instituição de ensino é parte legítima para responder por danos causados no exercício de suas funções.

REsp 705.870-MAFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECIPROCIDADE DE CLÁUSULAS ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR.

Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o adquirente deve pagar aluguéis pelo período de ocupação, sendo possível a aplicação recíproca de multa moratória à construtora em caso de descumprimento contratual.

REsp 955.134-SCFonte oficial

Direito Penal5 julgados

USO DE RECIBOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. DECLARAÇÃO DE IRPF. TIPIFICAÇÃO.

A apresentação de documento falso para reduzir base de cálculo de imposto é considerada mero exaurimento do crime de sonegação fiscal, sendo absorvida por este e autorizando o trancamento da ação penal pelo falso.

HC 131.787-PEFonte oficial

DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS INERENTES DO TIPO PENAL.

Elementos inerentes ao próprio tipo penal não podem ser utilizados para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, sob pena de violação ao princípio da motivação das decisões judiciais.

HC 227.302-RJFonte oficial

INDULTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

É vedada a concessão de indulto a condenados por tráfico de drogas, ainda que aplicada a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devido à vedação constitucional.

HC 167.825-MSFonte oficial

EFEITOS EXTRAPENAIS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NOVO MANDATO.

Os efeitos extrapenais de condenação por crime praticado por agente político não podem afastar o ocupante de cargo público em mandato diverso daquele em que o crime foi cometido.

REsp 1.244.666-RSFonte oficial

CRIME DE EXTORSÃO. FORMA TENTADA.

O crime de extorsão é considerado tentado quando, a despeito da grave ameaça, a vítima não se submete à vontade do agente, frustrando a obtenção da vantagem econômica pretendida.

REsp 1.094.888-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HC. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.

O trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando constatada, de plano, a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a manifesta inocência, não sendo o rito adequado para o exame de mérito.

REsp 1.046.892-CEFonte oficial

MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS. DELITOS CONEXOS A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO.

Medidas investigatórias podem ser decretadas para apurar crimes conexos ao de sonegação fiscal antes do lançamento definitivo do crédito tributário, desde que o objetivo não se restrinja exclusivamente à esfera fiscal.

HC 148.829-RSFonte oficial