Direito Administrativo5 julgados
APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional para a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada inicia-se na data da sessão administrativa que reconhece o direito ao benefício, afastando-se a tese de prescrição vinculada ao ato de aposentadoria.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
A pretensão punitiva administrativa não se equipara à prescrição criminal, salvo se instaurada a respectiva ação penal; ademais, a Lei n. 9.873/1999 não retroage para alcançar prescrições já consumadas.
LICITAÇÃO. PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
A Lei de Licitações exige apenas a previsão de recursos orçamentários na lei orçamentária, não sendo necessária a comprovação de disponibilidade financeira imediata para o início do certame.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO DE VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME.
Candidatos aprovados fora do número de vagas, mas dentro das vagas que surgirem ou forem criadas durante a validade do concurso, possuem direito à nomeação caso a administração não apresente motivação idônea para a recusa.
CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. GRAVIDEZ.
A candidata gestante tem direito à remarcação de teste de aptidão física em concurso público, por força maior, inexistindo violação à isonomia, ainda que o edital preveja a impossibilidade de tratamento diferenciado.
Direito Processual Civil5 julgados
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO DO CNJ.
O presidente de Tribunal de Justiça não possui legitimidade passiva para mandado de segurança contra ato de cumprimento de decisão do CNJ, visto que atua como mero executor da ordem.
AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Não são devidos honorários advocatícios no processo cautelar incidental quando este perde o objeto em virtude da prolação de sentença na ação principal.
EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FORMALMENTE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO.
Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença para extinguir o processo por ilegitimidade passiva, quando tal decisão envolve análise profunda de mérito (teoria da asserção).
TEMPESTIVIDADE. FIM DO EXPEDIENTE FORENSE. CABIMENTO. EMBARGOS INFRIGENTES.
É intempestivo o recurso protocolado após o horário de expediente forense, ainda que dentro do prazo legal; além disso, embargos infringentes só são cabíveis contra acórdão que reforma sentença por votação não unânime.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ANÁLISE DE PROVAS.
O julgamento monocrático pelo relator é incabível quando a decisão depende da reanálise de provas, devendo o exame probatório ser realizado pelo colegiado competente.
Direito Civil5 julgados
LOTERIA. BILHETE. TÍTULO AO PORTADOR. TITULARIEDADE DO PRÊMIO.
Embora o bilhete de loteria seja título ao portador, o seu possuidor não é necessariamente o proprietário do direito ao prêmio, sendo possível a discussão judicial acerca da titularidade do valor sorteado.
RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. MOMENTO OPORTUNO.
O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação do processo de conhecimento, sob pena de preclusão, sendo inviável a sua postulação por meio de ação autônoma após o trânsito em julgado.
RESPONSABILIDADE CIVIL. GESTOR DO FUNDO DERIVATIVO.
A desvalorização cambial imprevisível não configura, por si só, falha na prestação de serviço do gestor de fundos de investimento, visto que se trata de obrigação de meio e os riscos da aplicação são inerentes à natureza do fundo.
INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional para ação de indenização por abandono afetivo inicia-se com a maioridade do interessado, não correndo a prescrição entre pais e filhos durante a vigência do poder familiar.
DANO MORAL. REPREENSÃO EM ESCOLA. LEGITIMIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Pais possuem legitimidade para ajuizar ação de danos morais por ofensa à imagem de filho falecido; a diretora que age em nome da instituição de ensino é parte legítima para responder por danos causados no exercício de suas funções.
Direito Penal5 julgados
USO DE RECIBOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. DECLARAÇÃO DE IRPF. TIPIFICAÇÃO.
A apresentação de documento falso para reduzir base de cálculo de imposto é considerada mero exaurimento do crime de sonegação fiscal, sendo absorvida por este e autorizando o trancamento da ação penal pelo falso.
DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS INERENTES DO TIPO PENAL.
Elementos inerentes ao próprio tipo penal não podem ser utilizados para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, sob pena de violação ao princípio da motivação das decisões judiciais.
INDULTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
É vedada a concessão de indulto a condenados por tráfico de drogas, ainda que aplicada a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devido à vedação constitucional.
EFEITOS EXTRAPENAIS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NOVO MANDATO.
Os efeitos extrapenais de condenação por crime praticado por agente político não podem afastar o ocupante de cargo público em mandato diverso daquele em que o crime foi cometido.
CRIME DE EXTORSÃO. FORMA TENTADA.
O crime de extorsão é considerado tentado quando, a despeito da grave ameaça, a vítima não se submete à vontade do agente, frustrando a obtenção da vantagem econômica pretendida.