Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 52 do STJ

16 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Ambiental1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTAURAÇÃO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO ACUMULATIVA.

É vedada a cumulação da obrigação de recuperar o meio ambiente com a indenização pecuniária pelo mesmo dano, sob pena de bis in idem. O fornecimento de água potável em loteamentos regulares é dever de seu proprietário.

REsp 94.298-RSFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. PROVA NECESSÁRIA. VALOR HISTÓRICO. IMÓVEL TOMBADO.

A anulação de ato de tombamento exige a comprovação do valor arquitetônico do bem por prova técnica, sendo vedada a realização de inspeção judicial de ofício que viole o princípio do contraditório.

REsp 173.158-RJFonte oficial

RESP. DESISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA.

A desistência de recurso especial não retroage os efeitos do trânsito em julgado para data anterior ao requerimento, tratando-se de matéria insuscetível de correção administrativa como erro material.

RMS 11.111-RJFonte oficial

AÇÃO. DESISTÊNCIA. ACORDO SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR.

É inválida a homologação judicial de pedido de desistência da ação quando não houver a regular participação ou assinatura de todos os procuradores constituídos nos autos.

REsp 150.435-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANATEL. TELESP.

A empresa ré carece de legitimidade para pleitear, em sede de cautelar, o ingresso de terceiro na ação civil pública, especialmente quando o pretendente já exerceu suas faculdades processuais e a intervenção deve ser mínima.

AgRg na MC 2.282-SPFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. MS. EDITAL.

Opera-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança contra regras de edital de concurso público após o prazo de cento e vinte dias da sua publicação.

MS 6.239-DFFonte oficial

Direito Civil4 julgados

DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SHOPPING.

A denunciação da lide é incabível quando demandar a introdução de fundamentos novos estranhos à lide principal ou quando comprometer a celeridade e a economia processual.

REsp 49.969-SPFonte oficial

COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. HERDEIROS.

O herdeiro que reside no imóvel objeto de inventário ainda não homologado possui legitimidade passiva para responder pelas cotas condominiais. A condenação por litigância de má-fé exige fundamentação precisa, sendo vedada a alegação genérica.

REsp 32.932-RSFonte oficial

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO.

O mandante tem direito de exigir a prestação de contas a qualquer tempo quando os recibos apresentados pelo mandatário forem genéricos e insuficientes para aferir a exatidão dos valores e a correção monetária.

REsp 245.804-SPFonte oficial

CRECHE. MENORES. DENÚNCIA VAZIA.

Creches municipais são consideradas estabelecimentos de ensino e, portanto, estão protegidas pelas vedações de despejo por denúncia vazia previstas na Lei do Inquilinato.

REsp 82.470-SPFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

FALÊNCIA. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE.

A existência de ativos superiores ao passivo não impede a decretação da falência, mas a nomeação de bens à penhora pelo devedor, ainda que tardia, descaracteriza a necessidade de falência, devendo prosseguir a execução.

REsp 125.399-RSFonte oficial

TERMO INICIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE.

O prazo prescricional para a execução de cheque inicia-se somente após o decurso do prazo de trinta dias para apresentação, contado da data de emissão.

REsp 222.610-SPFonte oficial

SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. QUOTAS DE CAPITAL. PENHORABILIDADE.

As quotas de capital de sócio em sociedade limitada são penhoráveis por dívidas particulares, prevalecendo a responsabilidade patrimonial do devedor sobre o princípio da affectio societatis.

Direito do Consumidor1 julgado

CONSÓRCIO. VEÍCULO. PORTARIA N.º 377/86-MF.

O consorciado que adere tacitamente à majoração das prestações, efetuando pagamentos sobre os novos valores para garantir a prorrogação do contrato, não pode questionar posteriormente a legalidade do aumento.

Direito Constitucional1 julgado

CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. LEITORES DE JORNAL.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial que veda a liberdade de imprensa e a publicação de notícias, nos termos da Súmula 202 do STJ.

RMS 10.208-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

FIXAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES.

Não se exige a aplicação do critério trifásico de fixação da pena quando inexistem circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas de aumento e diminuição a serem consideradas.

REsp 339-PRFonte oficial