Direito Processual Civil8 julgados
PARADIGMA. TFR. EXAME DE PROVA.
Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos, por dependerem de reexame de prova, não servem como paradigma para a interposição de Recurso Especial.
APELAÇÃO. OMISSÃO. LITISCONSORTES.
A omissão do nome de alguns autores na petição de recurso, por erro do advogado, não implica abandono da causa ou desistência, devendo o trânsito em julgado ser afastado quanto aos demais interessados.
APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA CAUTELAR.
Em apelação interposta simultaneamente contra sentença que julga improcedentes a ação principal e a cautelar, a medida cautelar deve receber apenas efeito devolutivo, evitando-se a concessão de duplo efeito para ambas.
INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO.
A falta de intimação de um dos advogados não invalida o ato processual se a parte foi regularmente representada por outro causídico que apresentou a defesa necessária.
AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
É cabível o ajuizamento de ação declaratória para desconstituir título executivo extrajudicial, mesmo havendo execução em curso, não se operando a preclusão sobre o direito de ação.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESP.
É incabível a antecipação de tutela para obstar a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes enquanto se discute judicialmente a existência do débito bancário.
DEFENSOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO EM DOBRO.
O Defensor Público goza da prerrogativa de prazo em dobro para a oposição de embargos à execução.
AGRAVO. CÓPIA ILEGÍVEL. INADMISSIBILIDADE.
A ausência de peças legíveis no agravo de instrumento caracteriza deficiência na formação do recurso, vício que não pode ser sanado em sede de agravo regimental.
Direito Civil7 julgados
SFH. REAJUSTE. PARCELAS.
Apenas as vantagens pessoais definitivamente incorporadas ao vencimento ou salário do mutuário devem compor o cálculo da equivalência salarial nas parcelas do SFH.
SEGURO. AUTOMÓVEL. NÃO-TRANSFERÊNCIA. DETRAN.
A venda de veículo segurado a terceiro, sem comunicação à seguradora, não implica perda de indenização nem agravamento de risco, mantendo-se a responsabilidade da seguradora perante o bem.
HONORÁRIOS. INVENTÁRIO. IMÓVEIS PROMETIDOS À VENDA.
Na fixação de honorários advocatícios em inventário, a base de cálculo deve refletir o valor real do patrimônio efetivamente transferido aos herdeiros, deduzindo-se os compromissos de venda preexistentes.
JUROS COMPENSATÓRIOS. CUMULAÇÃO. MORATÓRIOS.
Após o vencimento de aplicação em CDB, não é permitida a cumulação de juros compensatórios com juros moratórios, dado que possuem naturezas distintas e momentos de incidência específicos.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Na ação de reintegração de posse, a prova do domínio é insuficiente, sendo indispensável a demonstração inequívoca da posse pelo autor.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUÇÃO DIFERENTE DO PROJETO.
A alteração unilateral do projeto de incorporação imobiliária que suprima áreas, como varandas, enseja a rescisão contratual com direito à restituição de parcelas pagas, juros e correção monetária.
INQUILINO. ABANDONO DE BENS NO IMÓVEL. DEPOSITÁRIO. INCORPORAÇÃO.
O locador nomeado depositário de bens de inquilino despejado não pode incorporá-los ao seu patrimônio, devendo requerer autorização judicial para alienação em leilão público.