Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 53 do STJ

22 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXCEPCIONALIDADE.

A Câmara Municipal possui legitimidade ativa ad causam, de forma supletiva e extraordinária, para impetrar mandado de segurança visando defender a integridade geográfica do município diante da inércia do Executivo local.

RMS 10.339-PRFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

PARADIGMA. TFR. EXAME DE PROVA.

Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos, por dependerem de reexame de prova, não servem como paradigma para a interposição de Recurso Especial.

REsp 159.903-SEFonte oficial

APELAÇÃO. OMISSÃO. LITISCONSORTES.

A omissão do nome de alguns autores na petição de recurso, por erro do advogado, não implica abandono da causa ou desistência, devendo o trânsito em julgado ser afastado quanto aos demais interessados.

REsp 133.943-SCFonte oficial

APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA CAUTELAR.

Em apelação interposta simultaneamente contra sentença que julga improcedentes a ação principal e a cautelar, a medida cautelar deve receber apenas efeito devolutivo, evitando-se a concessão de duplo efeito para ambas.

REsp 81.077-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO.

A falta de intimação de um dos advogados não invalida o ato processual se a parte foi regularmente representada por outro causídico que apresentou a defesa necessária.

REsp 176.074-RSFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

É cabível o ajuizamento de ação declaratória para desconstituir título executivo extrajudicial, mesmo havendo execução em curso, não se operando a preclusão sobre o direito de ação.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESP.

É incabível a antecipação de tutela para obstar a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes enquanto se discute judicialmente a existência do débito bancário.

REsp 248.853-SPFonte oficial

DEFENSOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO EM DOBRO.

O Defensor Público goza da prerrogativa de prazo em dobro para a oposição de embargos à execução.

REsp 119.814-RSFonte oficial

AGRAVO. CÓPIA ILEGÍVEL. INADMISSIBILIDADE.

A ausência de peças legíveis no agravo de instrumento caracteriza deficiência na formação do recurso, vício que não pode ser sanado em sede de agravo regimental.

Direito Administrativo3 julgados

POSSE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE.

O possuidor, ainda que sem título de domínio, possui legitimidade para pleitear indenização decorrente de apossamento administrativo ilícito, em ação de natureza equivalente à desapropriação indireta.

REsp 29.066-SPFonte oficial

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE.

O atraso pontual na conclusão de processo administrativo disciplinar não gera nulidade, devendo prevalecer o princípio do formalismo moderado, que distingue prazo prescricional de prazo de tramitação.

RMS 6.757-PRFonte oficial

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. OMISSÃO.

Em caso de omissão da Administração Pública quanto à posse de candidato nomeado, o prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se apenas após o término da validade do concurso público.

MS 6.191-DFFonte oficial

Direito Civil7 julgados

SFH. REAJUSTE. PARCELAS.

Apenas as vantagens pessoais definitivamente incorporadas ao vencimento ou salário do mutuário devem compor o cálculo da equivalência salarial nas parcelas do SFH.

REsp 242.704-PBFonte oficial

SEGURO. AUTOMÓVEL. NÃO-TRANSFERÊNCIA. DETRAN.

A venda de veículo segurado a terceiro, sem comunicação à seguradora, não implica perda de indenização nem agravamento de risco, mantendo-se a responsabilidade da seguradora perante o bem.

REsp 3.053-RJFonte oficial

HONORÁRIOS. INVENTÁRIO. IMÓVEIS PROMETIDOS À VENDA.

Na fixação de honorários advocatícios em inventário, a base de cálculo deve refletir o valor real do patrimônio efetivamente transferido aos herdeiros, deduzindo-se os compromissos de venda preexistentes.

REsp 121.737-PRFonte oficial

JUROS COMPENSATÓRIOS. CUMULAÇÃO. MORATÓRIOS.

Após o vencimento de aplicação em CDB, não é permitida a cumulação de juros compensatórios com juros moratórios, dado que possuem naturezas distintas e momentos de incidência específicos.

REsp 151.257-MGFonte oficial

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Na ação de reintegração de posse, a prova do domínio é insuficiente, sendo indispensável a demonstração inequívoca da posse pelo autor.

REsp 150.208-PEFonte oficial

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUÇÃO DIFERENTE DO PROJETO.

A alteração unilateral do projeto de incorporação imobiliária que suprima áreas, como varandas, enseja a rescisão contratual com direito à restituição de parcelas pagas, juros e correção monetária.

REsp 130.387-SPFonte oficial

INQUILINO. ABANDONO DE BENS NO IMÓVEL. DEPOSITÁRIO. INCORPORAÇÃO.

O locador nomeado depositário de bens de inquilino despejado não pode incorporá-los ao seu patrimônio, devendo requerer autorização judicial para alienação em leilão público.

AgRg no Ag 281.543-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Em casos de simples extravio de bagagem aérea, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se as limitações indenizatórias tarifadas previstas na Convenção de Varsóvia.

REsp 158.535-PBFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONCORDATA PREVENTIVA. TÍTULOS PROTESTADOS.

O protesto de diversos títulos por falta de pagamento impede a concessão de concordata preventiva, por expressa vedação da Lei de Falências.

REsp 39.874-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

ACORDO NÃO HOMOLOGADO. EXECUÇÃO.

Acordo extrajudicial firmado entre partes, ainda que não homologado pelo juiz, constitui título executivo extrajudicial exequível, desde que preenchidos os requisitos do art. 585 do CPC.

EDcl no REsp 106.038-SPFonte oficial