Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 54 do STJ

23 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito do Trabalho3 julgados

SÚMULA N.º 237.

Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não integram a base de cálculo do ICMS.

Súmula n. 237Fonte oficial

SÚMULA N.º 238.

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em virtude de alvará de pesquisa mineral é de competência do Juízo Estadual onde se localiza o imóvel.

Súmula n. 238Fonte oficial

INVENÇÃO. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PESSOAL.

O empregado tem direito de pleitear remuneração por invenção decorrente de sua contribuição pessoal, independentemente da prévia concessão de patente ao inventor.

REsp 195.759-PRFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N.º 599-STF.

São cabíveis embargos de divergência contra acórdão de agravo regimental que julga o mérito do recurso especial, mesmo quando interposto contra decisão monocrática de Relator.

EREsp 133.451-SPFonte oficial

RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. SIMPLES PETIÇÃO.

Admite-se o destrancamento de recurso especial retido por meio de simples petição, além da medida cautelar ou agravo de instrumento.

Questão de OrdemFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO EM PAUTA.

A ausência de inclusão em pauta de julgamento de agravo de instrumento configura nulidade por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, sendo dispensável o prequestionamento.

REsp 191.268-MSFonte oficial

AGRAVO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO.

A interposição de agravo impede a preclusão da decisão agravada, condicionando a eficácia de atos processuais subsequentes ao resultado do julgamento do recurso.

REsp 141.165-SPFonte oficial

PROTESTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA.

O banco endossatário que realiza o protesto de duplicata sem causa responde solidariamente pelos ônus da sucumbência na ação proposta pelo sacado.

REsp 147.585-RSFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTA FISCAL. PROTESTO.

A ação monitória é cabível quando instruída com duplicatas sem aceite acompanhadas de notas fiscais, desde que não haja impugnação específica do devedor quanto à existência da dívida.

REsp 167.618-MSFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO.

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública visando sustar a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, por não se tratar de relação de consumo.

EREsp 181.892-MGFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS.

A Lei n.º 5.939/73 não isentou clubes e associações da cota patronal previdenciária, mas apenas substituiu a contribuição quando da realização de espetáculos com renda tributável.

REsp 76.494-CEFonte oficial

ISS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.

Empresas de planos de saúde não podem deduzir da base de cálculo do ISS os valores pagos a profissionais e estabelecimentos credenciados.

REsp 12.468-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CONCORDATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS.

Para dívidas incluídas em concordata preventiva decretada em 17/2/1992, aplicam-se a TRD até 30/4/1993 e a TR a partir dessa data, sem acréscimos.

REsp 157.728-SPFonte oficial

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXECUÇÃO.

O contrato de abertura de crédito fixo, que possui liquidez e certeza quanto ao valor e parcelas, configura título executivo extrajudicial, distinguindo-se do contrato de conta corrente.

REsp 242.650-SCFonte oficial

Direito Civil4 julgados

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de reparação de danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, ainda que fundamentadas no Direito Civil.

CC 26.852-RJFonte oficial

CONDOMÍNIO. COBRANÇA. UNIÃO.

A ação de cobrança de quotas condominiais de imóvel funcional pode ser ajuizada tanto contra a União quanto contra o permissionário do uso do bem.

REsp 194.481-SPFonte oficial

USUFRUTO. COMPANHEIRA.

A companheira supérstite possui direito ao usufruto de parte dos bens do de cujus, sendo descabida a sua reintegração de posse no imóvel que servia de residência ao casal.

REsp 97.552-RSFonte oficial

ADOÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. POSSIBILIDADE.

O reconhecimento do vínculo biológico de paternidade é possível mesmo em casos de adoção, não violando o art. 48 do ECA, pois persistem os vínculos naturais apesar da ruptura jurídica.

REsp 127.541-RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREIOS.

Entes públicos, como autarquias e empresas públicas, estão dispensados dos requisitos de pré-constituição e pertinência temática para a propositura de ação civil pública.

REsp 236.499-PBFonte oficial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TURMA. JUÍZES SUBSTITUTOS.

É nula a composição de órgão fracionário de Tribunal de Justiça formada majoritariamente por juízes de primeiro grau, por configurar indevida criação de instância recursal paralela.

HC 9.405-SPFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os depósitos judiciais realizados na Justiça Comum devem ser corrigidos monetariamente conforme os critérios estabelecidos em decisão judicial, e não necessariamente de forma pro rata die.

REsp 122.555-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PRODUTO. AQUISIÇÃO NO EXTERIOR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO BRASIL.

É cabível a reparação técnica de produto defeituoso adquirido no exterior por empresa subsidiária brasileira da mesma multinacional, em observância ao Código de Defesa do Consumidor.

REsp 63.981-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

JUSTIÇA CASTRENSE. LEI N.º 9.099/95. APLICAÇÃO.

O art. 90-A da Lei n.º 9.099/95 é inaplicável aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei n.º 9.839/99, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

REsp 206.627-DFFonte oficial