SÚMULA N.º 237.
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não integram a base de cálculo do ICMS.
23 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não integram a base de cálculo do ICMS.
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em virtude de alvará de pesquisa mineral é de competência do Juízo Estadual onde se localiza o imóvel.
O empregado tem direito de pleitear remuneração por invenção decorrente de sua contribuição pessoal, independentemente da prévia concessão de patente ao inventor.
São cabíveis embargos de divergência contra acórdão de agravo regimental que julga o mérito do recurso especial, mesmo quando interposto contra decisão monocrática de Relator.
Admite-se o destrancamento de recurso especial retido por meio de simples petição, além da medida cautelar ou agravo de instrumento.
A ausência de inclusão em pauta de julgamento de agravo de instrumento configura nulidade por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, sendo dispensável o prequestionamento.
A interposição de agravo impede a preclusão da decisão agravada, condicionando a eficácia de atos processuais subsequentes ao resultado do julgamento do recurso.
O banco endossatário que realiza o protesto de duplicata sem causa responde solidariamente pelos ônus da sucumbência na ação proposta pelo sacado.
A ação monitória é cabível quando instruída com duplicatas sem aceite acompanhadas de notas fiscais, desde que não haja impugnação específica do devedor quanto à existência da dívida.
O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública visando sustar a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, por não se tratar de relação de consumo.
A Lei n.º 5.939/73 não isentou clubes e associações da cota patronal previdenciária, mas apenas substituiu a contribuição quando da realização de espetáculos com renda tributável.
Empresas de planos de saúde não podem deduzir da base de cálculo do ISS os valores pagos a profissionais e estabelecimentos credenciados.
Para dívidas incluídas em concordata preventiva decretada em 17/2/1992, aplicam-se a TRD até 30/4/1993 e a TR a partir dessa data, sem acréscimos.
O contrato de abertura de crédito fixo, que possui liquidez e certeza quanto ao valor e parcelas, configura título executivo extrajudicial, distinguindo-se do contrato de conta corrente.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de reparação de danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, ainda que fundamentadas no Direito Civil.
A ação de cobrança de quotas condominiais de imóvel funcional pode ser ajuizada tanto contra a União quanto contra o permissionário do uso do bem.
A companheira supérstite possui direito ao usufruto de parte dos bens do de cujus, sendo descabida a sua reintegração de posse no imóvel que servia de residência ao casal.
O reconhecimento do vínculo biológico de paternidade é possível mesmo em casos de adoção, não violando o art. 48 do ECA, pois persistem os vínculos naturais apesar da ruptura jurídica.
Entes públicos, como autarquias e empresas públicas, estão dispensados dos requisitos de pré-constituição e pertinência temática para a propositura de ação civil pública.
É nula a composição de órgão fracionário de Tribunal de Justiça formada majoritariamente por juízes de primeiro grau, por configurar indevida criação de instância recursal paralela.
Os depósitos judiciais realizados na Justiça Comum devem ser corrigidos monetariamente conforme os critérios estabelecidos em decisão judicial, e não necessariamente de forma pro rata die.
É cabível a reparação técnica de produto defeituoso adquirido no exterior por empresa subsidiária brasileira da mesma multinacional, em observância ao Código de Defesa do Consumidor.
O art. 90-A da Lei n.º 9.099/95 é inaplicável aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei n.º 9.839/99, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.