Direito Civil6 julgados
CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CESSÃO DE CONTRATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
A outorga de poderes a terceiro para propor ação de rescisão contratual não implica, por si só, cessão do contrato principal, mantendo-se a legitimidade do credor original para constituir o devedor em mora.
DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. USUFRUTO. BENS.
O cônjuge credor de alimentos, ao optar pelo usufruto de bens do cônjuge devedor, nos termos da Lei do Divórcio, não pode cumular esse direito com o recebimento de pensão alimentícia.
TERRENO. PERMUTA. APARTAMENTOS. CONSTRUTORA. HIPOTECA.
Apartamentos e garagens recebidos de construtora como pagamento ou troca de terreno, com escritura devidamente registrada, não podem ser objeto de hipoteca posterior em financiamento da incorporadora.
SEGURO DEVIDO. LEUCOPENIA. PERÍCIA.
A aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não dispensa a necessidade de prova pericial em ação de cobrança de seguro, visto que a invalidez para o seguro de vida deve ser permanente e comprovada conforme a apólice.
QUOTAS CONDOMINIAIS. PRESUNÇÃO DOS PAGAMENTOS ANTERIORES.
O comprovante de pagamento de prestações periódicas posteriores faz presumir o pagamento das parcelas anteriores, conforme a presunção iuris tantum do art. 943 do Código Civil.
PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA.
A outorga de novos poderes a advogados distintos, sem ressalvas, implica revogação tácita do mandato anterior; a ausência de intimação de novos patronos não gera nulidade se não houve postulação destes nos autos perante o Tribunal.