Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 55 do STJ

20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário3 julgados

ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.

O responsável tributário que recolheu o Adicional do Imposto de Renda tem legitimidade para pleitear sua restituição, sendo inaplicável o art. 166 do CTN por se tratar de tributo direto que não comporta repercussão.

REsp 124.315-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.

Bem vinculado a cédula de crédito industrial ou rural é impenhorável por dívidas comuns do emitente, contudo, tal proteção não se aplica à penhora realizada em execução fiscal.

REsp 86.349-SPFonte oficial

IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DO PREJUÍZO.

É legítima a limitação de 30% para a dedução de prejuízos fiscais no Imposto de Renda, inexistindo direito adquirido à compensação integral e imediata, dado que o diferimento é prerrogativa de política fiscal.

REsp 181.146-PRFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

RESP RETIDO. DESTRANCAMENTO. COMPETÊNCIA.

Não cabe a retenção de recurso especial nos Tribunais quando a matéria versar sobre competência absoluta ou relativa, devendo os recursos serem apreciados de imediato para evitar prejuízo às partes.

MC 2.624-RJFonte oficial

ERESP. REEXAME DO DISSÍDIO.

A decisão de uma Turma do STJ que conhece de recurso especial por divergência não preclui a possibilidade de reexame da existência do dissídio em sede de embargos de divergência.

EREsp 164.059-RJFonte oficial

DENUNCIAÇÃO À LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A litisdenunciada que é excluída da lide por ilegitimidade passiva faz jus a honorários advocatícios a serem pagos pelo denunciante, especialmente quando a causa da exclusão decorre de negligência deste.

REsp 39.570-SPFonte oficial

Direito Civil6 julgados

CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CESSÃO DE CONTRATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A outorga de poderes a terceiro para propor ação de rescisão contratual não implica, por si só, cessão do contrato principal, mantendo-se a legitimidade do credor original para constituir o devedor em mora.

REsp 97.554-SPFonte oficial

DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. USUFRUTO. BENS.

O cônjuge credor de alimentos, ao optar pelo usufruto de bens do cônjuge devedor, nos termos da Lei do Divórcio, não pode cumular esse direito com o recebimento de pensão alimentícia.

REsp 93.253-SPFonte oficial

TERRENO. PERMUTA. APARTAMENTOS. CONSTRUTORA. HIPOTECA.

Apartamentos e garagens recebidos de construtora como pagamento ou troca de terreno, com escritura devidamente registrada, não podem ser objeto de hipoteca posterior em financiamento da incorporadora.

REsp 171.421-SPFonte oficial

SEGURO DEVIDO. LEUCOPENIA. PERÍCIA.

A aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não dispensa a necessidade de prova pericial em ação de cobrança de seguro, visto que a invalidez para o seguro de vida deve ser permanente e comprovada conforme a apólice.

REsp 206.328-SPFonte oficial

QUOTAS CONDOMINIAIS. PRESUNÇÃO DOS PAGAMENTOS ANTERIORES.

O comprovante de pagamento de prestações periódicas posteriores faz presumir o pagamento das parcelas anteriores, conforme a presunção iuris tantum do art. 943 do Código Civil.

REsp 8.414-SPFonte oficial

PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA.

A outorga de novos poderes a advogados distintos, sem ressalvas, implica revogação tácita do mandato anterior; a ausência de intimação de novos patronos não gera nulidade se não houve postulação destes nos autos perante o Tribunal.

REsp 4.133-ROFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

TUTELA. AVÓS PATERNOS. FINS PREVIDENCIÁRIOS.

É inadmissível o pedido de tutela por avós quando não configuradas as hipóteses legais, sob pena de coexistência indevida do pátrio poder entre pais e avós.

REsp 249.823-PRFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

LEASING. PERDA DA POSSE. FRAUDE DE EXECUÇÃO.

É de responsabilidade da arrendante a perda da posse do bem objeto de leasing caso esta decorra de decisão judicial que reconheceu fraude à execução na aquisição do veículo pela arrendadora.

REsp 206.300-MGFonte oficial

FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO.

Inexistindo condenação por crime falimentar, extinguem-se as obrigações do falido após o decurso do prazo de cinco anos contados do encerramento da falência.

REsp 241.793-PRFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

ECA. PRESCRIÇÃO.

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente sujeitam-se às regras da prescrição.

REsp 226.370-SCFonte oficial

HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO. TÓXICO.

É possível o uso de habeas corpus para corrigir o exagero da acusação, permitindo a desclassificação do delito para tipo penal menos grave.

HC 12.044-RJFonte oficial

FIANÇA. RESP.

É cabível a concessão de fiança quando o recurso especial ou extraordinário pendente de julgamento não possui efeito suspensivo.

HC 11.778-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

ECA. INTERNAÇÃO. TRÁFICO DE TÓXICOS.

O rol do art. 122 do ECA é taxativo, sendo inadmissível a aplicação de medida de internação para o ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes.

RHC 8.949-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

FÉRIAS NÃO GOZADAS. MILITAR TEMPORÁRIO.

O período de férias não gozado deve ser computado em dobro como tempo de serviço efetivo para fins de aquisição de estabilidade pelo militar temporário.

REsp 214.759-RSFonte oficial