Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 56 do STJ

17 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário4 julgados

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPÓSITO.

A exigibilidade do crédito tributário somente é suspensa pelas hipóteses taxativamente previstas no art. 151 do CTN, sendo o ajuizamento de ação declaratória sem o depósito do montante integral insuficiente para tal fim.

REsp 99.106-CEFonte oficial

IPVA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA.

É inconstitucional a instituição de alíquotas de IPVA diferenciadas entre veículos nacionais e importados, por violar o princípio da isonomia tributária.

RMS 10.906-RJFonte oficial

ICMS. ISENÇÃO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. DESVIO DE FINALIDADE.

O desvio de finalidade de produtos adquiridos com isenção de ICMS implica a revogação do benefício, respondendo o vendedor pelo recolhimento do tributo, com direito de regresso contra o adquirente.

REsp 58.845-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Em execução fiscal, a prescrição é interrompida pela prolação do despacho que ordena a citação, e não pela sua efetivação.

REsp 55.651-RSFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

PREPARO. VALOR IRRISÓRIO. DIFERENÇA.

Não se aplica a pena de deserção ao recurso cujo preparo, por seu valor irrisório, não foi efetuado.

EDcl no REsp 124.491-SPFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. EMPRESA CONCORDATÁRIA. FALÊNCIA.

A concessão de efeito suspensivo em recurso contra sentença de falência mantém o regime de concordata, impedindo a retroatividade dos efeitos da falência aos atos praticados no período.

REsp 212.149-SPFonte oficial

CRÉDITO DOCUMENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

No crédito documentário, o beneficiário possui legitimidade para cobrar o cumprimento da obrigação diretamente do banco emissor, independentemente da atuação ou inadimplência do banco confirmador.

REsp 235.645-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

INVENTÁRIO. PARTILHA. COMUNHÃO DE BENS. COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA.

Em regime de comunhão universal, as cotas de sociedade limitada integram o patrimônio comum do casal e devem ser levadas a inventário por ocasião do falecimento de um dos cônjuges, preservando-se apenas a distinção quanto ao status de sócio.

REsp 248.269-RSFonte oficial

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. HIPOTECA.

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não alcança os promitentes compradores do imóvel, sendo legítima a oposição de embargos de terceiro para proteção da unidade adquirida.

REsp 187.940-SPFonte oficial

CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. LEGITIMIDADE.

O segurado de contrato de seguro em grupo possui legitimidade ativa para demandar diretamente a seguradora pelo cumprimento da apólice, sendo indevida a ação contra a estipulante para o recebimento da indenização.

REsp 240.945-SPFonte oficial

SUB-ROGAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. HIPOTECA.

A sub-rogação do adquirente de imóvel hipotecado no crédito do agente financeiro ocorre por força de lei (art. 985, II, CC), não se confundindo com o repasse de financiamento ou assunção de nova dívida.

REsp 110.319-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

DUPLICATA. ENDOSSO. DESCONTO.

No endosso-caução de duplicatas, não são oponíveis ao endossatário exceções pessoais que o sacado teria contra o sacador, especialmente quando o título não foi objeto de aceite.

REsp 179.871-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CONSÓRCIO. MORTE. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE.

A administradora de consórcio possui legitimidade passiva para responder por indenização decorrente de cláusula de seguro prestamista, não podendo eximir-se pela ausência de repasse da seguradora ou por alegações de doença preexistente sem prova de má-fé.

REsp 198.015-GOFonte oficial

AÇÃO CONTRA COMPANHIAS FABRICANTES DE CIGARROS.

O juiz pode dispensar o requisito de pré-constituição de um ano para a legitimidade de associações em ações civis públicas, em face da relevância do bem jurídico e da natureza do dano, permitindo o prosseguimento da demanda em prol de direitos individuais homogêneos.

REsp 140.097-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

VEREADORES. FORO PRIVILEGIADO.

É inconstitucional a previsão de foro privilegiado para vereadores em Constituições estaduais ou leis orgânicas municipais, por extrapolar a competência legislativa na matéria processual-penal.

HC 11.939-RJFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

PRESO. TRANSFERÊNCIA. PRESÍDIO.

Não configura constrangimento ilegal a transferência de condenado para presídio de segurança máxima após a prática de falta disciplinar grave, mesmo que o preso possua benefícios de trabalho externo e saídas temporárias, em razão da suspensão provisória destes.

HC 12.151-DFFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIMINAR. PREVENÇÃO.

A concessão de medida liminar por tribunal superior para resguardar o direito de locomoção de paciente não fixa competência preventa para o julgamento do mérito do habeas corpus, o qual deve ser processado na instância de origem.