Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 57 do STJ

23 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Internacional1 julgado

BRASILEIRO. CÔNSUL HONORÁRIO. ESTADO ESTRANGEIRO.

O Estado brasileiro possui discricionariedade e soberania para recusar, sem necessidade de motivação, a expedição de exequatur a Cônsul-Geral Honorário estrangeiro, não gerando tal ato direito líquido e certo à nomeação.

MS 6.713-DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação em que o empregado busca o recolhimento de contribuições previdenciárias não efetuadas pelo empregador.

CC 3.586-RJFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

RECLAMAÇÃO. DESTRANCAMENTO DO RESP RETIDO.

A reclamação pode ser recebida como petição para viabilizar o destrancamento de recurso especial, cabendo ao Tribunal de origem examinar sua admissibilidade.

Rcl 727-SPFonte oficial

INICIAL. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS.

É vedado ao magistrado indeferir a petição inicial sob o fundamento de ausência de autenticação das cópias, por não se tratar de requisito previsto no Código de Processo Civil.

REsp 162.807-SPFonte oficial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO CABÍVEL.

Do indeferimento da assistência judiciária gratuita cabe apelação se decidido em autos apartados, ou agravo de instrumento se a decisão ocorrer nos próprios autos da ação.

REsp 28.769-RJFonte oficial

REMESSA EX OFFICIO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

O relator pode negar seguimento à remessa necessária monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC, devolvendo-se ao Tribunal a integralidade da causa, inclusive sobre honorários.

REsp 155.656-BAFonte oficial

DEPÓSITO JUDICIAL. ACORDO.

A celebração de acordo entre credor e devedor para pagamento de dívida implica novação e descaracteriza o contrato de depósito, tornando incabível a prisão civil por inadimplemento.

HC 11.221-PRFonte oficial

AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

É cabível agravo regimental contra decisão de relator que provê agravo de instrumento, desde que a insurgência se limite à inadmissibilidade deste e não do recurso especial, sob pena de preclusão.

AgRg no AG 109.064-RJFonte oficial

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.

A empresa falida, ao atuar no processo de habilitação de crédito como assistente litisconsorcial da massa falida, beneficia-se da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer.

AgRg no AG 133.126-MSFonte oficial

DEPÓSITO JUDICIAL DE IMÓVEL. PENHORA. PRISÃO.

Não há previsão legal de prisão para o depositário infiel de bem imóvel penhorado, sendo a ineficácia da alienação do bem garantida pela averbação da penhora no registro imobiliário.

HC 11.124-GOFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

HABEAS DATA. INFORMAÇÕES SIGILOSAS.

O direito à informação de órgãos públicos não é absoluto, sendo legítimo o sigilo sobre dados de uso privativo e avaliação de mérito de comissões de promoção de oficiais.

Direito Previdenciário1 julgado

ANISTIA. APOSENTADORIA. TETO.

A aposentadoria excepcional de anistiados submete-se aos regulamentos e ao teto constitucional remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal.

MS 6.320-DFFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

RECLAMAÇÃO. REMESSA DE PEÇAS AO MPF.

A recalcitrância de autoridade judiciária em cumprir decisão do STJ enseja o julgamento de procedência da reclamação e a remessa de peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Rcl 657-RRFonte oficial

TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO.

É permitido o trabalho externo ao condenado em regime semiaberto independentemente do cumprimento de um sexto da pena, desde que presentes condições pessoais favoráveis.

HC 8.725-RSFonte oficial

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PERÍCIA. DECADÊNCIA.

A realização de laudo pericial é condição de procedibilidade para a queixa-crime em delitos contra a propriedade imaterial, sujeitando-se o exercício da ação ao prazo decadencial de trinta dias contados da homologação do exame.

RMS 10.589-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

CONCURSO. CANDIDATO SUB JUDICE. RESERVA DE VAGA.

Não cabe a nomeação de candidato com base na teoria do fato consumado, sendo cabível apenas a reserva de vaga até o trânsito em julgado da decisão que autoriza a participação em etapas de concurso.

MS 6.521-DFFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

PRECATÓRIO. PRAZO.

O prazo do art. 100, § 1º, da Constituição Federal vincula a apresentação de precatórios nos tribunais para atualização e formalização da requisição de pagamento.

RMS 7.469-MGFonte oficial

Direito Civil5 julgados

EXAME DE DNA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

Não se pode impor a realização de exame de DNA sem o consentimento do réu, sendo legítima a dispensa da prova se o conjunto probatório for suficiente ao convencimento do magistrado.

REsp 248.277-MGFonte oficial

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.

A condução de veículo na contramão constitui a causa eficiente e determinante do acidente, afastando a alegação de culpa concorrente decorrente do excesso de velocidade do outro condutor.

REsp 197.677-MGFonte oficial

SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPANHEIRO.

O companheiro que possui filhos com a vítima equipara-se ao cônjuge para fins de recebimento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), nos termos da Lei n.º 6.194/74.

REsp 218.508-GOFonte oficial

REGISTRO CIVIL. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO.

O registro de nascimento decorrente de falsidade ideológica é anulável, e não nulo, submetendo-se a pretensão de impugnação ao prazo prescricional previsto no Código Civil.

REsp 1.380-RJFonte oficial

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. TERCEIRO ADQUIRENTE.

O cessionário de contrato de mútuo habitacional sem a anuência do agente financeiro carece de legitimidade para consignar prestações em nome próprio, por ausência de sub-rogação nos direitos do mutuário originário.

REsp 35.491-RSFonte oficial

Direito Penal1 julgado

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COCAÍNA.

A pequena quantidade de cocaína apreendida não autoriza o trancamento da ação penal por aplicação do Princípio da Insignificância, visto que o crime de tráfico é de perigo abstrato.