Direito Processual Civil8 julgados
RECLAMAÇÃO. DESTRANCAMENTO DO RESP RETIDO.
A reclamação pode ser recebida como petição para viabilizar o destrancamento de recurso especial, cabendo ao Tribunal de origem examinar sua admissibilidade.
INICIAL. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS.
É vedado ao magistrado indeferir a petição inicial sob o fundamento de ausência de autenticação das cópias, por não se tratar de requisito previsto no Código de Processo Civil.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO CABÍVEL.
Do indeferimento da assistência judiciária gratuita cabe apelação se decidido em autos apartados, ou agravo de instrumento se a decisão ocorrer nos próprios autos da ação.
REMESSA EX OFFICIO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
O relator pode negar seguimento à remessa necessária monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC, devolvendo-se ao Tribunal a integralidade da causa, inclusive sobre honorários.
DEPÓSITO JUDICIAL. ACORDO.
A celebração de acordo entre credor e devedor para pagamento de dívida implica novação e descaracteriza o contrato de depósito, tornando incabível a prisão civil por inadimplemento.
AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
É cabível agravo regimental contra decisão de relator que provê agravo de instrumento, desde que a insurgência se limite à inadmissibilidade deste e não do recurso especial, sob pena de preclusão.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.
A empresa falida, ao atuar no processo de habilitação de crédito como assistente litisconsorcial da massa falida, beneficia-se da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer.
DEPÓSITO JUDICIAL DE IMÓVEL. PENHORA. PRISÃO.
Não há previsão legal de prisão para o depositário infiel de bem imóvel penhorado, sendo a ineficácia da alienação do bem garantida pela averbação da penhora no registro imobiliário.
Direito Civil5 julgados
EXAME DE DNA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
Não se pode impor a realização de exame de DNA sem o consentimento do réu, sendo legítima a dispensa da prova se o conjunto probatório for suficiente ao convencimento do magistrado.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.
A condução de veículo na contramão constitui a causa eficiente e determinante do acidente, afastando a alegação de culpa concorrente decorrente do excesso de velocidade do outro condutor.
SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPANHEIRO.
O companheiro que possui filhos com a vítima equipara-se ao cônjuge para fins de recebimento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), nos termos da Lei n.º 6.194/74.
REGISTRO CIVIL. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO.
O registro de nascimento decorrente de falsidade ideológica é anulável, e não nulo, submetendo-se a pretensão de impugnação ao prazo prescricional previsto no Código Civil.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. TERCEIRO ADQUIRENTE.
O cessionário de contrato de mútuo habitacional sem a anuência do agente financeiro carece de legitimidade para consignar prestações em nome próprio, por ausência de sub-rogação nos direitos do mutuário originário.