Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 58 do STJ

20 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Eleitoral1 julgado

CORRUPÇÃO ELEITORAL. TRANSPORTE DE ELEITORES.

Para a configuração do crime de corrupção eleitoral (art. 299 da Lei n.º 4.737/65), é indispensável o dolo específico consistente na condicionante da dádiva ou vantagem à promessa de voto, não se confundindo com o mero intuito de obter apoio político.

Direito Tributário2 julgados

ISS. PROPAGANDA GRATUITA.

Incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a prestação de serviços decorrentes de contrato, ainda que realizados a título gratuito, conforme previsão em legislação municipal específica.

REsp 234.498-RJFonte oficial

IR. LEI “SARNEY”. CORREÇÃO MONETÁRIA.

É legítima a norma administrativa que obriga o contribuinte a adicionar ao lucro líquido o valor de operações corrigido monetariamente, sob pena de configurar benefício fiscal indevido por redução artificial do lucro.

REsp 247.888-RJFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

CONVÊNIO. GDF. BRB. VALES-REFEIÇÃO.

Não configura ilegalidade ou abuso o convênio para fornecimento de vales-refeição entre o Distrito Federal e o Banco de Brasília, dada a natureza de agente financeiro e a participação acionária majoritária do ente federado.

RMS 8.462-DFFonte oficial

Direito Civil4 julgados

INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para ação de indenização contra o Estado, decorrente de ato ilícito de agente público, é a data da efetiva constatação da lesão e suas consequências, e não a data do fato causador.

REsp 68.181-SPFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. DÉBITO DO PRÓPRIO IMÓVEL.

É penhorável o bem de família quando a dívida decorre de obrigação propter rem do próprio imóvel, enquadrando-se na exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei n.º 8.009/90.

REsp 199.801-RJFonte oficial

TESTAMENTO. FORMALIDADE. EXCLUSÃO DE NORA.

É nulo o testamento público cujas formalidades essenciais não foram observadas, notadamente quando o livro notarial é retirado do cartório e as testemunhas assinam em momentos distintos e fora da solenidade legal.

REsp 34.420-SPFonte oficial

SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Em contrato de seguro de vida, o termo inicial para a correção monetária da indenização é a data da apólice, período em que os prêmios já eram pagos com atualização.

REsp 176.618-PRFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

DIREITO ESTRANGEIRO. PROVA. ÔNUS.

Em contrato celebrado sob lei estrangeira, não sendo possível a prova da legislação aplicável, cabe ao juiz decidir com base no direito interno que considerar mais adequado ao caso.

REsp 254.544-MGFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

ARROLAMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO.

É incabível a condenação em honorários advocatícios quando o processo não se desenvolveu por ausência de pressupostos processuais, como a falta de procuração nos autos.

REsp 33.770-RJFonte oficial

INDÍCE. NÚMERO OAB. INTIMAÇÃO.

Considera-se ausente a intimação quando o nome do advogado é publicado sem o respectivo número de inscrição na OAB, sendo tal dado essencial para a correta identificação nos índices oficiais.

REsp 168.091-MGFonte oficial

INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. AGRAVAMENTO.

A incompetência absoluta do juízo, por tratar-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, gerando nulidade absoluta do processo, ainda que o reconhecimento resulte em prejuízo ao réu.

RHC 60.264Fonte oficial

PRAZO. APELAÇÃO. VARA EM CORREIÇÃO.

O prazo recursal que expira durante o fechamento de cartório para correição é prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, não se equiparando o período às férias forenses.

REsp 48.408-SCFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA.

A administradora de cartão de crédito responde objetivamente por danos morais decorrentes da falha na segurança do serviço, incluindo o uso indevido por clonagem, independentemente da comprovação de dolo.

AgRg no Ag 277.191-RJFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

FALÊNCIA. PREPARO.

A massa falida, e não a empresa em estado falimentar, é responsável pelo pagamento de custas processuais em sede de embargos à sentença de falência, dada a impossibilidade de a devedora gerar recursos.

REsp 182.243-SPFonte oficial

LEASING. VALOR RESIDUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

Em caso de resolução de contrato de leasing por inadimplemento, o arrendante não pode reter as parcelas do Valor Residual Garantido (VRG) adiantadas pelo arrendatário.

REsp 16.824-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL.

O habeas corpus é a via adequada para questionar a denegação de justificação criminal, desde que o pedido não seja genérico e atenda à finalidade específica de instruir revisão criminal.

Direito Penal2 julgados

HOMICÍDIO. CO-AUTORIA. QUESITO. CONCURSO GENÉRICO.

No crime de homicídio em concurso de agentes, caso o Júri negue a participação específica, é obrigatória a formulação de quesito sobre a participação genérica do réu no delito.

AgRg no AG 59.005-RSFonte oficial

TRÁFICO DE ENTORPECENTE. APREENSÃO NOS CORREIOS.

O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade remessa postal configura tentativa quando a droga é interceptada nos Correios antes de sua efetiva postagem ao destinatário.

REsp 162.009-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COMO ESTUDANTE.

O tempo de atividade estudantil anterior à regulamentação legal não pode ser computado para fins previdenciários, visto que a inscrição na Previdência Social não retroage.

REsp 183.893-SPFonte oficial