PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL. DIREITO SINDICAL.
O conceito de trabalhador rural do Decreto-lei n.º 1.166/71 encontra-se superado pela Lei n.º 5.889/73 e pela garantia constitucional de liberdade sindical.
21 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O conceito de trabalhador rural do Decreto-lei n.º 1.166/71 encontra-se superado pela Lei n.º 5.889/73 e pela garantia constitucional de liberdade sindical.
A reclamação é o meio processual adequado para reformar decisão que obsta o seguimento de agravo de instrumento interposto contra a inadmissão de recurso especial.
O retardamento no repasse do crédito de IPVA pelo Estado aos municípios enseja a incidência de correção monetária sobre os valores devidos.
O ajuizamento de mandado de segurança visando à correção de cálculos de parcelamento de débito fiscal suspende o processo de execução fiscal.
A competência para julgar controvérsia envolvendo Banco Central, autarquia federal, e fundação de previdência privada em questões de natureza trabalhista é da Justiça Federal.
É cabível medida cautelar para suspender procedimento de desapropriação quando presente o risco de lesão grave e a necessidade de aguardar o julgamento de ação principal sobre a produtividade do imóvel.
A decisão que determina a citação do devedor em sede de execução não é passível de agravo, devendo a insurgência ser deduzida via embargos à execução.
Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar crimes de crueldade contra animais domésticos de propriedade particular, por não envolver interesse da União.
O bacharel em Direito que atua como funcionário do Judiciário, não preenchendo os requisitos da OAB para estágio, deve submeter-se ao Exame de Ordem para inscrição.
A empresa de transporte público responde objetivamente por danos aos passageiros decorrentes de explosivos levados por outro passageiro, configurando falha na segurança e ato ilícito.
É possível o levantamento do FGTS pelo trabalhador para tratamento de filho portador do vírus HIV, ainda que a doença não esteja expressamente elencada na Lei n.º 8.036/90.
A impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, atinge o imóvel por inteiro, sendo extensível à meação da esposa que não integrou a lide principal.
A ação reivindicatória não exige que a posse seja injusta no sentido dos interditos possessórios (violenta, clandestina ou precária), bastando a ausência de título do possuidor frente ao proprietário.
Em caso de dupla alienação do mesmo imóvel, a propriedade pertence ao primeiro adquirente que proceder ao registro do título na matrícula do bem.
Condôminos que assumem a atividade de construir e alienar unidades autônomas são considerados incorporadores, sujeitando-se à responsabilidade solidária prevista na Lei n.º 4.591/64.
O viúvo não tem direito ao amparo do art. 1.611, § 1º, do Código Civil quando comprovada a separação de fato do casal por longo período antes do óbito, ausente a convivência matrimonial.
Fiadores de contrato de locação não podem pretender que a penhora recaia sobre bem em local diverso quando possuem imóvel livre e desembaraçado na sede do juízo, visando não onerar indevidamente o credor.
O conceito de "prejudicado" previsto no art. 20 da Lei de Falências é amplo, permitindo que o sócio que sofreu dano pessoal em pedido de falência temerário seja indenizado nos próprios autos, independentemente de ação autônoma.
Configura dolo eventual a conduta de dirigir embriagado e em alta velocidade, autorizando a pronúncia do réu por homicídio para julgamento pelo Tribunal do Júri.
A condenação por violência contra superior, na forma do Código Penal Militar, exclui a aplicação da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) por se tratar de crime com cumprimento obrigatório de pena detentiva.
Para fins penais, a funcionária de empresa prestadora de serviço que exerce atividades em repartição pública é equiparada a funcionário público, nos termos do art. 327 do Código Penal.