Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 59 do STJ

21 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL. DIREITO SINDICAL.

O conceito de trabalhador rural do Decreto-lei n.º 1.166/71 encontra-se superado pela Lei n.º 5.889/73 e pela garantia constitucional de liberdade sindical.

EREsp 74.986-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

RECLAMAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A reclamação é o meio processual adequado para reformar decisão que obsta o seguimento de agravo de instrumento interposto contra a inadmissão de recurso especial.

Rcl 517-RJFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IPVA. REPASSE AO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O retardamento no repasse do crédito de IPVA pelo Estado aos municípios enseja a incidência de correção monetária sobre os valores devidos.

REsp 201.183-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. MS. SUSPENSÃO.

O ajuizamento de mandado de segurança visando à correção de cálculos de parcelamento de débito fiscal suspende o processo de execução fiscal.

REsp 249.407-SPFonte oficial

Direito Processual Civil3 julgados

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BANCO CENTRAL.

A competência para julgar controvérsia envolvendo Banco Central, autarquia federal, e fundação de previdência privada em questões de natureza trabalhista é da Justiça Federal.

CC 18.158-RSFonte oficial

LIMINAR. CAUTELAR. CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.

É cabível medida cautelar para suspender procedimento de desapropriação quando presente o risco de lesão grave e a necessidade de aguardar o julgamento de ação principal sobre a produtividade do imóvel.

REsp 240.277-PEFonte oficial

EXECUÇÃO. CÁLCULO. DEVEDOR. CITAÇÃO. RECURSO CABÍVEL.

A decisão que determina a citação do devedor em sede de execução não é passível de agravo, devendo a insurgência ser deduzida via embargos à execução.

REsp 135.805-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO.

Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar crimes de crueldade contra animais domésticos de propriedade particular, por não envolver interesse da União.

CC 24.975-RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

EXAME DE ORDEM. ESTUDANTE. FUNCIONÁRIO. JUDICIÁRIO.

O bacharel em Direito que atua como funcionário do Judiciário, não preenchendo os requisitos da OAB para estágio, deve submeter-se ao Exame de Ordem para inscrição.

REsp 214.671-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. TRANSPORTE PÚBLICO. INCÊNDIO.

A empresa de transporte público responde objetivamente por danos aos passageiros decorrentes de explosivos levados por outro passageiro, configurando falha na segurança e ato ilícito.

REsp 168.985-RJFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FGTS. LEVANTAMENTO. TRATAMENTO. AIDS.

É possível o levantamento do FGTS pelo trabalhador para tratamento de filho portador do vírus HIV, ainda que a doença não esteja expressamente elencada na Lei n.º 8.036/90.

REsp 240.920-PRFonte oficial

Direito Civil6 julgados

BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. MEEIRA.

A impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, atinge o imóvel por inteiro, sendo extensível à meação da esposa que não integrou a lide principal.

REsp 56.754-SPFonte oficial

REIVINDICATÓRIA. CONCUBINA. POSSE INJUSTA.

A ação reivindicatória não exige que a posse seja injusta no sentido dos interditos possessórios (violenta, clandestina ou precária), bastando a ausência de título do possuidor frente ao proprietário.

REsp 8.173-SPFonte oficial

COMPRA E VENDA. REGISTRO. ANULAÇÃO.

Em caso de dupla alienação do mesmo imóvel, a propriedade pertence ao primeiro adquirente que proceder ao registro do título na matrícula do bem.

REsp 104.200-SPFonte oficial

CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. INCORPORAÇÃO.

Condôminos que assumem a atividade de construir e alienar unidades autônomas são considerados incorporadores, sujeitando-se à responsabilidade solidária prevista na Lei n.º 4.591/64.

REsp 182.750-PRFonte oficial

USUFRUTO. VIÚVO. CONVIVÊNCIA.

O viúvo não tem direito ao amparo do art. 1.611, § 1º, do Código Civil quando comprovada a separação de fato do casal por longo período antes do óbito, ausente a convivência matrimonial.

REsp 108.706-RJFonte oficial

CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA.

Fiadores de contrato de locação não podem pretender que a penhora recaia sobre bem em local diverso quando possuem imóvel livre e desembaraçado na sede do juízo, visando não onerar indevidamente o credor.

REsp 224.689-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. DOLO. PREJUÍZO. SÓCIO.

O conceito de "prejudicado" previsto no art. 20 da Lei de Falências é amplo, permitindo que o sócio que sofreu dano pessoal em pedido de falência temerário seja indenizado nos próprios autos, independentemente de ação autônoma.

REsp 214.295-BAFonte oficial

Direito Penal3 julgados

DELITO DE TRÂNSITO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO DOLOSO.

Configura dolo eventual a conduta de dirigir embriagado e em alta velocidade, autorizando a pronúncia do réu por homicídio para julgamento pelo Tribunal do Júri.

REsp 155.767-GOFonte oficial

CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR.

A condenação por violência contra superior, na forma do Código Penal Militar, exclui a aplicação da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) por se tratar de crime com cumprimento obrigatório de pena detentiva.

HC 9.398-RSFonte oficial

DESACATO. FUNÇÃO PÚBLICA.

Para fins penais, a funcionária de empresa prestadora de serviço que exerce atividades em repartição pública é equiparada a funcionário público, nos termos do art. 327 do Código Penal.

RHC 9.602-RSFonte oficial