Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 60 do STJ

20 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo2 julgados

AGENTE POLÍTICO. AFASTAMENTO DO CARGO.

É incabível o uso de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, sendo tal via reservada apenas a casos excepcionais e mediante a demonstração cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Ver JulgadoFonte oficial

ANISTIA. READMISSÃO. ATO DE AUTORIDADE.

A recusa de dirigentes de estatais em readmitir anistiados pela Lei n.º 8.878/94 configura ato de autoridade, sendo, portanto, impugnável por meio de mandado de segurança.

REsp 239.776-DFFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

CAUTELAR. EXIBIÇÃO. CONFISSÃO.

O descumprimento da ordem de exibição de documento ou coisa no processo cautelar não autoriza a aplicação da pena de confissão, ensejando, em contrapartida, a medida de busca e apreensão.

REsp 204.807-SPFonte oficial

PERITO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O perito não possui legitimidade para recorrer de decisões no processo, pois não se enquadra como terceiro prejudicado, detendo vínculo meramente administrativo com o juízo.

REsp 32.301-SPFonte oficial

PREQUESTIONAMENTO. TERCEIRO INTERESSADO.

É indispensável o prequestionamento da matéria constitucional ou federal para a admissibilidade de recurso especial interposto por terceiro interessado que ingressa no feito após a prolação do acórdão recorrido.

REsp 248.089-PRFonte oficial

PRAZO. CONTESTAÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO.

Não se aplica o privilégio do prazo em quádruplo para contestar (art. 188 do CPC) aos Estados estrangeiros, por não existir previsão em tratado ou costume internacional que fundamente tal benefício.

AG 297.723-SPFonte oficial

FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO.

A configuração da fraude à execução prescinde da citação do alienante quando ficar demonstrado que ele tinha ciência da execução e, intencionalmente, evitou a sua realização.

REsp 226.413-SPFonte oficial

SUBSTABELECIMENTO. PROCESSO EM OUTRA COMARCA.

É nula a intimação realizada exclusivamente em nome do advogado substabelecente quando o substabelecimento com reserva de poderes foi noticiado nos autos para fins de viabilizar a atuação processual em comarca distinta.

REsp 1.584-MAFonte oficial

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, ainda que em ações de prestação de contas.

REsp 70.469-RJFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INCABIMENTO.

A sentença que rejeita embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário, devendo a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo.

REsp 162.548-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE SÓCIO. LEGITIMIDADE. EMPRESA.

A empresa que sofreu a desconsideração da personalidade jurídica possui legitimidade para arguir a impenhorabilidade de bem do sócio, uma vez que a medida confunde os patrimônios e a alegação visa apenas a defesa de direito legalmente garantido.

REsp 170.034-SPFonte oficial

FALÊNCIA. ALIENAÇÃO. TERMO LEGAL.

A revogação de alienação de imóvel efetuada pela devedora antes da decretação da falência, mas dentro do termo legal, depende da comprovação da existência de fraude.

REsp 36.121-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

INSOLVÊNCIA CIVIL. HONORÁRIOS.

O regime especial de honorários advocatícios previsto na Lei de Falências não é aplicável à insolvência civil, que deve seguir a disciplina geral estabelecida pelo Código de Processo Civil.

REsp 37.703-SPFonte oficial

ALIENAÇÃO. IMÓVEL. EFEITOS. PARCERIA AGRÍCOLA.

A venda de imóvel rural não extingue o contrato de parceria agrícola, sub-rogando-se o adquirente em todos os direitos e obrigações do alienante, respondendo por eventuais prejuízos causados ao parceiro.

REsp 144.326-PRFonte oficial

LEASING. VALOR RESIDUAL. JUROS.

O contrato de leasing com cobrança antecipada do valor residual da garantia (VRG) possui natureza jurídica de compra e venda, sujeitando-se às normas sobre juros remuneratórios aplicáveis a essa modalidade de contrato.

REsp 181.042-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

EMPREGADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÚTUO.

São nulos os títulos de crédito emitidos por empregados como suposta garantia de mútuo quando a realidade contratual demonstra que os valores recebidos constituíam, na verdade, adiantamentos salariais.

REsp 250.967-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HC. CABIMENTO. COISA JULGADA.

O habeas corpus é cabível em casos envolvendo coisa julgada, desde que preenchidos os requisitos constitucionais e processuais pertinentes à proteção da liberdade de locomoção.

HC 11.309-MGFonte oficial

JÚRI. ATENUANTE. QUESITO GENÉRICO.

O magistrado não está obrigado a elaborar quesitos específicos sobre atenuantes após o reconhecimento genérico pelo conselho de sentença, salvo se demonstrado prejuízo concreto ao réu.

REsp 5.273-MGFonte oficial

Direito Penal2 julgados

MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESCRIÇÃO. ECA.

É cabível a prescrição da medida socioeducativa quando o transcurso prolongado do tempo torna ineficaz a finalidade pedagógica e preventiva da sanção aplicada ao adolescente.

REsp 241.477-SPFonte oficial

TRÁFICO DE ENTORPECENTE. EXAME TOXICOLÓGICO.

Havendo indícios consistentes de dependência química declarados pelo réu, é obrigatória a realização de exame toxicológico, que pode ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive em segundo grau.

HC 9.966-RSFonte oficial