Direito Processual Civil8 julgados
CAUTELAR. EXIBIÇÃO. CONFISSÃO.
O descumprimento da ordem de exibição de documento ou coisa no processo cautelar não autoriza a aplicação da pena de confissão, ensejando, em contrapartida, a medida de busca e apreensão.
PERITO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O perito não possui legitimidade para recorrer de decisões no processo, pois não se enquadra como terceiro prejudicado, detendo vínculo meramente administrativo com o juízo.
PREQUESTIONAMENTO. TERCEIRO INTERESSADO.
É indispensável o prequestionamento da matéria constitucional ou federal para a admissibilidade de recurso especial interposto por terceiro interessado que ingressa no feito após a prolação do acórdão recorrido.
PRAZO. CONTESTAÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO.
Não se aplica o privilégio do prazo em quádruplo para contestar (art. 188 do CPC) aos Estados estrangeiros, por não existir previsão em tratado ou costume internacional que fundamente tal benefício.
FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO.
A configuração da fraude à execução prescinde da citação do alienante quando ficar demonstrado que ele tinha ciência da execução e, intencionalmente, evitou a sua realização.
SUBSTABELECIMENTO. PROCESSO EM OUTRA COMARCA.
É nula a intimação realizada exclusivamente em nome do advogado substabelecente quando o substabelecimento com reserva de poderes foi noticiado nos autos para fins de viabilizar a atuação processual em comarca distinta.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, ainda que em ações de prestação de contas.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INCABIMENTO.
A sentença que rejeita embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário, devendo a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo.