Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 7 do STJ

20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

AGRAVO VIA FAX. TEMPESTIVIDADE.

É intempestivo o agravo regimental interposto via fax cujo original é protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias.

AgRg nos EREsp 53.551-SPFonte oficial

TR. DECISÃO JUDICIAL.

O INPC deve ser utilizado para o reajuste de benefício previdenciário em sede judicial, por ser inadequada a aplicação da TR para atualização de débitos judiciais.

EREsp 66.504-SPFonte oficial

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.

O pedido de suspensão de decisão contra o Poder Público não admite o exame do mérito da controvérsia, prevalecendo o interesse social sobre o direito individual do particular.

AgRg na SS 718-AMFonte oficial

FAZENDA PÚBLICA: FORO PRIVILEGIADO.

O Estado-Membro pode ser demandado em qualquer comarca, pois a existência de Vara de Fazenda Pública constitui apenas critério de organização judiciária, não foro privilegiado.

REsp 49.457-PRFonte oficial

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO: APELAÇÃO.

A interposição de apelação por advogado sem procuração nos autos configura defeito sanável nas instâncias ordinárias, conforme o art. 13 do CPC.

REsp 50.538-RSFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BALANÇOS. PESSOA JURÍDICA.

O BTNF é o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras de 1990, por atender às circunstâncias econômicas da época sem vinculação necessária ao art. 43 do CTN.

REsp 120.364-MGFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

ADICIONAL DE FRETE: TRANSPORTADOR.

O transportador que libera conhecimento de embarque sem cobrar o AFRMM responde pelo pagamento, sem prejuízo de posterior direito de regresso contra o consignatário.

REsp 110.329-RJFonte oficial

ACIDENTE. MICROTRAUMAS.

Microtraumas decorrentes de ambiente de trabalho adverso que afetam a saúde do empregado, como a audição, equiparam-se a acidente pessoal para fins de cobertura securitária.

REsp 167.688-SPFonte oficial

Direito Civil6 julgados

PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO.

A prisão civil por dívida alimentar restringe-se às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução, devendo as anteriores serem cobradas pelo rito do art. 732 do CPC.

RHC 7.367-GOFonte oficial

USUCAPIÃO: TERRAS SITUADAS EM ALDEAMENTOS INDÍGENAS.

Discussões acerca da recepção de normas infraconstitucionais por Constituições anteriores possuem natureza constitucional, sendo incabível a análise da matéria em sede de recurso especial.

REsp 178.449-SPFonte oficial

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH.

A hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro é ineficaz perante o adquirente de boa-fé, sendo cabível o manejo de embargos de terceiro em caso de penhora do imóvel.

REsp 78.459-RJFonte oficial

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCORDÂNCIA DE LANÇAMENTOS FEITOS EM CONTA-CORRENTE.

O correntista possui interesse legítimo para ajuizar ação de prestação de contas quando discorda dos lançamentos constantes em seus extratos bancários.

REsp 198.071-SPFonte oficial

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO.

A apresentação de recibo de quitação não exime o mandatário do dever de prestar contas ao mandante quando existirem dúvidas fundadas sobre os pagamentos efetuados.

REsp 198.806-SPFonte oficial

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR: DOMÍNIO.

A anulação de averbação de loteamento por vício formal não invalida as vendas e as transcrições de imóveis realizadas pela proprietária titular do domínio.

REsp 49.596-PRFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

FALÊNCIA. PROTESTO. INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA.

O protesto apenas é válido quando o instrumento identifica a pessoa que recebeu a intimação, garantindo a prova da ciência do devedor.

REsp 172.847-SCFonte oficial

CONTRATO DE FINANCIAMENTO: PARTICULAR. FINAME. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.

Em contrato de comissão mercantil, o comissário é o único legitimado passivo para ações decorrentes da relação com o particular, sendo incabível a denunciação da lide ao comitente se ausente direito de regresso.

REsp 29.312-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

ENTORPECENTE: CLORETO DE ETILA.

O cloreto de etila (lança-perfume) é considerado substância entorpecente, sendo seu tráfico, mesmo de origem estrangeira sem tratados específicos, tipificado como tráfico interno de entorpecentes.

HC 7.511-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

TRIBUNAL DO JÚRI: QUESITOS E PROTESTO POR NOVO JÚRI.

A nulidade do julgamento por quesitos complexos exige impugnação no momento oportuno, sob pena de preclusão; ademais, o protesto por novo júri é inadmissível quando a pena superior a 20 anos decorre de concurso material de crimes.

REsp 108.775-DFFonte oficial

PRESCRIÇÃO. ERRO.

A sentença condenatória é marco interruptivo da prescrição, sendo ilegal o cômputo do lapso temporal entre a denúncia e o julgamento do recurso sem observar a interrupção prevista no art. 117 do Código Penal.

REsp 141.623-GOFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: REAJUSTE E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Informativo retificado.

Ver JulgadoFonte oficial