AGRAVO VIA FAX. TEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o agravo regimental interposto via fax cujo original é protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias.
20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É intempestivo o agravo regimental interposto via fax cujo original é protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias.
O INPC deve ser utilizado para o reajuste de benefício previdenciário em sede judicial, por ser inadequada a aplicação da TR para atualização de débitos judiciais.
O pedido de suspensão de decisão contra o Poder Público não admite o exame do mérito da controvérsia, prevalecendo o interesse social sobre o direito individual do particular.
O Estado-Membro pode ser demandado em qualquer comarca, pois a existência de Vara de Fazenda Pública constitui apenas critério de organização judiciária, não foro privilegiado.
A interposição de apelação por advogado sem procuração nos autos configura defeito sanável nas instâncias ordinárias, conforme o art. 13 do CPC.
O BTNF é o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras de 1990, por atender às circunstâncias econômicas da época sem vinculação necessária ao art. 43 do CTN.
O transportador que libera conhecimento de embarque sem cobrar o AFRMM responde pelo pagamento, sem prejuízo de posterior direito de regresso contra o consignatário.
Microtraumas decorrentes de ambiente de trabalho adverso que afetam a saúde do empregado, como a audição, equiparam-se a acidente pessoal para fins de cobertura securitária.
A prisão civil por dívida alimentar restringe-se às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução, devendo as anteriores serem cobradas pelo rito do art. 732 do CPC.
Discussões acerca da recepção de normas infraconstitucionais por Constituições anteriores possuem natureza constitucional, sendo incabível a análise da matéria em sede de recurso especial.
A hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro é ineficaz perante o adquirente de boa-fé, sendo cabível o manejo de embargos de terceiro em caso de penhora do imóvel.
O correntista possui interesse legítimo para ajuizar ação de prestação de contas quando discorda dos lançamentos constantes em seus extratos bancários.
A apresentação de recibo de quitação não exime o mandatário do dever de prestar contas ao mandante quando existirem dúvidas fundadas sobre os pagamentos efetuados.
A anulação de averbação de loteamento por vício formal não invalida as vendas e as transcrições de imóveis realizadas pela proprietária titular do domínio.
O protesto apenas é válido quando o instrumento identifica a pessoa que recebeu a intimação, garantindo a prova da ciência do devedor.
Em contrato de comissão mercantil, o comissário é o único legitimado passivo para ações decorrentes da relação com o particular, sendo incabível a denunciação da lide ao comitente se ausente direito de regresso.
O cloreto de etila (lança-perfume) é considerado substância entorpecente, sendo seu tráfico, mesmo de origem estrangeira sem tratados específicos, tipificado como tráfico interno de entorpecentes.
A nulidade do julgamento por quesitos complexos exige impugnação no momento oportuno, sob pena de preclusão; ademais, o protesto por novo júri é inadmissível quando a pena superior a 20 anos decorre de concurso material de crimes.
A sentença condenatória é marco interruptivo da prescrição, sendo ilegal o cômputo do lapso temporal entre a denúncia e o julgamento do recurso sem observar a interrupção prevista no art. 117 do Código Penal.
Informativo retificado.