AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. RESP.
É incabível ação rescisória que não ataca especificamente as razões de decidir do acórdão, utilizando-se apenas de fundamentos referentes ao mérito da causa.
20 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É incabível ação rescisória que não ataca especificamente as razões de decidir do acórdão, utilizando-se apenas de fundamentos referentes ao mérito da causa.
São devidos honorários advocatícios em execução fundada em título judicial, ainda que o devedor não apresente embargos.
É possível a reapreciação de liminar em medida cautelar quando presentes novos elementos informativos e diante da possibilidade de modificação da tutela a qualquer tempo (art. 807 do CPC).
A competência para dirigir o processo e apreciar cautelares correlatas permanece com o relator originário, independentemente da designação de outro ministro para a lavratura do acórdão.
A decisão que impõe o depósito imediato de lance em hasta pública, preterindo lance superior, é passível de recurso de agravo, sob pena de violação ao princípio da paridade das partes.
Na alienação fiduciária, o fiador é isento de responsabilidade pelo saldo devedor remanescente caso não seja previamente notificado sobre a venda do bem apreendido.
Os fatores de deflação da 'Tablita' (Lei n.º 8.177/91) incidem sobre a totalidade do valor a ser resgatado em certificados de depósito bancário, inclusive sobre o capital e acréscimos.
Informação retificada pelo informativo n.º 62.
Parentes da vítima de acidente podem pleitear indenização por danos morais independentemente de dependência econômica, bastando a comprovação do sofrimento e do convívio familiar.
O banco responde pelos danos decorrentes do erro de seu funcionário ao processar depósito em cheque como se fosse em espécie, induzindo o cliente a erro sobre a quitação da dívida.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações decorrentes de relação de trabalho entre trabalhadores portuários e órgãos gestores ou operadores portuários, nos termos da MP n.º 1952/00.
Cláusula contratual que transfere à empreiteira a responsabilidade por danos a terceiros vincula apenas as partes, não excluindo a responsabilidade civil objetiva do Estado perante a vítima, cabendo-lhe apenas o direito de regresso.
A introdução de cloreto de etila (lança-perfume) em território nacional configura o crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12 da Lei de Tóxicos.
O crime de exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido é um delito formal de perigo abstrato, cuja configuração prescinde de perícia técnica para atestar a imprestabilidade da mercadoria.
O responsável tributário apenas tem legitimidade para repetir indébito se autorizado pelo contribuinte que suportou o ônus; o prazo prescricional para repetição é de dez anos contados do fato gerador (tese anterior à LC 118/05).
É incabível a imposição de multa na denúncia espontânea de pagamento de tributo, desde que realizado o pagamento integral sem procedimento administrativo prévio.
O preenchimento de GIA informando débito não recolhido não configura denúncia espontânea, pois a eficácia da confissão depende da prova do pagamento do tributo.
Dispositivo legal republicado por equívoco, após ter sido suprimido do projeto de conversão de medida provisória pelo Congresso Nacional, não possui força de lei nem gera efeitos jurídicos.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública contra empresas pela emissão de ruídos acima dos níveis legais permitidos.
A prestação de serviços à comunidade pode ser imposta como condição obrigatória do sursis simples no primeiro ano de prova, tendo em vista a natureza de pena efetiva conferida ao instituto.