Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 61 do STJ

20 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. RESP.

É incabível ação rescisória que não ataca especificamente as razões de decidir do acórdão, utilizando-se apenas de fundamentos referentes ao mérito da causa.

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São devidos honorários advocatícios em execução fundada em título judicial, ainda que o devedor não apresente embargos.

REsp 140.403-RSFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO.

É possível a reapreciação de liminar em medida cautelar quando presentes novos elementos informativos e diante da possibilidade de modificação da tutela a qualquer tempo (art. 807 do CPC).

MC 2.765-SPFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A competência para dirigir o processo e apreciar cautelares correlatas permanece com o relator originário, independentemente da designação de outro ministro para a lavratura do acórdão.

MC 2.765-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO.

A decisão que impõe o depósito imediato de lance em hasta pública, preterindo lance superior, é passível de recurso de agravo, sob pena de violação ao princípio da paridade das partes.

REsp 240.054-SCFonte oficial

Direito Civil5 julgados

FIADOR. VENDA. BEM. SALDO REMANESCENTE.

Na alienação fiduciária, o fiador é isento de responsabilidade pelo saldo devedor remanescente caso não seja previamente notificado sobre a venda do bem apreendido.

EREsp 49.086-MGFonte oficial

TABLITA. DEFLAÇÃO. CAPITAL E ACRÉSCIMOS.

Os fatores de deflação da 'Tablita' (Lei n.º 8.177/91) incidem sobre a totalidade do valor a ser resgatado em certificados de depósito bancário, inclusive sobre o capital e acréscimos.

REsp 16.179-RSFonte oficial

PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL.

Informação retificada pelo informativo n.º 62.

Ver JulgadoFonte oficial

DANOS MORAIS. PARENTES.

Parentes da vítima de acidente podem pleitear indenização por danos morais independentemente de dependência econômica, bastando a comprovação do sofrimento e do convívio familiar.

REsp 239.009-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE. BANCO. DEPÓSITO.

O banco responde pelos danos decorrentes do erro de seu funcionário ao processar depósito em cheque como se fosse em espécie, induzindo o cliente a erro sobre a quitação da dívida.

REsp 208.841-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

SÚMULA N.º 230-STJ. MP N.º 1952/00.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações decorrentes de relação de trabalho entre trabalhadores portuários e órgãos gestores ou operadores portuários, nos termos da MP n.º 1952/00.

CC 29.303-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO POR OBRA PÚBLICA.

Cláusula contratual que transfere à empreiteira a responsabilidade por danos a terceiros vincula apenas as partes, não excluindo a responsabilidade civil objetiva do Estado perante a vítima, cabendo-lhe apenas o direito de regresso.

REsp 106.485-AMFonte oficial

Direito Penal2 julgados

CLORETO DE ETILA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

A introdução de cloreto de etila (lança-perfume) em território nacional configura o crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12 da Lei de Tóxicos.

RHC 6.809-MGFonte oficial

MERCADORIA. VALIDADE VENCIDA. CRIME FORMAL.

O crime de exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido é um delito formal de perigo abstrato, cuja configuração prescinde de perícia técnica para atestar a imprestabilidade da mercadoria.

HC 9.768-SPFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

O responsável tributário apenas tem legitimidade para repetir indébito se autorizado pelo contribuinte que suportou o ônus; o prazo prescricional para repetição é de dez anos contados do fato gerador (tese anterior à LC 118/05).

REsp 201.225-SPFonte oficial

MULTA. PARCELAMENTO DE DÉBITO.

É incabível a imposição de multa na denúncia espontânea de pagamento de tributo, desde que realizado o pagamento integral sem procedimento administrativo prévio.

EREsp 180.700-SCFonte oficial

CONFISSÃO ESPONTÂNEA. GIA.

O preenchimento de GIA informando débito não recolhido não configura denúncia espontânea, pois a eficácia da confissão depende da prova do pagamento do tributo.

AgRg no AG 226.229-RSFonte oficial

ANISTIA. LEI N.º 9.639/98, ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO.

Dispositivo legal republicado por equívoco, após ter sido suprimido do projeto de conversão de medida provisória pelo Congresso Nacional, não possui força de lei nem gera efeitos jurídicos.

HC 77.724-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública contra empresas pela emissão de ruídos acima dos níveis legais permitidos.

REsp 97.684-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

SURSIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE.

A prestação de serviços à comunidade pode ser imposta como condição obrigatória do sursis simples no primeiro ano de prova, tendo em vista a natureza de pena efetiva conferida ao instituto.

REsp 15.239-SPFonte oficial