Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 62 do STJ

18 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SEGUIMENTO. NEGATIVA.

É lícito ao relator negar seguimento a embargos de divergência quando o dissídio pretoriano alegado for inexistente, sendo permitido fundamentar a decisão por remissão a parecer constante nos autos.

AgRg nos EREsp 7.584-PRFonte oficial

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUTUÁRIOS. CEF.

A concessão de tutela antecipada para paralisar execução de mútuo do SFH exige a garantia do juízo ou o pagamento da parcela incontroversa, sendo vedada a suspensão total por absoluta falta de ânimo em pagar.

REsp 201.580-MGFonte oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME.

Em ação rescisória, se um dos pedidos for julgado viável, o tribunal deve prosseguir no exame dos demais fundamentos apresentados, em vez de extinguir o processo prematuramente.

REsp 122.413-GOFonte oficial

PENHORA. APÓLICE DE SEGURO.

É admissível a penhora de créditos decorrentes de apólice de seguro depositados em juízo pela seguradora, visando garantir a eficácia da execução movida contra o segurado.

REsp 97.590-RSFonte oficial

CONVOLAÇÃO. EXECUÇÃO. MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL.

A inépcia da inicial pode ser arguida pelo réu no momento da contestação, ainda que o processo de execução tenha sido convertido em ação monitória por determinação judicial.

REsp 226.088-RJFonte oficial

MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE CURADOR. NULIDADE.

A ausência de nomeação de curador para o indiciado menor de 21 anos durante o auto de prisão em flagrante gera nulidade absoluta e torna a custódia ilegal.

HC 11.402-RNFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

IPI. ISENÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA.

A isenção do IPI na importação de mercadorias está condicionada à obrigatoriedade de seu transporte em navio de bandeira brasileira.

REsp 75.665-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO. SERVIDOR. LICENCIADO.

É vedada a participação em licitação de empresa que possua em seu quadro técnico servidor licenciado do órgão licitante, em razão de violação ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93.

REsp 254.115-SPFonte oficial

IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS.

A negativa de seguimento a recurso com base em jurisprudência dominante só é cabível quando o entendimento local estiver alinhado à orientação consolidada do STJ e do STF.

REsp 193.189-CEFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. ACUMULAÇÃO.

Não há vedação legal no Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90) à percepção cumulativa da gratificação por exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento com a vantagem de cálculo de proventos com base no padrão imediatamente superior.

REsp 194.217-PEFonte oficial

Direito Civil4 julgados

PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL.

A renúncia de bens pela mulher em acordo de partilha de separação, em favor do marido, qualifica-se como doação, sendo válida desde que remanesçam bens suficientes para o seu sustento.

REsp 167.069-DFFonte oficial

DANOS MORAIS POR EXECUÇÃO.

O credor possui o direito de promover a execução, não respondendo por eventuais danos ao crédito do devedor, salvo se provada a atuação dolosa.

REsp 198.428-SPFonte oficial

CONDOMÍNIO. LOTEAMENTO. REMEMBRAMENTOS DOS TERRENOS NÃO VENDIDOS.

Restrições convencionais que vedam o desmembramento de lotes prevalecem sobre modificações posteriores na legislação municipal, sendo a alteração condicionada ao acordo entre loteadora e proprietários.

REsp 226.858-RJFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SEPARADO JUDICIALMENTE.

O imóvel habitado por pessoa solteira pode ser considerado bem de família, dada a interpretação ampliativa do conceito de entidade familiar e a finalidade social da Lei n.º 8.009/90.

REsp 205.170-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

AVALISTA. NOTA PROMISSÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O avalista de nota promissória pode arguir a nulidade de cláusulas contratuais em embargos à execução, sendo vedada a aplicação do INCC em contratos de venda de imóveis prontos.

REsp 45.754-SPFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. 11,98%.

Servidores do Judiciário com data-base de pagamento no dia 20 fazem jus à correção de 11,98% referente à conversão de cruzeiros reais em URVs, por se tratar de recomposição salarial.

REsp 199.307-DFFonte oficial

HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO.

A supressão de verba correspondente a horas extras habituais incorporadas aos vencimentos de servidor público, mesmo por lei posterior, configura violação a direito adquirido constitucionalmente assegurado.

RMS 9.164-GOFonte oficial

Direito Penal1 julgado

CONCURSO FORMAL. PRESCRIÇÃO. CRIMES FALIMENTARES. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, a extinção da punibilidade deve ser declarada para cada um dos crimes do concurso formal de forma isolada, sendo o habeas corpus via adequada para tal finalidade.

HC 10.650-SPFonte oficial