EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SEGUIMENTO. NEGATIVA.
É lícito ao relator negar seguimento a embargos de divergência quando o dissídio pretoriano alegado for inexistente, sendo permitido fundamentar a decisão por remissão a parecer constante nos autos.
18 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É lícito ao relator negar seguimento a embargos de divergência quando o dissídio pretoriano alegado for inexistente, sendo permitido fundamentar a decisão por remissão a parecer constante nos autos.
A concessão de tutela antecipada para paralisar execução de mútuo do SFH exige a garantia do juízo ou o pagamento da parcela incontroversa, sendo vedada a suspensão total por absoluta falta de ânimo em pagar.
Em ação rescisória, se um dos pedidos for julgado viável, o tribunal deve prosseguir no exame dos demais fundamentos apresentados, em vez de extinguir o processo prematuramente.
É admissível a penhora de créditos decorrentes de apólice de seguro depositados em juízo pela seguradora, visando garantir a eficácia da execução movida contra o segurado.
A inépcia da inicial pode ser arguida pelo réu no momento da contestação, ainda que o processo de execução tenha sido convertido em ação monitória por determinação judicial.
A ausência de nomeação de curador para o indiciado menor de 21 anos durante o auto de prisão em flagrante gera nulidade absoluta e torna a custódia ilegal.
A isenção do IPI na importação de mercadorias está condicionada à obrigatoriedade de seu transporte em navio de bandeira brasileira.
É vedada a participação em licitação de empresa que possua em seu quadro técnico servidor licenciado do órgão licitante, em razão de violação ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93.
A negativa de seguimento a recurso com base em jurisprudência dominante só é cabível quando o entendimento local estiver alinhado à orientação consolidada do STJ e do STF.
Não há vedação legal no Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90) à percepção cumulativa da gratificação por exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento com a vantagem de cálculo de proventos com base no padrão imediatamente superior.
A renúncia de bens pela mulher em acordo de partilha de separação, em favor do marido, qualifica-se como doação, sendo válida desde que remanesçam bens suficientes para o seu sustento.
O credor possui o direito de promover a execução, não respondendo por eventuais danos ao crédito do devedor, salvo se provada a atuação dolosa.
Restrições convencionais que vedam o desmembramento de lotes prevalecem sobre modificações posteriores na legislação municipal, sendo a alteração condicionada ao acordo entre loteadora e proprietários.
O imóvel habitado por pessoa solteira pode ser considerado bem de família, dada a interpretação ampliativa do conceito de entidade familiar e a finalidade social da Lei n.º 8.009/90.
O avalista de nota promissória pode arguir a nulidade de cláusulas contratuais em embargos à execução, sendo vedada a aplicação do INCC em contratos de venda de imóveis prontos.
Servidores do Judiciário com data-base de pagamento no dia 20 fazem jus à correção de 11,98% referente à conversão de cruzeiros reais em URVs, por se tratar de recomposição salarial.
A supressão de verba correspondente a horas extras habituais incorporadas aos vencimentos de servidor público, mesmo por lei posterior, configura violação a direito adquirido constitucionalmente assegurado.
Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, a extinção da punibilidade deve ser declarada para cada um dos crimes do concurso formal de forma isolada, sendo o habeas corpus via adequada para tal finalidade.