Direito Civil7 julgados
CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO BLOQUEADO.
A responsabilidade pela correção monetária da caderneta de poupança recai sobre a instituição que detiver os ativos no momento do aniversário da conta, sendo o Bacen responsável pelos rendimentos após 15 de março de 1990.
AVAL. AUTONOMIA.
O avalista pode opor ao credor exceções ligadas ao próprio débito ou à causa da obrigação, mesmo que não sejam restritas à pessoa do avalizado.
ESPÓLIO. DÍVIDAS.
As despesas do inventário devem ser suportadas pelo espólio, ressalvada a cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados especificamente aos herdeiros em habilitação de crédito de suas dívidas pessoais.
IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE.
Para a caracterização do bem de família impenhorável, o imóvel deve servir efetivamente de residência ao executado, não bastando a propriedade isolada se o bem estiver locado a terceiros.
ASSALTO À MÃO ARMADA. TERCEIRO ATINGIDO PELO VEÍCULO.
A ocorrência de assalto à mão armada durante o transporte não exime a transportadora de valores da responsabilidade civil por danos causados a terceiros.
CONDÔMINO. OBRA INVASORA DE ÁREA COMUM.
O condômino possui legitimidade para ajuizar ação demolitória contra outro condômino que realiza obra invasora em área comum, especialmente diante da omissão do síndico.
SIMULAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA.
É possível que a parte contratante argua a anulação de contrato de parceria pecuária utilizado como simulação para encobrir empréstimo com juros usurários.
Direito Processual Civil7 julgados
FORO COMPETENTE. JULGAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
A Justiça Federal do Distrito Federal é competente para processar e julgar ações previdenciárias contra o INSS, ainda que o segurado seja domiciliado em outra unidade da federação.
REMESSA EX OFFICCIO. ART. 557 DO CPC.
O relator pode decidir monocraticamente o reexame necessário, nos termos do art. 557 do CPC, quando a sentença estiver em harmonia com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores ou de segundo grau.
DEPUTADO FEDERAL. ADVOCACIA.
Não é admitida sustentação oral em agravo regimental no STJ, e deputados federais estão impedidos de advogar contra pessoas jurídicas de direito público, nos termos da Lei n.º 8.906/94.
EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Não ocorre a extinção de embargos à execução por litispendência quando existe ação declaratória conexa; deve-se, contudo, suspender o curso dos embargos até o trânsito em julgado da referida ação.
PROCESSO CAUTELAR. LIMINAR. CPC, ART. 808, I.
A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias, previsto no art. 806 do CPC, enseja a perda da eficácia da medida liminar e a extinção do processo cautelar.
DESPEJO. IMÓVEL RURAL. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL.
Contra decisão que recebe apelação apenas no efeito devolutivo em ação de despejo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, sendo incabível o mandado de segurança, salvo em casos de decisão teratológica.
PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO.
Nas ações de indenização por danos decorrentes de protesto indevido de título, é competente o foro do lugar do fato (local onde o autor exerce sua atividade), nos termos do art. 100, V, 'a', do CPC.