Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 63 do STJ

23 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil7 julgados

CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO BLOQUEADO.

A responsabilidade pela correção monetária da caderneta de poupança recai sobre a instituição que detiver os ativos no momento do aniversário da conta, sendo o Bacen responsável pelos rendimentos após 15 de março de 1990.

EREsp 167.544-PEFonte oficial

AVAL. AUTONOMIA.

O avalista pode opor ao credor exceções ligadas ao próprio débito ou à causa da obrigação, mesmo que não sejam restritas à pessoa do avalizado.

REsp 43.119-RSFonte oficial

ESPÓLIO. DÍVIDAS.

As despesas do inventário devem ser suportadas pelo espólio, ressalvada a cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados especificamente aos herdeiros em habilitação de crédito de suas dívidas pessoais.

REsp 173.521-SPFonte oficial

IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE.

Para a caracterização do bem de família impenhorável, o imóvel deve servir efetivamente de residência ao executado, não bastando a propriedade isolada se o bem estiver locado a terceiros.

REsp 197.649-SPFonte oficial

ASSALTO À MÃO ARMADA. TERCEIRO ATINGIDO PELO VEÍCULO.

A ocorrência de assalto à mão armada durante o transporte não exime a transportadora de valores da responsabilidade civil por danos causados a terceiros.

REsp 185.659-SPFonte oficial

CONDÔMINO. OBRA INVASORA DE ÁREA COMUM.

O condômino possui legitimidade para ajuizar ação demolitória contra outro condômino que realiza obra invasora em área comum, especialmente diante da omissão do síndico.

REsp 114.462-PRFonte oficial

SIMULAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA.

É possível que a parte contratante argua a anulação de contrato de parceria pecuária utilizado como simulação para encobrir empréstimo com juros usurários.

REsp 196.319-MSFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PAUTA DE JULGAMENTO.

A divulgação das pautas de julgamento de recursos administrativos no órgão da imprensa oficial é obrigatória, sob pena de violação ao princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da CF/88.

MS 6.169-RRFonte oficial

PENSÃO MILITAR. VIÚVA. COMPANHEIRA. FILHO MENOR.

Em caso de pensão militar, a cota destinada à viúva deve ser dividida com a companheira, preservando-se a integralidade da cota-parte destinada aos filhos do instituidor do benefício.

REsp 240.458-RNFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

FORO COMPETENTE. JULGAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

A Justiça Federal do Distrito Federal é competente para processar e julgar ações previdenciárias contra o INSS, ainda que o segurado seja domiciliado em outra unidade da federação.

REsp 198.991-DFFonte oficial

REMESSA EX OFFICCIO. ART. 557 DO CPC.

O relator pode decidir monocraticamente o reexame necessário, nos termos do art. 557 do CPC, quando a sentença estiver em harmonia com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores ou de segundo grau.

REsp 226.621-RSFonte oficial

DEPUTADO FEDERAL. ADVOCACIA.

Não é admitida sustentação oral em agravo regimental no STJ, e deputados federais estão impedidos de advogar contra pessoas jurídicas de direito público, nos termos da Lei n.º 8.906/94.

EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Não ocorre a extinção de embargos à execução por litispendência quando existe ação declaratória conexa; deve-se, contudo, suspender o curso dos embargos até o trânsito em julgado da referida ação.

REsp 260.042-SPFonte oficial

PROCESSO CAUTELAR. LIMINAR. CPC, ART. 808, I.

A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias, previsto no art. 806 do CPC, enseja a perda da eficácia da medida liminar e a extinção do processo cautelar.

REsp 81.861-DFFonte oficial

DESPEJO. IMÓVEL RURAL. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL.

Contra decisão que recebe apelação apenas no efeito devolutivo em ação de despejo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, sendo incabível o mandado de segurança, salvo em casos de decisão teratológica.

RMS 11.790-MTFonte oficial

PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO.

Nas ações de indenização por danos decorrentes de protesto indevido de título, é competente o foro do lugar do fato (local onde o autor exerce sua atividade), nos termos do art. 100, V, 'a', do CPC.

REsp 194.040-MGFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. CORRETORA DE VALORES.

É cabível ação declaratória para discutir a exigibilidade de tributo ainda que a consulta fiscal tenha sido formulada há anos, desde que presente o interesse subjetivo e concreto de agir do contribuinte.

REsp 50.440-MGFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL.

O extravio definitivo de bagagem em viagem interestadual gera direito à indenização por danos morais, devido ao desconforto e aos transtornos causados ao passageiro.

REsp 125.685-RJFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. RECUSA DE MATRÍCULA.

Compete à Vara da Infância e da Juventude processar ação civil pública que visa impedir a recusa de matrícula de aluno menor motivada por retaliação a seu responsável legal.

REsp 113.405-MGFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

PRISÃO. FLAGRANTE. COMARCA DIVERSA.

Não padece de ilegalidade o auto de prisão em flagrante lavrado em comarca distinta daquela onde ocorreu a prisão, visto que a autoridade policial não exerce função jurisdicional.

RHC 5.204-SCFonte oficial

SURSIS PROCESSUAL. RECUSA. MP.

A recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo deve ser fundamentada de forma adequada.

RHC 77.255Fonte oficial

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RITO.

O agravo em execução penal previsto no art. 197 da LEP deve observar o rito processual do recurso em sentido estrito.

HC 6.642-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL.

O prazo prescricional para ação de reintegração em serviço público por absolvição criminal conta-se do trânsito em julgado da sentença penal, sendo inviável a manutenção de demissão quando a sentença criminal nega a autoria dos fatos.

REsp 249.411-SPFonte oficial