SÚMULA N.º 240.
A extinção do processo por abandono da causa pelo autor é condicionada à existência de requerimento do réu.
19 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A extinção do processo por abandono da causa pelo autor é condicionada à existência de requerimento do réu.
A correção monetária dos valores depositados judicialmente deve ser discutida nos próprios autos da execução, sendo desnecessária ação autônoma contra a instituição bancária.
Aplica-se a teoria da aparência para validar a citação de empresa quando esta é realizada na pessoa de quem se apresenta como seu representante legal, ainda que por equívoco nas circunstâncias do ato.
A formação do agravo de instrumento é matéria autônoma, devendo as questões sobre irregularidades em sua instrução serem resolvidas no julgamento do próprio agravo, sob pena de preclusão.
É vedado ao Poder Judiciário exigir requisitos não previstos em lei para a petição inicial, sendo inadmissível o indeferimento liminar por falta de autenticação em cópias de documentos.
O registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis não é condição essencial para o exercício do direito à adjudicação compulsória.
Cabe ao juiz da execução, nos próprios autos, determinar a aplicação dos índices de correção monetária sobre os depósitos judiciais, sem necessidade de ação autônoma contra o banco depositário.
A ausência de intimação de advogado constituído por substabelecimento antes do julgamento configura cerceamento de defesa e nulidade processual, desde que demonstrado o prejuízo.
Não cabe a restrição de pilotos com mais de 60 anos em voos nacionais com base em norma internacional quando não há previsão legal interna e o CBA exige apenas exames de aptidão mais frequentes.
Não é permitido ao Judiciário fixar prazo de 90 dias para pagamento de precatórios suplementares, por inexistir previsão constitucional ou legal para tal limitação.
A contagem de tempo para a lista de antiguidade de Juízes Federais restringe-se ao exercício na respectiva Região, sendo constitucional a norma do CJF que não prevê lista única nacional.
A prestação de serviços de intermediação e corretagem de mercadorias em bolsas de valores sujeita-se à incidência de ISS, e não de IOF.
A adjudicação compulsória de imóvel rural pode ser deferida, ressalvada a desconstituição judicial quanto à quota-parte de menores impúberes quando não houver a necessária autorização judicial para a alienação.
O saldo devedor de mútuo habitacional, referente a março de 1990, deve ser atualizado pelo IPC de 84,32%, independentemente de vinculação ao SFH ou previsão contratual de índice de poupança.
É devido o pagamento de direitos autorais pela retransmissão de músicas em quartos de hotel, calculado conforme a efetiva utilização dos equipamentos sonoros.
É cabível a redução de quantum indenizatório por danos morais quando este se mostrar excessivo, considerando as circunstâncias fáticas que ensejaram o conflito.
O trancamento de ação penal por falta de justa causa não é possível via habeas corpus quando a alegação exige o exame aprofundado de provas sobre o dolo do agente, o que deve ocorrer na instrução criminal.
O habeas corpus é uma ação que tutela a liberdade de locomoção, de modo que o impetrante não possui legitimidade para desistir do pedido em nome de terceiro.
O ordenamento jurídico brasileiro veda a responsabilidade penal objetiva, sendo inviável a responsabilização automática de diretores por crimes ambientais atribuídos à pessoa jurídica.