Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 64 do STJ

19 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

SÚMULA N.º 240.

A extinção do processo por abandono da causa pelo autor é condicionada à existência de requerimento do réu.

Súmula n. 240Fonte oficial

DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO PRÓPRIA.

A correção monetária dos valores depositados judicialmente deve ser discutida nos próprios autos da execução, sendo desnecessária ação autônoma contra a instituição bancária.

REsp 163.992-SPFonte oficial

CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PAI. FIADOR.

Aplica-se a teoria da aparência para validar a citação de empresa quando esta é realizada na pessoa de quem se apresenta como seu representante legal, ainda que por equívoco nas circunstâncias do ato.

REsp 155.521-SPFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

A formação do agravo de instrumento é matéria autônoma, devendo as questões sobre irregularidades em sua instrução serem resolvidas no julgamento do próprio agravo, sob pena de preclusão.

EREsp 171.499-RSFonte oficial

PETIÇÃO INICIAL. AUTENTICAÇÃO. FOTOCÓPIAS DE DOCUMENTOS.

É vedado ao Poder Judiciário exigir requisitos não previstos em lei para a petição inicial, sendo inadmissível o indeferimento liminar por falta de autenticação em cópias de documentos.

EREsp 179.147-SPFonte oficial

SÚMULA N.º 239.

O registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis não é condição essencial para o exercício do direito à adjudicação compulsória.

Súmula n. 239Fonte oficial

DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO PRÓPRIA.

Cabe ao juiz da execução, nos próprios autos, determinar a aplicação dos índices de correção monetária sobre os depósitos judiciais, sem necessidade de ação autônoma contra o banco depositário.

EREsp 63.819-SPFonte oficial

ADVOGADO SUBSTABELECIDO. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE.

A ausência de intimação de advogado constituído por substabelecimento antes do julgamento configura cerceamento de defesa e nulidade processual, desde que demonstrado o prejuízo.

HC 11.933-PRFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

PILOTO DE BOEING. IDADE.

Não cabe a restrição de pilotos com mais de 60 anos em voos nacionais com base em norma internacional quando não há previsão legal interna e o CBA exige apenas exames de aptidão mais frequentes.

REsp 251.920-RJFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

PRECATÓRIOS. PRAZO. 90 DIAS.

Não é permitido ao Judiciário fixar prazo de 90 dias para pagamento de precatórios suplementares, por inexistir previsão constitucional ou legal para tal limitação.

REsp 256.489-SPFonte oficial

CONTAGEM DE TEMPO. LISTA DE ANTIGÜIDADE. JUIZ FEDERAL.

A contagem de tempo para a lista de antiguidade de Juízes Federais restringe-se ao exercício na respectiva Região, sendo constitucional a norma do CJF que não prevê lista única nacional.

RMS 4.639-DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ISS. EMPRESAS. CORRETAGEM. BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS.

A prestação de serviços de intermediação e corretagem de mercadorias em bolsas de valores sujeita-se à incidência de ISS, e não de IOF.

REsp 241.895-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IRRETRATABILIDADE. QUINHÃO DE MENORES.

A adjudicação compulsória de imóvel rural pode ser deferida, ressalvada a desconstituição judicial quanto à quota-parte de menores impúberes quando não houver a necessária autorização judicial para a alienação.

REsp 95.802-PRFonte oficial

MÚTUO HIPOTECÁRIO HABITACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DEVEDOR.

O saldo devedor de mútuo habitacional, referente a março de 1990, deve ser atualizado pelo IPC de 84,32%, independentemente de vinculação ao SFH ou previsão contratual de índice de poupança.

REsp 122.504-ESFonte oficial

DIREITO AUTORAL. RETRANSMISSÃO DE MÚSICAS. HOTEL.

É devido o pagamento de direitos autorais pela retransmissão de músicas em quartos de hotel, calculado conforme a efetiva utilização dos equipamentos sonoros.

REsp 161.497-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROFESSOR DE FACULDADE.

É cabível a redução de quantum indenizatório por danos morais quando este se mostrar excessivo, considerando as circunstâncias fáticas que ensejaram o conflito.

REsp 202.826-RJFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HC. LIMITES. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL.

O trancamento de ação penal por falta de justa causa não é possível via habeas corpus quando a alegação exige o exame aprofundado de provas sobre o dolo do agente, o que deve ocorrer na instrução criminal.

RHC 8.252-SPFonte oficial

HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA.

O habeas corpus é uma ação que tutela a liberdade de locomoção, de modo que o impetrante não possui legitimidade para desistir do pedido em nome de terceiro.

HC 11.920-MGFonte oficial

Direito Penal1 julgado

RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. DIRETOR DE PESSOA JURÍDICA.

O ordenamento jurídico brasileiro veda a responsabilidade penal objetiva, sendo inviável a responsabilização automática de diretores por crimes ambientais atribuídos à pessoa jurídica.

HC 11.231-MAFonte oficial