Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 65 do STJ

20 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário2 julgados

COFINS. INCIDÊNCIA. VENDA. IMÓVEIS.

Incide a COFINS sobre o faturamento mensal de empresas que atuam na construção, alienação, compra, venda e intermediação de negócios imobiliários.

EREsp 112.529-PRFonte oficial

ISENÇÃO. ICMS. MERLUZA IMPORTADA. ARGENTINA.

A controvérsia sobre a isenção de ICMS em importação de mercadoria depende de análise probatória sobre a existência de similar nacional, sendo vedado o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

REsp 249.326-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. ART. 730, CPC.

Na desapropriação direta, a execução da sentença deve observar o rito do art. 730 do CPC, sendo necessária a citação do Município para o oferecimento de embargos.

EREsp 160.573-SPFonte oficial

GOE. ESCRIVÃES DA POLÍCIA FEDERAL.

A Gratificação por Operações Especiais (GOE) foi suprimida e incorporada aos vencimentos pela Lei n.º 7.923/90, não se confundindo com gratificações de dedicação exclusiva.

RMS 3.458-DFFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 90 DIAS.

A indenização em desapropriação deve ser prévia ao pagamento e não se sujeita ao regime de precatórios, devendo ocorrer antes da transferência do domínio do bem à Fazenda Pública.

EREsp 114.558-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. INTERESSE. UNIÃO.

O controle difuso de constitucionalidade é incidental e entre as partes do processo, não exigindo a intervenção da União por ausência de interesse jurídico.

AgRg no CC 29.319-SEFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMAGEM. EX-EMPREGADO.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de ex-empregado que pleiteia indenização por uso indevido de sua imagem em campanha publicitária da empregadora.

CC 29.075-RJFonte oficial

Direito Processual Civil1 julgado

LITIGÂNCIA. MA-FÉ. PREJUÍZO.

A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração efetiva de prejuízo à parte contrária, sendo incabível a aplicação de multa de ofício.

REsp 27.281-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SÚMULA Nº 96-TFR. INAPLICABILIDADE.

As empresas distribuidoras de títulos e valores mobiliários estão sujeitas exclusivamente à fiscalização do Banco Central, dispensando o registro em Conselhos Regionais de Economia.

REsp 59.378-PRFonte oficial

Direito Civil3 julgados

BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. PENHORABILIDADE.

O imóvel oferecido em garantia de dívida hipotecária é penhorável, enquadrando-se na exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n.º 8.009/90.

REsp 34.813-ROFonte oficial

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES ESCOLARES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

O ajuizamento de ação consignatória que discute o valor de prestações escolares interrompe a prescrição da ação de cobrança por implicar reconhecimento da dívida pelo devedor.

REsp 121.921-SPFonte oficial

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO.

A ausência de demonstrativo de débito em execução de título extrajudicial enseja a aplicação do art. 616 do CPC, devendo ser assinado prazo para emenda da inicial antes da extinção do feito.

REsp 239.692-SPFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E CONCORRENTE.

O performance bond é considerado contrato de garantia de execução, devendo ser observadas as normas de competência jurisdicional e internacional previstas no CPC.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Penal4 julgados

MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA DE PENA. DURAÇÃO.

A medida de segurança substitutiva de pena privativa de liberdade não pode exceder o tempo da condenação, diferenciando-se da medida de segurança aos inimputáveis, que perdura enquanto houver periculosidade.

HC 7.220-SPFonte oficial

OMISSÃO DE SOCORRO. MAJORANTE.

A majorante por omissão de socorro no crime de homicídio é aplicável mesmo se a vítima morrer instantaneamente ou se terceiros estiverem presentes, pois pune o desinteresse do réu pelo dever de solidariedade.

REsp 161.399-SPFonte oficial

ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO. PROGRESSÃO PRISIONAL.

O crime de associação para o tráfico não está submetido ao regime integralmente fechado previsto na Lei dos Crimes Hediondos, sendo possível a progressão de regime para este delito autônomo.

HC 10.811-RJFonte oficial

CONDENADO. REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO.

Não existe vedação legal para a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, devendo ser observado o princípio da individualização da pena.

REsp 206.625-DFFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

SURSIS PROCESSUAL. MAJORANTE.

A causa de aumento de pena relativa ao crime continuado deve ser computada para fins de verificação do requisito de pena mínima previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099/95 para a suspensão condicional do processo.

SURSIS PROCESSUAL. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO.

Para a concessão da suspensão condicional do processo, considera-se a pena mínima cominada em abstrato ao delito, não sendo relevante a pena mínima resultante de alteração na sentença, sendo o benefício cabível até a prolação da sentença.

HC 10.211-SPFonte oficial

TRÁFICO DE ENTORPECENTE. FLAGRANTE PROVOCADO.

O flagrante provocado quanto à comercialização de entorpecentes não anula a prisão em flagrante se a conduta de guardar ou ter em depósito a substância, por ser crime permanente, já estava consumada antes da ação policial.

RHC 8.938-SPFonte oficial