COFINS. INCIDÊNCIA. VENDA. IMÓVEIS.
Incide a COFINS sobre o faturamento mensal de empresas que atuam na construção, alienação, compra, venda e intermediação de negócios imobiliários.
20 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Incide a COFINS sobre o faturamento mensal de empresas que atuam na construção, alienação, compra, venda e intermediação de negócios imobiliários.
A controvérsia sobre a isenção de ICMS em importação de mercadoria depende de análise probatória sobre a existência de similar nacional, sendo vedado o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Na desapropriação direta, a execução da sentença deve observar o rito do art. 730 do CPC, sendo necessária a citação do Município para o oferecimento de embargos.
A Gratificação por Operações Especiais (GOE) foi suprimida e incorporada aos vencimentos pela Lei n.º 7.923/90, não se confundindo com gratificações de dedicação exclusiva.
A indenização em desapropriação deve ser prévia ao pagamento e não se sujeita ao regime de precatórios, devendo ocorrer antes da transferência do domínio do bem à Fazenda Pública.
O controle difuso de constitucionalidade é incidental e entre as partes do processo, não exigindo a intervenção da União por ausência de interesse jurídico.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de ex-empregado que pleiteia indenização por uso indevido de sua imagem em campanha publicitária da empregadora.
A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração efetiva de prejuízo à parte contrária, sendo incabível a aplicação de multa de ofício.
As empresas distribuidoras de títulos e valores mobiliários estão sujeitas exclusivamente à fiscalização do Banco Central, dispensando o registro em Conselhos Regionais de Economia.
O imóvel oferecido em garantia de dívida hipotecária é penhorável, enquadrando-se na exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n.º 8.009/90.
O ajuizamento de ação consignatória que discute o valor de prestações escolares interrompe a prescrição da ação de cobrança por implicar reconhecimento da dívida pelo devedor.
A ausência de demonstrativo de débito em execução de título extrajudicial enseja a aplicação do art. 616 do CPC, devendo ser assinado prazo para emenda da inicial antes da extinção do feito.
O performance bond é considerado contrato de garantia de execução, devendo ser observadas as normas de competência jurisdicional e internacional previstas no CPC.
A medida de segurança substitutiva de pena privativa de liberdade não pode exceder o tempo da condenação, diferenciando-se da medida de segurança aos inimputáveis, que perdura enquanto houver periculosidade.
A majorante por omissão de socorro no crime de homicídio é aplicável mesmo se a vítima morrer instantaneamente ou se terceiros estiverem presentes, pois pune o desinteresse do réu pelo dever de solidariedade.
O crime de associação para o tráfico não está submetido ao regime integralmente fechado previsto na Lei dos Crimes Hediondos, sendo possível a progressão de regime para este delito autônomo.
Não existe vedação legal para a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, devendo ser observado o princípio da individualização da pena.
A causa de aumento de pena relativa ao crime continuado deve ser computada para fins de verificação do requisito de pena mínima previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099/95 para a suspensão condicional do processo.
Para a concessão da suspensão condicional do processo, considera-se a pena mínima cominada em abstrato ao delito, não sendo relevante a pena mínima resultante de alteração na sentença, sendo o benefício cabível até a prolação da sentença.
O flagrante provocado quanto à comercialização de entorpecentes não anula a prisão em flagrante se a conduta de guardar ou ter em depósito a substância, por ser crime permanente, já estava consumada antes da ação policial.