Direito Administrativo5 julgados
DESAPROPRIAÇÃO. TOMBAMENTO.
O proprietário de imóvel tombado e gravado com cláusulas restritivas possui interesse processual para pleitear indenização por desapropriação indireta, devendo o valor ser depositado em conta judicial até a definição sobre a extensão dos gravames.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA.
A fase de sindicância administrativa possui caráter investigatório, dispensando o contraditório, e o eventual excesso de prazo na conclusão do processo disciplinar não acarreta, por si só, sua nulidade.
PROVENTOS. ACUMULAÇÃO.
A vedação ao acúmulo de proventos e vencimentos não se aplica ao servidor que reingressou no serviço público por concurso antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/98, conforme ressalva prevista no seu art. 11.
GRATIFICAÇÕES. REDUÇÃO.
As gratificações de produtividade, por não possuírem caráter individual e definitivo, sujeitam-se ao redutor salarial constitucional, incidindo inclusive sobre o décimo terceiro salário quando a remuneração total excede o limite legal.
SERVENTIA CARTORIAL. OPÇÃO.
O direito de opção do titular de serventia extrajudicial restringe-se às unidades que resultam diretamente do desmembramento ou desdobramento daquela de que é titular, não se estendendo a serventias alheias à sua situação funcional.
Direito Processual Civil10 julgados
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE.
Não há legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando afastar vedação de matrícula simultânea em cursos superiores, por configurar interesse material individual de estudantes e não direito difuso, coletivo ou individual indisponível.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
O Ministério Público possui legitimidade e competência para atuar em substituição processual na defesa do direito de crianças residentes em zona rural ao acesso ao ensino público.
ARREMATAÇÃO. EXIBIÇÃO DO PREÇO. PLURALIDADE DE PENHORAS.
O credor hipotecário que arremata bem penhorado com primazia de crédito tributário deve depositar o preço em dinheiro, sendo incabível a dispensa de exibição do valor com base em seus próprios créditos.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO BOJO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão interlocutória proferida dentro de sentença de mérito, que resolve questão incidente como a incompetência absoluta, desafia recurso de agravo de instrumento.
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RESP.
É cabível medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de embargos de declaração, visando evitar o levantamento indevido de depósitos judiciais realizados inaudita altera parte em desacordo com a jurisprudência.
RESP RETIDO. DESTRANCAMENTO. MC.
É inadmissível o manejo de medida cautelar para destrancar recurso especial retido nas instâncias ordinárias, em observância ao disposto no § 3º do art. 542 do CPC.
EMPRESA ESTRANGEIRA. REPRESENTANTE. CITAÇÃO.
A notificação judicial de pessoa sem poderes de representação da empresa ré não autoriza a aplicação da Teoria da Aparência para fins de interrupção da prescrição, sendo ônus do autor indicar corretamente o destinatário da citação.
CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA.
Cheques prescritos, embora percam a força executiva, autorizam o ajuizamento de ação monitória para a cobrança da dívida.
HABILITAÇÃO. HERDEIRO. MORTE DO POSTULANTE.
As verbas indenizatórias já incorporadas ao patrimônio do autor falecido, referentes a período anterior ao seu óbito, integram o espólio e permitem a habilitação incidental de seus sucessores na liquidação de sentença.
CITAÇÃO. PEDIDO DE VISTA.
A juntada de procuração por advogado, ainda que sem poderes expressos para receber citação, supre o ato citatório quando evidencia a ciência inequívoca da demanda pelo réu, iniciando-se a partir daí o prazo para contestação.
Direito Civil7 julgados
INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. LIQÜIDAÇÃO.
Em casos de indenização por ato ilícito que envolvam diversos itens a quantificar, é admitida a fixação do valor da condenação na fase de liquidação, flexibilizando a regra do art. 459, parágrafo único, do CPC.
DANOS MORAIS. OBRA CIENTÍFICA. CONTRAFAÇÃO.
Nas ações de indenização por dano moral decorrente de contrafação, o magistrado pode arbitrar o valor do quantum indenizatório diretamente na sentença, não configurando extrapolação do pedido ou sucumbência recíproca.
PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL.
Em sede de habeas corpus por dívida alimentar, a ordem deve ser concedida parcialmente mediante o pagamento das três últimas parcelas vencidas e das vincendas, relegando-se as demais à execução cível comum.
ROUBO. FORÇA MAIOR.
O roubo à mão armada de veículo em estacionamento comercial não constitui hipótese de força maior apta a excluir a responsabilidade civil da empresa guardiã.
COMISSÃO DO CORRETOR. IMÓVEIS.
Não é devida a comissão ao corretor se a mediação não alcança resultado útil, restringindo-se às tratativas preliminares sem a concretização do negócio jurídico entre as partes.
LEGITIMIDADE. REPRESENTANTES. CONDOMÍNIO.
A comissão de representantes de condomínio, após destituição da incorporadora, possui legitimidade para cobrar parcelas de construção, sendo obrigatória a contribuição do agente financeiro que assume a unidade do mutuário inadimplente.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. VALIDADE.
É válida a transferência de veículo realizada antes de ordem judicial de arresto, comprovada pela data no certificado de transferência (DUT), sendo irrelevante a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária.