Superior Tribunal de Justiça · 2000

Informativo 67 do STJ

28 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Empresarial2 julgados

CONCORDATA. MULTA MORATÓRIA.

A exclusão de multas penais e administrativas prevista na Lei de Falências não se estende automaticamente à concordata, dado que a finalidade e os efeitos de cada instituto são distintos.

EREsp 111.926-PRFonte oficial

COMPETÊNCIA. FALÊNCIA.

A competência para o pedido de falência fixa-se no foro do município constante no contrato social quando não for possível localizar o estabelecimento principal do devedor.

CC 29.712-SPFonte oficial

Direito Processual Civil9 julgados

COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra retenção de diploma por instituição de ensino superior, por tratar-se de exercício de atividade delegada pelo Poder Público.

CC 24.964-MGFonte oficial

EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO.

É permitida a execução de sentença cujo valor possa ser apurado por simples cálculo aritmético, sendo lícito o prosseguimento da execução quanto à parte da dívida não impugnada por embargos.

REsp 233.508-PEFonte oficial

REMESSA EX OFFICIO. HONORÁRIOS.

A União faz jus a honorários advocatícios em sede de remessa ex officio, pois este é um ato judicial complexo que não exige recurso voluntário para sua formalização.

REsp 242.111-RJFonte oficial

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESP POR RMS.

Admite-se o princípio da fungibilidade para receber recurso especial como recurso ordinário constitucional, mantendo-se, contudo, a vedação ao uso de mandado de segurança contra lei em tese.

REsp 215.640-DFFonte oficial

PREPARO. ESTADO DE SÃO PAULO.

Havendo divergência ou confusão sobre a necessidade de preparo recursal em âmbito estadual, deve ser restituído ao apelante o prazo para a regularização do recolhimento das custas.

REsp 218.170-SPFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO.

A apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos do devedor em procedimento monitório possui duplo efeito, sendo restritiva a interpretação do art. 520, V, do CPC.

REsp 207.266-SPFonte oficial

GUIA DE PREPARO.

Não é exigível a rigorosa concomitância entre a protocolização do recurso e a apresentação da guia de preparo, desde que o pagamento tenha ocorrido no mesmo dia.

REsp 241.502-GOFonte oficial

PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.

É legítima a recusa de títulos da dívida pública estadual oferecidos à penhora quando houver baixa liquidez, insuficiência de valor ou existência de bens mais aptos à satisfação do crédito.

REsp 262.158-RJFonte oficial

INÉPCIA DA INICIAL EM SEGUNDO GRAU.

É possível ao tribunal reconhecer, de ofício, a existência de defeitos na petição inicial que impeçam o julgamento do mérito, ainda que em segundo grau de jurisdição.

REsp 256.303-SPFonte oficial

Direito Civil5 julgados

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO.

Na alienação fiduciária, a notificação para comprovação da mora é válida com a simples menção ao contrato inadimplido, não sendo exigível a demonstração detalhada da evolução da dívida.

REsp 113.060-RSFonte oficial

ENERGIA ELÉTRICA. REDE DE TRANSMISSÃO. RETENÇÃO DE BENFEITORIA.

Benfeitorias e acessões realizadas de boa-fé em área objeto de servidão administrativa geram direito de retenção, especialmente quando construídas com a aquiescência da empresa prestadora do serviço.

REsp 260.238-ESFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL POR ACESSÃO INTELECTUAL.

Os bens imóveis por acessão intelectual podem ser objeto de alienação fiduciária, visto que são suscetíveis de mobilização por vontade do proprietário.

REsp 251.427-PAFonte oficial

LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

A ação de reintegração de posse por inadimplemento em arrendamento mercantil exige a interpelação prévia do devedor quanto a todas as parcelas vencidas, sob pena de impossibilidade jurídica do pedido.

REsp 261.903-MGFonte oficial

ROUBO EM RESTAURANTE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

O roubo de veículo sob a guarda de empresa que não possui a segurança como atividade principal configura evento inevitável, excluindo a responsabilidade civil da prestadora por ausência de culpa.

REsp 258.707-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

SÚMULA N.º 241.

A reincidência penal não pode ser utilizada simultaneamente como circunstância agravante e circunstância judicial na dosimetria da pena.

Súmula n. 241Fonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

AR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

Os benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei n.º 6.423/77 devem ser atualizados pelos índices do MTPS, e não pelas ORTN/OTN.

AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO.

Em atenção ao princípio da irretroatividade, as normas previdenciárias mais benéficas não se aplicam a benefícios já concedidos e em manutenção, restringindo-se aos casos pendentes de concessão.

REsp 252.638-ACFonte oficial

COMPETÊNCIA. MORTE PRESUMIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

A ação que visa à percepção de benefício previdenciário decorrente de morte presumida do segurado é de competência da Justiça Federal, por não se tratar de matéria de Direito de Família.

REsp 256.547-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. DOENTE CARENTE.

O Estado é obrigado a fornecer medicamentos essenciais a pessoas necessitadas, em respeito aos princípios constitucionais da preservação da vida e do direito à saúde.

RMS 11.183-PRFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IPVA. IMUNIDADE. SESC.

Não se conhece de recurso especial que demande análise de matéria constitucional ou padeça de ausência de prequestionamento.

REsp 152.731-DFFonte oficial

MP. LEGITIMIDADE. ICMS.

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de contribuintes, visto que estes dispõem de meios próprios para buscar a restituição de valores pagos indevidamente.

AgRg no REsp 169.313-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO.

A companhia aérea tem o dever de indenizar passageiro por atraso prolongado em voo, independentemente da verificação de culpa, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

REsp 160.126-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESTELIONATO.

Compete à Justiça Federal julgar crimes conexos contra a Previdência Social e entidades bancárias, quando o benefício previdenciário for condição indispensável para a prática da fraude complementar.

HC 13.626-RSFonte oficial

MP. MANIFESTAÇÃO. PRIMEIRO GRAU.

A manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição supre a falta de vista na instância inferior, especialmente quando não comprovado prejuízo ao Poder Público.

REsp 188.664-RJFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL.

É lícita a acumulação de dois cargos de assistente social se a legislação local os classifica como profissionais da área de saúde, devendo eventuais valores pretéritos serem pleiteados em ação própria.

RMS 10.242-CEFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO. CÁLCULO.

A autarquia previdenciária, detentora de aparato técnico, pode ser compelida a fornecer os dados necessários para a confecção de cálculos de liquidação, visando a efetividade da execução.

REsp 260.190-SPFonte oficial