CONCORDATA. MULTA MORATÓRIA.
A exclusão de multas penais e administrativas prevista na Lei de Falências não se estende automaticamente à concordata, dado que a finalidade e os efeitos de cada instituto são distintos.
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A exclusão de multas penais e administrativas prevista na Lei de Falências não se estende automaticamente à concordata, dado que a finalidade e os efeitos de cada instituto são distintos.
A competência para o pedido de falência fixa-se no foro do município constante no contrato social quando não for possível localizar o estabelecimento principal do devedor.
Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra retenção de diploma por instituição de ensino superior, por tratar-se de exercício de atividade delegada pelo Poder Público.
É permitida a execução de sentença cujo valor possa ser apurado por simples cálculo aritmético, sendo lícito o prosseguimento da execução quanto à parte da dívida não impugnada por embargos.
A União faz jus a honorários advocatícios em sede de remessa ex officio, pois este é um ato judicial complexo que não exige recurso voluntário para sua formalização.
Admite-se o princípio da fungibilidade para receber recurso especial como recurso ordinário constitucional, mantendo-se, contudo, a vedação ao uso de mandado de segurança contra lei em tese.
Havendo divergência ou confusão sobre a necessidade de preparo recursal em âmbito estadual, deve ser restituído ao apelante o prazo para a regularização do recolhimento das custas.
A apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos do devedor em procedimento monitório possui duplo efeito, sendo restritiva a interpretação do art. 520, V, do CPC.
Não é exigível a rigorosa concomitância entre a protocolização do recurso e a apresentação da guia de preparo, desde que o pagamento tenha ocorrido no mesmo dia.
É legítima a recusa de títulos da dívida pública estadual oferecidos à penhora quando houver baixa liquidez, insuficiência de valor ou existência de bens mais aptos à satisfação do crédito.
É possível ao tribunal reconhecer, de ofício, a existência de defeitos na petição inicial que impeçam o julgamento do mérito, ainda que em segundo grau de jurisdição.
Na alienação fiduciária, a notificação para comprovação da mora é válida com a simples menção ao contrato inadimplido, não sendo exigível a demonstração detalhada da evolução da dívida.
Benfeitorias e acessões realizadas de boa-fé em área objeto de servidão administrativa geram direito de retenção, especialmente quando construídas com a aquiescência da empresa prestadora do serviço.
Os bens imóveis por acessão intelectual podem ser objeto de alienação fiduciária, visto que são suscetíveis de mobilização por vontade do proprietário.
A ação de reintegração de posse por inadimplemento em arrendamento mercantil exige a interpelação prévia do devedor quanto a todas as parcelas vencidas, sob pena de impossibilidade jurídica do pedido.
O roubo de veículo sob a guarda de empresa que não possui a segurança como atividade principal configura evento inevitável, excluindo a responsabilidade civil da prestadora por ausência de culpa.
A reincidência penal não pode ser utilizada simultaneamente como circunstância agravante e circunstância judicial na dosimetria da pena.
Os benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei n.º 6.423/77 devem ser atualizados pelos índices do MTPS, e não pelas ORTN/OTN.
Em atenção ao princípio da irretroatividade, as normas previdenciárias mais benéficas não se aplicam a benefícios já concedidos e em manutenção, restringindo-se aos casos pendentes de concessão.
A ação que visa à percepção de benefício previdenciário decorrente de morte presumida do segurado é de competência da Justiça Federal, por não se tratar de matéria de Direito de Família.
O Estado é obrigado a fornecer medicamentos essenciais a pessoas necessitadas, em respeito aos princípios constitucionais da preservação da vida e do direito à saúde.
Não se conhece de recurso especial que demande análise de matéria constitucional ou padeça de ausência de prequestionamento.
O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de contribuintes, visto que estes dispõem de meios próprios para buscar a restituição de valores pagos indevidamente.
A companhia aérea tem o dever de indenizar passageiro por atraso prolongado em voo, independentemente da verificação de culpa, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.
Compete à Justiça Federal julgar crimes conexos contra a Previdência Social e entidades bancárias, quando o benefício previdenciário for condição indispensável para a prática da fraude complementar.
A manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição supre a falta de vista na instância inferior, especialmente quando não comprovado prejuízo ao Poder Público.
É lícita a acumulação de dois cargos de assistente social se a legislação local os classifica como profissionais da área de saúde, devendo eventuais valores pretéritos serem pleiteados em ação própria.
A autarquia previdenciária, detentora de aparato técnico, pode ser compelida a fornecer os dados necessários para a confecção de cálculos de liquidação, visando a efetividade da execução.